Liberdade De Dispor

ESTUPRO Art. 213 do Código Penal. A Lei 2015 de 07 de agosto de 2009 alterou os crimes referente a liberdade sexual. Passou a usar o nome Dos Crimes Contra a Liberdade Sexual e mudou a tipificação do crime de estupro do art. 213, que passou a dispor “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.”, dessa forma tanto o homem quanto a mulher podem ser vítimas do crime de estupro,…

livro, "Apresentação do Monstro", o autor discute os conceitos de: potência, força e poder. Potência é dispor de recursos que provocam um efeito esperado a qualquer momento. Força é a capacidade de modificar o comportamento de outra pessoa. Poder é algo mais que a potência, uma força maior, que faz com quem se submeta aceite como ordem a se cumprir. O sociólogo Talcon Parsons afirma que poder é dispor de uma autoridade sem que esteja ligada a repressão ou implique nem uma ideia de…

seu dispor. (b) O agente comporta-se sem uma consciência clara do motivo que o leva a agir. (c) O agente comporta-se com consciência do que faz mas sem avaliar opções. (d) O agente opta por um curso de acção sem ter necessariamente consciência da intenção. 6- Um agente tem livre-arbítrio quando (a) está sujeito a imposições externas para realizar uma acção. (b) Pode seguir os seus impulsos sem oposição. (c) Tem a última palavra sobre qual dos diferentes cursos de acção ao seu…

inicial de como deve ser analisado tal assunto. Uma abordagem precisa está nas palavras de Afonso Celso Resende ao falar do direito de propriedade: O direito de propriedade nasceu com a sociedade. Sentido definido como o direito de usar, gozar e dispor das coisas da forma mais absoluta, desde que delas não se faça uso proibido pelas leis ou pelos regulamentos. No fundo, na base, este direito tem o caráter de delegação, pois consiste na atribuição que o estado (nação) confere ao…

livro, "Apresentação do Monstro", o autor discute os conceitos de: potência, força e poder. Potência é dispor de recursos que provocam um efeito esperado a qualquer momento. Força é a capacidade de modificar o comportamento de outra pessoa. Poder é algo mais que a potência, uma força maior, que faz com quem se submeta aceite como ordem a se cumprir. O sociólogo Talcon Parsons afirma que poder é dispor de uma autoridade sem que esteja ligada a repressão ou implique nem uma idéia de…

o artigo 549 do Código Civil que “nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento”. Assim como a liberdade de fazer testamento é restrita, quando houver herdeiros necessários, o mesmo se aplica às doações. Tendo em vista que o direito brasileiro adotou o regime da relativa liberdade de doar, toda e qualquer disposição patrimonial praticada ainda em vida pelos pais a favor dos filhos, ou para outro ascendente, ou ainda,

presente artigo busca primariamente apresentar alguns apontamentos críticos que evidenciam problemas no uso indevido da imagem de terceiros, principalmente pela exposição da mídia. Esta produção científica analisa os princípios constitucionais da liberdade de informação e do direito a imagem, quando o limite daquela garantia é transposto de forma a atingir a vida privada do cidadão, no seu direito à imagem, pois existe a impressão que os abusos da imprensa, os ditos “linchamentos da…

que está sob coação ou sob agressão. A vítima, neste caso, é toda pessoa com direitos negados, sofrendo passivamente violação dos mesmos. _ propriedade, liberdade e proteção à sua vida; Além de dispor dessa regra sagrada que é a propriedade, o homem detém um bem maior que é dispor de liberdade e proteção à sua vida. De nada adianta o homem dispor de bens materiais, e não ter sua preservação maior que é a vida. _Artigo VII- Todos são iguais perante a lei e têm o direito, sem qualquer…

considerados relações familiares. Objetivo principal é mostrar que independente de a mulher ser casada, ou viver em união estável tem o direito de dispor da sua liberdade sexual não sendo obrigada a praticar qualquer ato sexual contra sua vontade devendo o cônjuge respeitar suas decisões. Palavras chave: Cônjuge; Estupro; Família; Igualdade; Liberdade Sexual. INTRODUÇÃO A função sexual é necessária tanto na raça humana quanto nas demais por se tratar de uma…

Propriedade Privada A propriedade privada é o direito que assegura ao seu titular uma série de poderes, sendo que seu conteúdo constitui objeto de estudo pelo direito civil. Ela compreende, na sua formulação clássica, os poderes de usar, gozar e dispor de uma coisa, a princípio de modo absoluto, exclusivo e perpétuo. Não podem, no entanto, esses poderes serem exercidos ilimitadamente, dado que desta forma colidiriam com direitos alheios, de igual natureza, e porque existem…