Liberdade Dos Trabalhadores

COMÉRCIO Arts. 192 a 195. revogados. Lei n 9.279, de 14-5-1996. CAPÍTULO IV - DOS CRIMES DE CONCORRÊNCIA DESLEAL Art. 196. revogado. Lei n 9.279, de 14-5-1996. TÍTULO IV – DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO Atentado contra a liberdade de trabalho Art. 197. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I – a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias: Pena –…

1. DIREITOS HUMANOS A Revolução Francesa tem como principal lema a “Liberdade, Igualdade e Fraternidade”, partindo deste pensamento, foram criadas ideologias de como um Estado absolutista poderia se tornar um Estado democrático, onde a sociedade poderia ter seus direitos humanos garantidos. A partir desta situação, de insatisfação da grande massa dos grupos sociais em 14 de julho de 1789 ocorreu o primeiro ato revolucionário que foi a queda da Bastilha (na época era a maior prisão do…

Se a sociedade, por meio dos empresários e dos trabalhadores, não assumir a questão, poderá tornar-se uma questão a ser tratada no submundo, quase como uma questão policial, e deixar de ser uma questão de cidadania. Na chamada escravidão, a liberdade e a vontade são inexistentes. O que existe é a coerção, outro aspecto da escravidão, o trabalhador não se desliga definitivamente dos meios de produção porque a coerção se estende à sua vida pessoal, o que no contrato de trabalho…

como marco para o início da Idade Moderna, caracterizando um novo fundamento para a implementação das relações jurídicas, baseadas em princípios liberais e no sistema de produção capitalista. Serão vistos ainda, os conflitos entre trabalhadores e industriais burgueses, agora capitalistas, como estopim para se repensar o modelo econômico-jurídico defendido pela classe dominante, e sua evolução para o Estado Social. Neste momento histórico, percebe-se o…

independente de locais de trabalho mais aceito do mundo. Pode ser aplicada a qualquer empresa, de qualquer tamanho, em todo o mundo. A certificação SA 8000 aborda questões tais como trabalho escravo e infantil, saúde e segurança do trabalho, liberdade de associação e negociação coletiva, discriminação, práticas disciplinares, jornada de trabalho, remuneração e sistemas de gerenciamento. Além de definir normas de trabalho em todo o mundo, a SA 8000 também contempla acordos…

pensamento e de organização política. No século XIX apareceram os direitos sociais, os direitos de livre organização sindical e as leis trabalhistas, garantindo condições de trabalho melhores. Os direitos humanos são basicamente os direitos de liberdade de pensamento e de expressão de todos os seres humanos e que todos os cidadãos têm igualdade perante a lei. O primeiro artigo da Declaração Universal dos Direitos Humanos afirma que: “Artº 1º - Todos os seres humanos nascem livres e…

neoliberalismo Podemos definir o neoliberalismo como um conjunto de idéias políticas e econômicas capitalistas que defende a não participação do estado na economia. De acordo com esta doutrina, deve haver total liberdade de comércio (livre mercado), pois este princípio garante o crescimento econômico e o desenvolvimento social de um país. Surgiu na década de 1970, através da Escola Monetarista do economista Milton Friedman, como uma solução para a crise que atingiu a economia mundial em 1973

recepciona no Inciso II, de seu artigo 8º, com a seguinte redação: é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; A organização sindical preceituada na CLT começa no artigo 511, com o critério de estabelecer a paridade de representação entre capital e trabalho,…

profundas mudanças para o entorno do Direito coletivo do Trabalho. Existem muitos debates abordando a necessidade e a carência que sofremos de um novo modelo de sindicalismo e de representação da classe dos trabalhadores, cujos princípios e regras devem ser calcados na democracia e na liberdade sindical. Com esse seguimento contextual, surge a flexibilização das leis trabalhistas. Dentro de um novo quadro socioeconômico, no qual se verifica a fragmentação do mercado de trabalho e a…

precárias, e era comum a presença do trabalho escravo, trabalho de idosos e crianças, ausência de proteção da saúde, entre outras. Neste cenário o trabalhador enxergou a necessidade de associar-se com a finalidade de lutar em conjunto contra as arbitrariedades patronais, assim foram fundados os primeiros sindicatos visando a proteção dos trabalhadores. Em consequência, os empregadores passaram a unir-se com os mesmo objetivos. Em âmbito nacional, a figura do sindicato surgiu devido a…