Liberdade E Estado Constitucional

fundamentais Seção 4 Limites aos direitos fundamentais Seção 5 Como resolver colisões de direitos fundamentais? Universidade do Sul de Santa Catarina Para início de estudo A disciplina Direito Constitucional II está toda baseada na seguinte obra: FERNANDES, B.G. Curso de Direito Constitucional. 3. ed. rev., ampl. e atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011. Neste momento, você já a recebeu em seu endereço. Por isso, ao consultar este roteiro de leitura, tenha-a em mãos. Esta…

garantismo penal, no contexto do Estado Constitucional de Direito. O garantismo é uma antítese entre a liberdade do homem em face do Poder do Estado e tem o intuito de proteger os direitos fundamentais. O termo Estado de Direito pode ser empregado como garantismo, pois significa um Estado Legal regulado por leis, através do princípio da Legalidade. A palavra Habeas Corpus significa „tenhas o corpo‟ e sua origem vem do Direito Romano com o objetivo de tutelar a liberdade de locomoção…

terminologia Direito Constitucional formalizou-se no fim do século XVIII, precisamente em 26 de setembro de 1791, quando a Assembleia Constituinte francesa determinou às faculdades de Direito que ministrassem aulas sobre a Constituição da França O objetivo era consagrar uma nomenclatura uniforme, capaz de proporcionar um tratamento científico e didático ao incipiente Direito político da época. Hoje em dia a expressão está consolidada em todo o mundo. A locução Direito do Estado…

espaços de luta pela dignidade humana. Entretanto, conforme Moraes, esses pensamentos possuem um ponto fundamental - a "necessidade de limitação e controle de abusos de poder do próprio Estado e de suas autoridades constituídas e a consagração dos princípios básicos da igualdade e da legalidade como regentes de Estado moderno e contemporâneo". Deste modo, a noção de direitos humanos fundamentais é mais antiga que a idéia de constitucionalismo, que consagrou a necessidade de registrar em…

............................... 7 4 A Hermenêutica Constitucional.................................................................................................. 8 4.1 Dos métodos da interpretação constitucional......................................................................... 9 4.1.1 Dos métodos da nova Hermenêutica Constitucional........................................................... 10 4.2 A Hermenêutica Constitucional e os Direitos Fundamentais...........................

Revista Liberdades Edição Especial - Dezembro de 2011 ISSN 2175-5280 EXPEDIENTE Instituto Brasileiro de Ciências Criminais DIRETORIA DA GESTÃO 2011/2012 Presidente: Marta Saad 1º Vice-Presidente: Carlos Vico Mañas 2ª Vice-Presidente: Ivan Martins Motta 1ª Secretária: Mariângela Gama de Magalhães Gomes 2º Secretário: Helena Regina Lobo da Costa 1º Tesoureiro: Cristiano Avila Maronna 2º Tesoureiro: Paulo Sérgio de Oliveira CONSELHO CONSULTIVO: Alberto Silva Franco,…

autor faz uma análise qualificada que abrange o surgimento, significado, características e a eficácia dos mesmos diante de casos concretos. A teoria apresentada é validada a luz da perspectiva do constitucionalismo, com especialidade da olhar constitucional alemão, o qual é acionado na obra como lastre teórico da proposta de direitos fundamentais defendida neste trabalho. CITAÇÕES EXTRAÍDAS DA OBRA: PRIMEIRA PARTE – PARTE GERAL DO ESTUDO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 1. DIREITOS…

Revista Eletrônica PRPE. Maio de 2007 O Crucifixo nos Tribunais e a Laicidade do Estado Daniel Sarmento1 1. Introdução Diversos órgãos do Poder Judiciário brasileiro mantêm crucifixos2 em salas de sessão e em outros espaços eminentemente públicos, inclusive o Supremo Tribunal Federal . Trata-se de uma prática antiga e disseminada, num país em que, por um lado, o catolicismo é a religião majoritária, e, por outro, não há uma tradição cultural enraizada de separação entre os…

dimensão), e que devem ser respeitados pelo Estado. Trata-se de um “Bill of Rigths”, uma carta de direitos que passa ser oponível como forma de controle do poder. O estudo da evolução histórica foi indispensável para a compreensão do reconhecimento desses direitos, pois a partir dos acontecimentos históricos desse período que surgiram as primeiras declarações como uma parte das Constituições, junto com a separação do poderes. Os documentos constitucionais culminaram no…

RESENHA Referência bibliográfica: DOBROWOLSKI, S.C. Uma teoria da Justiça para os dilemas da sociedade contemporânea: anotações em torno da resposta liberal de John Rawls. In: SARMENTO, D. (Coord.). Filosofia e teoria constitucional contemporânea. Rio de Janeiro: Lumen Juris,2009. p. 576-611 REFLEXÕES LIBERAIS SOBRE A JUSTIÇA Samantha Chantal Dobrowolski, mestre e doutora em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina e Procuradora Regional da República nos traz esse artigo, pautado em