Liberdade Do Indivíduo Consumidor E Sua Tutela

os segurados, consumidores de fato e parte frágil na relação contratual. Tentou-se comprovar que tal mecanismo de extinção contratual não se atém à função social desta modalidade jurídica e fere o princípio da boa-fé objetiva, bem como diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil e da própria Constituição Federal. O contrato de seguro de vida, por sua importância econômico-social, necessita de maior intervenção estatal, para que fique assegurada a tutela especial para

B) DIREITO PRIVADO- Direito Disponível Matérias de Direito Privado Direito Civil; Direito do Consumidor; Direito Comercial. Definição de Direito Privado- É aquele que disciplina a relação entre os particulares. SUI GENERIS -DIREITO DO TRABALHO- Público e Privado. C) DIREITO DIFUSO- Interesses Transindividuais, pois não chega a ser interesse de um só indivíduo nem tampouco de toda uma coletividade. Ex: Membros de uma região em matéria ambiental; alunos…

_________________, por meio do advogado que esta subscreve, com endereço profissional constante do instrumento procuratório em anexo, vem, muirespeitosamente, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS em desfavor do BANCO ______________________________ pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº __________________________, situada na…

compete. O Estado tem o dever de estabelecer uma ordem jurídica através da função legislativa por meio da fixação preventiva e hipotética das normas que deverão incidir sobre relações ou situações litigiosas que possivelmente ocorrerão entre os indivíduos. Para isso estabeleceu-se a jurisdição, que é a função do Estado de declarar e realizar, de forma prática, a vontade da lei diante de uma situação jurídica controvertida. Contudo, sua atuação se aplica somente a casos concretos de…

milhares de relações comerciais. Em termo de Brasil, as compras on-line feitas pelos seus onze milhões e meio de consumidores dispararam, tendo neste ano o gasto médio de trezentos e vinte e quatro reais por pessoa nos primeiros seis meses de 2008, o que corresponde a um incremento de quase dez porcento quando comparamos com os primeiros seis meses de 2007. Naquela época os consumidores gastaram em média duzentos e noventa e seis reais. Um dos fatores que alavancaram as vendas pela…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM TUTELA ANTECIPADA FRANCISCA SALUSTIANA DOS SANTOS, (nacionalidade), (estado civil), aposentada, portadora do RG XXXXXXXXXXX e CPF XXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua: (nome da rua), nº xxxx, Bairro: (nome do bairro), Cidade: (nome da cidade)-(estado) CEP: xxxxxxxxxxxxxxx e sua neta, AMANDA DOS SANTOS (nacionalidade), (estado

direitos civis ao plano constitucional. Não se pode confundir publicização com constitucionalização pois essa primeira seria a redução do espaço privado para garantir a tutela judicial dos mais fracos. O papel da constituição é de limitar o Estado e o poder político e o dos códigos civis é de assegurar a autonomia econômica dos indivíduos. O Estado social, no plano de direito, é todo aquele que tem incluída na constituição a regulação da ordem econômica e social. Logo, cabe ao…

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: A nova era das relações de consumo. 1.HISTÓRICO A defesa do mais fraco, numa relação entre desiguais em poder e força, remete a fatos existentes antes mesmo da criação do CDC, fundamentando isto nas idéias de Rizatto Nunes, autor de curso de direito do consumidor em sua 7° edição (2012), que afirma que isto se deve porque a movimentação social e legislativa nas ultimas décadas funciona como potencializador daquelas prerrogativas ao dar funções perceptíveis aos

aposentado, portador do RG nº. XXXX e do CPF nº. XXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXX, 14, XXXXXXX, Campinas – SP vem, respeitosamente, por sua advogada abaixo assinada, conforme procuração anexa propor AÇÃO REVISIONAL DA DÍVIDA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. – FILIAL TAQUARAL, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº. 90.400.888/0340-47, com endereço na Rua Doutor Armando de Sales Oliveira, 215, Taquaral, Campinas – SP, CEP…

brasileiro, estado civil, profissão, inscrito no RG sob o n° e no CPF sob o n°, residente e domiciliada a Rua, numero, Bairro, Cidade, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência ajuizar a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com fulcro nos artigos 186, 404 e 927 do Código Civil Brasileiro em face da empresa; BANCO, pessoa jurídica, com endereço a, n., , Bairro, cidade, CEP, pelos motivos de fato e de…