Licc Artigo 3

acompanhando as relações humanas, inserindo-se no contexto histórico, social, econômico, político e cultural. A natural evolução da sociedade traz situações novas e, por isso, não previstas pelo legislador. No direito pátrio, o art. 126 do CPC e o art. 4° da LICC admitem a existência de lacuna na lei, tanto é que já trazem as técnicas para que o magistrado possa resolvê-las. Há os que entendem de uma forma paradoxal que o direito apresenta lacunas, porém, ao mesmo tempo, não possui…

QUESTÃO 01 “UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA”, interpretação dos artigos 476 a 479 do Código de Processo Civil, com vistas às seguintes indagações: 01 – A quem compete a arguição deste incidente recursal? Resposta: O incidente pode ser suscitado por qualquer juiz que haja de votar no julgamento (art. 476, caput, CPC) ou pela parte (recorrente ou recorrido, parágrafo único do art. 476). Juízes impedidos/suspeitos ou que não têm voto não podem suscitar o incidente. O MP atuando na…

Plena, Incapacidade Absoluta e Incapacidade Relativa 2.6 Ausência da Pessoa Natural 2.7 Extinção da Pessoa Natural 2.8 Direito ao Nome e Demais Implicações 2.9 Pessoa Jurídica: Conceito e Classificações 2.9.1 Conceito 2.9.2 Classificações Capítulo 3 – DOS Bens 3.1 Bens Corpóreos e Incorpóreos 3.2 Bens Móveis e Imóveis 3.3 Bens Fungíveis e Infungíveis 3.4 Bens Consumíveis e Inconsumíveis 3.5 Bens divisíveis e Indivisíveis 3.6 Bens Singulares e Coletivos 3.7 Bens Principais e Acessórios 3.8 Bens

INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL 3 1.1 DEFINIÇÃO DE LEI 3 1.2 VIGÊNCIA DA LEI 4 1.3 VACATIO LEGIS 5 1.4 LACUNAS E APLICAÇÕES DA LEI 5 1.5 INTERPRETAÇÃO DA LEI 8 1.6 EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO 9 2. DAS PESSOAS 11 2.1. PESSOA FÍSICA NATURAL 11 2.2. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PESSOA 13 2.3. GRAUS DE PARENTESCO 15 2.4. GRAUS DE CAPACIDADE 15 2.5. EMANCIPAÇÃO 16 2.6. DOMICÍLIO E RESIDÊNCIA 17 2.7. PESSOA JURÍDICA 19 3. DOS…

DIREITO CIVIL Lei de introdução ao Código Civil – Decreto-Lei n° 4.657/42 1. Nota introdutória - A LICC mudou em 2003? Não, não houve alteração com o novo CC. Prevaleceu a tese de haver uma lei autônoma, pela maior facilidade de fazer uma mudança, se necessário. Não é parte integrante do CC. Deveria chamar “Lei de introdução às leis” porque é uma lei geral, que se aplica a todos os ramos do Direito. 2. Conceito - Descreve as linhas mestras da ordem jurídica, exercendo a…

vezes a perda da nacionalidade se dá por sanção do próprio Estado. 3. Domicílio: Aplica-se a lei do domicílio. ( Mudança de conexão não é adequado). 1.3 A NACIONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA O problema em se atribuir a nacionalidade da PJ ocorre devido à falta de normatização acerca do tema, o art. 171 da CF que tratava da questão foi revogado pela EC nº 6 por ser considerado como feito com má técnica. 2 Apesar disso, o referido artigo regulava melhor a nacionalidade das pessoas…

gramatical. → Restritiva: é aquela que restringe a norma positivada. Exemplo, um artigo onde sua interpretação lógica for reduzida, Art. 1165, CC. REGRA DO “TEMPUS REGIT ACTUM” – “acontecido no momento, à lei do momento deve ser aplicada”. Todos os elementos de conexão respeitam esse preceito. → A lei do lugar regi o ato → Características * Imperativas, 1° momento. deveria ser aplicada de forma absoluta. * Facultativa → a LICC assume a característica facultativa, agora é uma…

art. 1º da “Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro” (Decreto-Lei no 4.657/1942 – ex-LICC, Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro; alteração de nomenclatura pela L. 12.376/10): vigência após 45 dias. Como exemplo, a L. 11.382/06, que alterou o processo de execução. Seu art. 6º previu uma vacatio legis de 06 meses. Assim, somente haveria vigência após tal período. Contudo, o referido artigo foi vetado, daí aplicando-se o art. 1º da LINDB. Em relação ao tempo, diante de…

eficiência da lei e seu modo de aplicação já que suas definições são claras e imperativas. A IMPORTANCIA DA LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS NO DIREITO BRASILEIRO O DECRETO LEI N°4.657/42 de 4 de setembro de 1942 ou Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), como era conhecida, é legislação anexa ao Código Civil mas autônoma, dele não fazendo parte com a redação da lei n°12.376/2010, passa então a ser denominada Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. O tema central da LINDB é a…

1. Introdução A LICC é um decreto lei revestido de natureza jurídica de lei complementar, de suma importância para o ordenamento jurídico, pois "cuida da vigência da lei e de sua revogação, da impossibilidade de alegar-se sua ignorância, da aplicação da lei e de suas lacunas, da interpretação da lei e de sua eficácia no tempo e espaço [01]", além de encerrar a vigência das antigas ordenações portuguesas. É na LICC que se busca o alicerce para o conhecimento do ordenamento jurídico e a…