Licc E Lindb

anexa ao Código Civil, mas autônoma. Conteúdo da LINDB: Contém normas que tratam de normas em geral. Tem por objeto a própria norma. Disciplina sua elaboração e vigência da norma, sua aplicação no tempo e no espaço, suas fontes etc. Dirige-se a todos os ramos do direito (art. 3º), exceto naquilo que for regulado de forma diferente na legislação específica (ex; art. 4º, menos ao D. Penal e ao D. Tributário, que têm normas próprias). Funções da LINDB: Tem por funções regulamentar: …

INTRODUÇÃO ÁS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - LINDB. NOÇÕES GERAIS. CRÍTICAS. DEFINIÇÃO. VIGÊNCIA, VALIDADE, EFICÁCIA E VIGOR DAS LEIS. APLICAÇÃO DAS LEIS. INTEGRAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS. 1) Noções Gerais A Lei 12.376, foi publicada no D.O.U do dia 31/12/2010, a qual altera a ementa da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) para denominá-la Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Antes da LINDB já havia posicionamento no sentido da LICC ser chamada de: LEI DE INTRODUÇÃO…

Inicialmente podemos tecer alguns comentários sobre a nomenclatura desta lei. Alterada pela Lei 12.376, de 30 de dezembro de 2010, a Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) passou a se chamar Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. O que se fez necessário, pois esta lei é aplicável a todo o ordenamento jurídico brasileiro, e não somente o Código Civil. Art. 1º: Do contrário de como é agora, a lei, quando foi criada, estabelecia que as leis passassem a vigorar na data de sua…

lei publicada. Vigência espacial: art. 102 CTN: a legislação tributária vigora dentro de cada ente tributante competente, observando, assim, o princípio da territorialidade (regra geral). O art. 102 traz a exceção da regra. Vigência no tempo: LINDB (LICC) Obs: LC nº 95/1998 - art. 8º: como devem ser elaboradas as leis. Ocorrerá em 45 dias após a data da publicação, salvo disposição expressa em contrário. Obs: as leis tributárias que instituirem ou majorarem tributos devem obedecer…

provas, concursos e exames. Boa leitura e sucesso! SUMÁRIO APRESENTAÇÃO ........................................................................................................... CAPÍTULO 1. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO – LINDB ............................................................................................................................. 1.1. NOÇÕES BÁSICAS SOBRE O DIREITO .............................................................. 1.1.1.…

variar de acordo com cada ordenamento jurídico. No ordenamento jurídico brasileiro temos como maior fonte dos elementos de conexão no Direito Internacional Privado o Decreto Lei nº 4.657 de 1942, a chamada Lei de Introdução das Normas Brasileiras (LINDB) que, a princípio, pode ser aplicada em todo território nacional ou internacional, público ou privado. Dentre as regras de conexão, cada país escolhe as que forem melhor dentro de seu ordenamento. Regras de Conexão O Direito…

CURSO DE DIREITO. MATÉRIA: DIREITO CIVIL – LINDB – Professor RICARDO DUARTE Estudo da LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO - DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942. Estrutura da LINDB : 1 ARTIGO ASSUNTO Artigo 1º Início e Obrigatoriedade das Leis Artigo 1º, §§, e artigo 2º Vigência das Leis Artigo 3º Obrigatoriedade das normas - Proibição ao erro de direito Artigo 4º Mecanismos de integração da norma jurídica Artigo 5º Interpretação da norma e equidade Artigo 6º…

Brasil Central Professor Geraldo Ferreira Curso Ciências Contábeis e Sistemas de Informação Alunos: Alberto Oliveira Gomes Filho - SI, CAPÍTULO 01. 1 - (OAB/MG 2007.1) De acordo com o disposto na Lei de Introdução ao Código Civil – LICC, quando a lei for omissa , o juiz decidirá o caso de acordo com os seguintes critérios, exceto: a) Analogia. b) Princípios gerais de direito. c) Costumes. d) Equidade. 2 - (OAB/MG 2005.2) Com relação à Lei de…

acordo com o que determina a Lei (Legislativo), tanto que é garantia constitucional o devido processo “legal” do inciso LIV do art. 5º da CF/88; exigência de aplicação da lei também pelo art. 126 do CPC e o art. 4º da LINDB (Lei de Introdução à normas do direito brasileiro – antiga LICC). Isso significa dizer que o sistema jurídico brasileiro é fechado, de forma que o magistrado age de acordo com a lei. No direito comparado podemos encontrar o sistema fechado no: Código Civil italiano…

“Resumo sobre os conteúdos referentes ao ‘Direito Civil, Parte-Geral’, Da norma de introdução à Pessoa jurídica.” LINDB(LICC) Decreto-Lei 5.657/42 (Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010). A lei de introdução ao código civil ou norma de introdução ao direito brasileiro como é denominada atualmente, é a lei que inaugura o código civil, toda via essa normal transcendeu ao ponto de regular todas as normas pertencentes ao ordenamento jurídico, independente do ramo, seja o direito penal,…