Liberdade E Reponsabilidade

CAVALCANTE ADVOGADOS, Rua José Jorge, VP 32, nº 05, Cohab Anil II, São Luís/MA CEP: 65.060-030, Tel. (98) 33039324 87783194 81645442 e-mail valprotazio@hotmail.com empregador, é capaz de gerar direitos e obrigações e, por via de consequência, reponsabilidade, nos termos do artigo 927 do CC. DO DANO MORAL E MATERIAL O art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, pôs uma pá de cal sobre a questão, admitindo expressamente a indenização decorrente do dano moral: "São invioláveis a…

do trabalho humano e na livre iniciativa. Tem por fim levar a todos a dignidade. Mas para isso tem que respeitar a propriedade privada, que atenda a função social e a ordem econômica tem que respeitar o meio ambiente. Então veja, o art. 170 tem liberdade mas dentro de certos parâmetros. O principio da função sócio econômico da propriedade: função sócio ambiental da propriedade. Intervenção do poder publico na propriedade tem por fundamento a função sócio ambiental da propriedade. É…

respeito e quase essencialidade para com a sociedade em geral. A necessidade de se estabelecer um parâmetro de análise para o nível de atividades desempenhadas por elas, nesse caso, em relação ao Estado brasileiro, que passa a deslocar em parte sua reponsabilidades em desenvolver ações que promovam a cidadania, que garantam uma gama variada de direitos basilares da sociedade em geral, muitas dessas atividades, quase que integralmente promovidas por entidades como a Cruz Vermelha –…

como lhes é inaplicável os conceitos penais de dolo ou culpa, de caráter puramente subjetivo. Afirma, ainda, que seria impossível aplicar a pessoa jurídica, diversas penas que estão previstas no diploma penal, como por exemplo, as privativas de liberdade. O mesmo entende que não é o ente coletivo que delinqüe através de seus representantes e sócios, mas são os sócios que se revestem por trás da empresa para a prática de fato típico. Assim, somente os gerentes e diretores, responsáveis de…

desenvolveminto e evolução. 3.1. Desenho Organizacional Em uma empresa, o desenho organizacional é a plataforma utilizada para o atingimento de metas. As empresas precisam desta ferramenta para organizar-se entre os departamentos e distribuir reponsabilidade entre os níveis hierárquicos. O desenho organizacional de uma empresa dita as regras e seu principal objetivo é atender a quatro requisitos fundamentais:  Diferencialização - Estrutura básica: é estruturalmente e a…

desta lei fica claro que a União é quem coordena as políticas de educação, ou seja, ela recolhe os impostos e tributos dos municípios, o distrito federal e os estados redistribui as instâncias educacionais das mesmas. Os sistemas de ensino terão liberdade de organização nos termos desta lei. No artigo 09 diz que a elaboração do plano nacional de educação é de competência da União, com a colaboração dos municípios, o Distrito Federal e os Estados. E a ela também compete à organização de…

passou a entender que a aprovação em concurso público, no limite de vagas previsto, dá ao candidato direito subjetivo à nomeação, desde que válido o certame. Para o Tribunal, o administrador, a estabelecer no edital um número certo de vagas, tem liberdade para tanto. Todavia, a partir do momento em que se estabelece o número de vagas, o seu cumprimento é ato vinculado. O STF também adotou o mesmo entendimento. Entretanto, aos candidatos aprovados fora do número de vagas oferecidas…

valores de ansiedade só mostraram significância quando o autor comparou os resultados dos esportes individuais com os esportes coletivos, os autores abordam este fato, nos fazendo pensar que por ser uma modalidade individual, os atletas assumirem a reponsabilidade de forma individual, ocasionando um aumento do estresse psicológico. Analisando os resultados obtidos em pesquisas anteriores e comparando com os resultados de um estudo feito com atletas de voleibol da categoria infantil que…

permanecer alheia às transformações que afetam a sociedade. Cumpre a cada empresa - qualquer seja o seu tamanho e ramo de atuação - detectar os temas emergentes e motivadores da preocupação comunitária, com vistas a adequarem suas políticas de reponsabilidade social e às expectativas dos grupos parceiros. Esses temas representam o meio ambiente, a saúde, o bem-estar de todos, mas principalmente, dos empregados e dos moradores nas imediações da empresa, a violência e a segurança, a …

ou devolução. Sobre o tema, tem-se o presente julgado: CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPONSABILIDADE CIVIL.EMPRESADE TELEFONIA CELULAR. AQUISIÇÃO DE PRODUTO FORADOESTABELECIMENTO COMERCIAL, PORTELEFONE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR. SITUAÇÃO EM QUE O CONSUMIDOR NÃO CONSEGUE REALIZAR O CANCELAMENTO DE COMPRA DO PRODUTO.COBRANÇA DE MULTA. LIBERDADE DE CONTRATAR QUE TAMBÉM ENVOLVE A LIBERDADE DE ENCERRAR A CONTRATAÇÃO, AFRONTADA. SENTENÇA MANTIDA. NOS TERMOS DO…