Liberdade De Dispor

entre o regulamento autônomo e a lei Por barbara_montibeller- Postado em 02 maio 2012 Autores: FERNANDES, Felipe Nogueira. RESUMO A concepção liberal que moldou o constitucionalismo dos Séculos XVIII e XIX enfatizou a proteção das liberdades individuais e concentrou a função normativa no parlamento. Na medida em que o Estado passou a intervir mais ativamente sobre o domínio econômico e social, tornou-se necessário atribuir competência normativa ao Poder Executivo. Uma das…

Constitucional introduzidas em Março de 1991, através da Lei n.° 12/91 Destinaram-se principalmente à criação das premissas constitucionais necessárias a implementação da democracia pluripartidária, a ampliação do reconhecimento e garantias dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos, assim como a consagração constitucional dos princípios basilares da economia de mercado. Tratando-se apenas de uma revisão parcial da Lei Constitucional tão necessária quanto urgente, algumas…

como o descanso tem como fundamento a proteção da saúde física e mental do trabalhador, com uma separação maior do espaço casa-trabalho e proporcionar uma liberdade de disposição do tempo junto a família e sociedade. “A preocupação com o uso das férias não se trata apenas de interesse do empregado, mas há o interesse do empregador, ao dispor de um trabalhador produtivo e descansado, da família do trabalhador, que necessita de um convívio maior para ampliação dos laços afetivos, e do…

patrimonial. Durante muito tempo a família serviu de meio de gerenciamento da propriedade privada. Como esclarece Remi Lenoir, já no século IV a Igreja Católica construiu um sistema de regras de parentesco fundado no casamento por mútuo consentimento e na liberdade de escolha dos herdeiros, pelo uso do testamento, que permitiu à Igreja tornar-se uma potência econômica sem igual. Para o autor, o modelo familiar que se conhece está associado à transformação da seita cristã em Igreja,…

A Constituição diz que "todos são iguais (...), garantindo-se (...) a inviolabilidade do direito (...) à liberdade..." (art. 5º, caput). Liberdade é o estado no qual se supõe estar livre de limitações ou coação, sempre que se tratar de agir de maneira lícita, de acordo com princípios éticos e legais cristalizados dentro da sociedade. O direito à liberdade é citado nas mais diversas formas, sempre considerando o indivíduo como parte de um grupo, no qual influi e do qual recebe…

MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO Medida grave, posto que priva o adolescente de sua liberdade, a internação deve ser utilizada apenas como recurso extremo para o alcance do sentido da reprimenda estatal. O art. 122, parágrafo 2º do ECA determina que a medida de internação não pode ser aplicada havendo outra medida adequada . A regra, portanto, é aplicação de medida em meio aberto, devendo a internação ser utilizada excepcionalmente. Ao ser aplicada a medida de internação

ABORTO EUGÊNICO 1. DELIMITAÇÃO DO TEMA A presente pesquisa visa a Análise dos Aspectos Éticos e Jurídicos do Aborto Eugênico à Luz da Constituição Federal, com base no Direito a Saúde e Dignidade da Pessoa Humana, o Direito à liberdade e preservação de autonomia de vontade, da legalidade e ao direito fundamental da gestante em não ser submetida a tratamento desumano e degradante, consoante o art. 5, III, da CF. 2. PROBLEMA • Diante dos fatos, questiona-se: É ético e…

Destacamos, porém, seu livro O contrato social (1762), pois será ele o objeto de nosso aprofundamento em relação às idéias de Rousseau. É um livro princípios que aborda idéias de uma moral alicerçada na liberdade, intima relação entre sociedade e a natureza, a teoria da bondade natural do ser humano e a excelência do sentimento sobre a razão que fundamentam sua idéia. Sua pretensão foi mostrar onde estar fundada a ordem social, já que não estava presente no direito natural, nem na força,…

Remédios Constitucionais ou Instrumentos de Tutela das Liberdades são, na visão de Bulos, “meios constitucionais postos ao dispor dos indivíduos e das coletividades para provocar a intervenção das autoridades competentes, [...] no sentido de corrigirem atos viciados, impugnando-os, se for o caso, de sorte a restaurar a saúde da liberdade pública lesionada ou ameaçada de lesão” (BULOS, p. 732). Direito de petição, direito de certidão, habeas corpus, habeas data, mandado de segurança,…

O louvor a Heitor é justificado porque: 1.Heitor não tinha inevitavelmente que enfrentar Aquiles em combate; podia seguir outro caminho: por exemplo, fingir-se doente e recusar-se a combater. Tinha, portanto, cursos alternativos de ação ao seu dispor. 2.Optar por um ou outro desses cursos alternativos de ação apenas dependia de Heitor: é ele o autor das suas ações. Heitor não nasceu herói. Tornou-se herói ao decidir sê-lo. Entende-se por curso alternativo de ação qualquer opção que esteja