Liberdade E Reponsabilidade

menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados (artigo 5º, LXX, da CF/88). 6.1.2. Mandado de Injunção “Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania” (artigo 5º, LXXI, CF/88). O mandado de injunção é uma ação constitucional de natureza civil e rito especial, que tem por objetivo combater…

tributárias; VI - preservação do sigilo fiscal, nos termos do Código Tributário Nacional. A idealização da NF-e cabe a todos os órgãos fazendários brasileiros, mas é a Receita Federal a responsável em gerenciar o projeto da NF-e. Também é de sua reponsabilidade a manutenção do Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica11, onde as informações da NF-e podem ser consultadas. Para isto, neste site é disponibilizado um aplicativo para a consulta das notas fiscais eletrôncias. O Visualizador…

incidirão certos tributos. Ou seja, retirou da competência tributária do ente federativo a criação de tributos em relação a tais bens e pessoas. A imunidade serve para favorecer certas atividades, como, por exemplo, igrejas, visando favorecer a liberdade religiosa, papel destinado à livros e periódicos, visando a cultura. “A imunidade tributária significa a incompetência dos entes federativos para criar impostos (no caso da imunidade genérica) sobre determinados bens e determinadas…

uma vez que, para se atingir os resultados com êxito é necessário que os departamentos trabalhem em conjunto. Através da proposta de um novo modelo de gestão poderá ser vislumbrado as vantagens administrativas e comerciais para oferecer mais liberdade de ação e foco para novos planejamentos estratégicos. 7 1.3. OBJETIVOS 1.3.1. Geral: • Reestruturar o Sistema de Gestãode modo a adequá-lo às necessidades da empresa para favorecer seu desenvolvimento. 1.3.2. Específicos: • •

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. aos pais. Por fim, outro importante artigo do Estatuto regulamentador do…

isso são imunes. Além disso, os livros, jornais, revistas e papel como matéria prima desses instrumentos também estão protegidos pela imunidade tributária (isso devido à importância da liberdade de expressão, esse produtos cumprem papel relevante para o desenvolvimento da sociedade e da democracia). Sem liberdade de expressão não se tem democracia. A quem entenda que a imunidade deve ser interpretada restritivamente, uma vez que ela é uma exceção. Interpretação literal, de maneira…

lógica de comercialização. É essencial, no entanto, chamar a atenção desde já para o fato de que, caso se queira manter a ideia de que a ES é bem público e não mercadoria comercial, a busca do equilíbrio entre as aspirações pessoais nascidas da liberdade do educando e suas responsabilidades e compromissos sociais é a grande questão a se ter em mente permanentemente. Tempo de inovações No início dos anos 1980, na UNESCO, quando participávamos da elaboração do programa da organização, no…

Assistência Social, Luziele Tapajos, que contextualiza avanços normativo-jurídicos e, sobretudo, políticos, na agenda democrática. Já a Secretária Tania Garib e Taciana Atantes tratam da gestão financeira do EDITORIAL SUAS, localizando as reponsabilidades compatilhadas entre as esferas de governo, particularizando a esfera estadual. Para tanto, compartilham a experiência do Estado do Mato Grosso do Sul. Sobre a temática da gestão do trabalho, Jucimeri Silveira aborda os…

as preferências dos legisladores e com as preferências efetivas e potenciais dos cidadãos” (ARNOLD, 1990:92). 46 Art. 153. A urgência poderá ser requerida quando: I - tratar-se de matéria que envolva a defesa da sociedade democrática e das liberdades fundamentais; II - tratar-se de providência para atender a calamidade pública; III - visar à prorrogação de prazos legais a se findarem, ou à adoção ou alteração de lei para aplicar-se em época certa e próxima; IV - pretender-se a…

forma subjetiva por tais danos. É o que tem entendido a doutrina especializada, como a seguir veremos. Ao tecer crítica ao art. 37, § 6º, da Constituição Federal, Yussef Said Cahali afirma que tal dispositivo nada tem de inovador ao permitir a reponsabilidade objetiva às empresas públicas dotadas de personalidade privada, pois para ele, o dispositivo apenas confirma entendimento jurisprudencial e doutrinário já consolidado. Segundo o autor, duas inovações que…