Liberdade De Dispor

sobre a obra que criou”; E ainda, o artigo 28 dispõe: “Cabe ao autor o direito de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica”. Referidos dispositivos aproximam o direito de autor e o direito de propriedade. Em consonância com o artigo n° 1.228 do Código Civil brasileiro, que assim dispõe sobre o direito de propriedade: “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou…

Direito Civil, a saber, a autonomia de vontade. O indivíduo proprietário de bens ou direitos, se assim desejar, poderá deles dispor da maneira que melhor lhe convir. No entanto, o dispositivo que resguarda o direito é o mesmo que o algema, uma vez que em sua parte final assim afirma “contanto que não prejudique a legítima dos herdeiros”, elemento circunscritivo da liberdade de disposição a princípio protegida. Insatisfeito com esta limitação – por si, significativa - à livre disposição…

pretensão no fato de o Código Civil dispor ser vedada a limitação de exercício de direitos sem expressa previsão legal, bem como a Constituição garantir a liberdade de expressão. Analise o caso concreto a partir dos seguintes tópicos: 1. Diante do exposto, poderíamos afirmar que a ausência de um local reservado para Augusto poderia caracterizar lesão aos postulados constitucionais e legais? Não, pois a Constituição Brasileira garante em seu texto a liberdade de expressão, sendo assim…

destinar legados, conceder liberdade a escravos, entre outros. Em Roma surgiu duas espécies de codicilos: o testamentário e o ab intestato. O testamentário como o próprio nome já diz, possui ligação com o testamento e o ab intestato, possui ligação com os herdeiros legítimos. Nas Ordenações Filipinas o codicilo era considerado como pequeno testamento e tinha o objetivo de dispor de algumas coisas, em razão da morte. Era exigida a capacidade para dispor e…

direito de controlar, usar, dispor dela ou de qualquer maneira usufruir de sua propriedade sem interferência. | 3 | Art. 5º - É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício do cultos religiosos e garantida, na forma da lei a proteção aos locais de culto e a sua liturgias. | Art. XVIII - Toda pessoa tem o direito a liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de…

História da Riqueza do Homem- Leo Huberman Capítulo XII: Neste capítulo, Léo Huberman mostra como a postura Estatal de participar ativamente da vida econômica, intervindo e regularmentando quase tudo passa a ser contestada a partir do desejo de liberdade dos comerciantes. O discurso mercantilista de “busca da riqueza da nação” será posto em cheque, pois o que se verificava era a riqueza de uma minoria, basicamente composta pela nobreza. A Riqueza das Nações, de Smith, desmascarará a…

O presente texto se passa em um discurso proferido por Benjamin Constant, ao comparar a distinção entre duas liberdades uma típica dos antigos e outra típica dos modernos. Abordando primeiramente a liberdade dos antigos onde não eram todos os que tinham liberdade entre os povos antigos, ela estava limitada a um númer reduzido de homens livres, aos cidadãos de Atenas e de outras pequenas repúblicas gregas, e ao civitas romano,aqueles. que eram escravos,clientes e demais dependentes,…

ou seja, obrigatórias. E estas, necessariamente, também são aplicadas no Direito Privado), nele estudamos a relação do Estado com o cidadão, ou seja, os direitos e deveres existentes entre eles. De um lado a autoridade do Estado e, do outro, a liberdade do cidadão. Com isso, surgiram escolas que buscam conceituar o Direito Administrativo: Escola do Serviço Público: França. Dizia que o Direito Administrativo tinha, como objeto de estudo, o serviço público que, nessa época (século XIX),…

Entende-se como Direito da Personalidade um direito inalienável e inerente à pessoa humana de maneira perpétua e permanente, sendo assim elas se encontram fora do comércio e merecem proteção legal. Dentro dela cabe destacar o direito à vida, à liberdade, ao nome, ao próprio corpo, à imagem e à honra. A constituição deixa expressa a proteção dos direitos da personalidade no seu art. 5°, X, nestes termos: “X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das…

pretensão no fato de o Código Civil dispor ser vedada a limitação de exercício de direitos sem expressa previsão legal, bem como a Constituição garantir a liberdade de expressão. Analise o caso concreto a partir dos seguintes tópicos: 1. Diante do exposto, poderíamos afirmar que a ausência de um local reservado para Augusto poderia caracterizar lesão aos postulados constitucionais e legais? Não, pois a Constituição Brasileira garante em seu texto a liberdade de expressão, sendo assim…