Licc Artigo 3

interpretation, Civil Law, planning. 1. Introdução A LICC é um decreto lei revestido de natureza jurídica de lei complementar, de suma importância para o ordenamento jurídico, pois "cuida da vigência da lei e de sua revogação, da impossibilidade de alegar-se sua ignorância, da aplicação da lei e de suas lacunas, da interpretação da lei e de sua eficácia no tempo e espaço [01]", além de encerrar a vigência das antigas ordenações portuguesas. É na LICC que se busca o alicerce para o…

aplicação da norma, mas que se manifesta após o momento da aplicação, já que nada garante que as decisões tomadas pelo Judiciário sejam efetivamente cumpridas pelos seus destinatários, tampouco garantindo que sejam realizados os fins buscados por elas.[12 3- Conceitue os elementos de decidibilidade em casos de lacuna aparente no ordenamento jurídico pátrio. INGRID As alternativas à regra legal são a analogia, o costume e os princípios gerais do direito. Analogia é mecanismo…

Direitos da personalidade: integridade física, honra e imagem; 2.7. Direito ao nome e demais implicações; 2.8. Domicilio da pessoa natural; 2.9. Pessoas jurídicas: conceito e classificações; 2.10. Atributos do direito da personalidade Capítulo 3 “Dos Bens” 3.1. Bens Corpóreos e Incorporações 3.2. Bens móveis e imóveis 3.3. Bens fungíveis e infungíveis 3.4. Bens consumíveis e inconsumíveis 3.5. Bens divisíveis e indivisíveis 3.6. Bens singulares e coletivos 3.7.…

muito embora o art. 7º da LICC não o faça. No entanto, é o exame da capacidade das pessoas jurídicas o que mais interessa nos contratos internacionais. A capacidade das pessoas jurídicas deverá ser verificada em relação à legislação do país em que a mesma se constituiu, segundo o art. 9º, caput [3], combinado com o art. 11, ambos da LICC. Além da verificação da capacidade, feita com base na lei do local de constituição da sociedade contratante, temos ainda que o art. 7º da LICC impõe a…

..........3 Bibliografia ................................................................................................................. 3 Introdução Como observado, todo ser humano é dotado de personalidade jurídica e, portanto, é um sujeito de direito. Conforme Sílvio de Salvo Venosa, "a personalidade jurídica é projeção da personalidade íntima, psíquica de cada um; é projeção social da personalidade psíquica, com consequências jurídicas"3 .…

LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB) Antiga Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) – Trata-se de uma lei autônoma e independente que traduz um conjunto de normas e regras aplicáveis a todos os ramos do Direito. É um conjunto de regras e normas aplicáveis a todas as leis do Brasil. Eis o motivo da mudança de terminologia, pois tais normas se aplicam em TODOS os ramos do Direito, e não apenas ao Direito Civil. APLICAÇÃO DA LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO

Aula dia 07/08/2012 Não confundir juiz competente com a lei aplicável, pois o juiz pode aplicar a lei estrangeira, se assim estiver estabelecido. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga Lei de Introdução do Código Civil) Ver artigos do 7º ao 11. Art. 7o A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. § 1o Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei…

lei, uma vez que o art. 3º da LINDB fala que para uma lei ser aplicada, em regra, é necessário que esteja vigente. A publicação da lei no D. O. Enseja a presunção de que todos a conheçam. 3- Conceitue os elementos de decidibilidade em casos de lacuna aparente no ordenamento jurídico pátrio. (art. 4º da Licc) Quantos aos meios supletivos das lacunas são eles: Analogia: é mecanismo destinado a suprir eventual omissão legal. Adotam-se, para situações não reguladas de forma expressa pelo…

vacância ou dormência,não podendo ter aplicação enquanto não transcorrer o prazo nela própria previsto Art. 1°. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada. O art. 1º da LICC prevê o que chamamos de prazo de vacatio legis (vacância da lei), tendo aplicação supletiva, ou seja, só se aplica se outro prazo não dispuser a lei. Essa regra não é aplicável aos atos administrativos, que sempre entram em vigor…

após oficialmente publicada. 2. COMO SE DÁ A APLICAÇÃO DA VACATIO LEGIS? R: Quando há um espaço de tempo entre a publicação de uma lei e sua entrada em vigor, enquanto não transcorrido esse período a lei nova não tem força obrigatória. 3. COMO SE DÁ A APLICAÇÃO DO VACATIO LEGIS NOS ESTADOS ESTARNGEIROS SE HOUVER CORREÇÃO DE TEXTO? R: Os prazos que constavam na lei; passam a contar novamente, da nova publicação. 4. QUANDO UMA LEI É REVOGADA? R: Quando é…