Liberdade Necessidade

bem como designou audiência de apresentação para o dia 24/10/2012. Portanto, salvo melhor juízo, tal decisão vai de encontro aos ditames legais previstos no ECA, porquanto não se fazem presentes circunstâncias excepcionais que justifiquem a necessidade de o adolescente responder ao presente procedimento acautelado. Insta salientar, que o ECA, diante das determinações ali constantes, adotou o regramento equivalente ao elucidado pelo legislador ordinário ao regulamentar a prisão…

basicamente na liberdade conferida às partes contratantes, de criarem relações jurídicas, de acordo com suas intenções e necessidades, desde que obedeçam às regras impostas pela lei. Para Maria Helena Diniz: “O principio da autonomia da vontade se funda na liberdade contratual dos contratantes, consistindo no poder de estipular livremente, como melhor convier, mediante acordo de vontades, a disciplina de seus interesses, suscitando efeitos tutelados pela ordem jurídica. (...) Além da…

será a liberdade individual (autonomia do individuo para realizar tarefas, se auto-sustentar sem necessitar da ajuda do Estado, como por exemplo, para ter acesso ao bem estar como a saúde, saber ser crítico, correr atrás de seus direitos entre tantos outros). A desigualdade em nenhum momento aparece como resultado do processo de acumulação de capital, nem tampouco está relacionada a esse contexto. A concepção de desigualdade reside na desigualdade de oportunidades pela privação de…

programa de computador que pode ser executado, copiado, modificado e redistribuído pelos usuários. Os usuários possuem livre acesso ao código-fonte do software e fazem alterações conforme as suas necessidades. A filosofia da FSF - Free Software Foundation (Fundação para o Software Livre) tem em conta a liberdade de expressão e não o lucro. Por isso, um usuário que faça modificações no programa pode dar a toda a comunidade a possibilidade de beneficiar das mudanças. Mas, caso queira…

Penal. Obedecidas as formalidades legais, foi requerida a concessão da liberdade provisória do acusado, mediante o pagamento de fiança, com fulcro no artigo 514 do Código de Processo Penal. Contudo, o pedido foi negado, com a fundamentação do delito em que o acusado fora indiciado por tratar-se de “crime muito grave”. Reiterado o pedido junto ao Tribunal de Justiça em sede de Embargos de Declaração, a concessão de liberdade provisória foi novamente negada, sob o mesmo argumento…

(p.17). Para aqueles que não possuem conhecimento de filosofia, a pretensão é aproximar-se dela com a crença na razão, isto é, trata-se da vontade de compreender racionalmente, do desejo de conhecer, não apenas acumular conhecimentos, mas como necessidade subjetiva ao estudo das ciências. Em outras palavras, deve-se compreender a história universal como acontecimento racional e necessária do espírito universal. Tudo isso, ajuda a não sermos enganados ou seduzidos por fábulas (invenções…

no seu estado de natureza usufrui de liberdade incondicional para preservar sua própria vida, sendo assim, pode fazer qualquer coisa que lhe convém para alcançar seus objetivos, até desfavorecer outras pessoas. 2- A necessidade do contrato social revela a natureza antissocial e individualista do homem. Explique essa afirmativa com base no pensamento de Hobbes. R: A necessidade do contrato social segundo Hobbes se da pelo fato de que o homem usufrui de liberdade incondicional para…

entanto, para uma incoerência entre essa concepção e o reconhecimento dos direitos de equidade e o de necessidade, por um lado, e a não realização desses direitos, por outro. O intuito é mostrar que a efetivação daqueles direitos pode dar-se pelo recurso aos princípios morais, deixando de aplicar leis com consequências injustas. Palavras-chave: justiça, direito, formalismo, equidade, necessidade. Abstract This paper aims to clarify the moral concept of law in Kant’s doctrine of…

dominado, e por questões obvias estes desejos não podem coexistir ao mesmo tempo e local. Mas o resultado desse enfrentamento surge uma grande conquista, a liberdade, para Maquiavel a liberdade significa o início da vida política. Mas isso não quer dizer que é um trabalho fácil pois o desejo dos grandes sempre quer prevalecer sobre a necessidade se não ser mandado do povo. Partindo do princípio então que a violência gera as boas leis, pensamos como se relaciona a questão de ordem…

humanas. As necessidades da criança O princípio natural fundamental da educação natural na primeira infância para Rousseau é o respeito do adulto ao mundo da criança. Devemos entender que a criança não é um adulto em miniatura. Para Rousseau não podemos tomar a humanidade quando pensamos no processo formativo do ser humano. Devemos considerar, também, as relações que lelé estabelece. Em segundo lugar, já na primeira infância é preciso que a criança reconheça-se indefesa e com…