Letra De Cambio E Duplicata

Nessa esteira, mantidas estão as leis especiais que serão as aplicáveis como regra, incidindo o Código Civil apenas nos casos em que não confrontá-las. Portanto, encontram-se com plena eficácia a Lei Uniforme de Genebra, Lei do Cheque, Lei de Duplicatas e demais legislações disciplinadoras dos títulos de crédito. Segundo Vivante, “é o documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo nele mencionado”. Desse famoso e prestigiado conceito é possível os requisitos…

essa nulidade for decorrente de vício de forma. | 002 Prova OAB/MGExame de Ordem - Abril/2009Elaboração: OAB-MG 44ª Questão: Quanto às declarações cambiais, é CORRETO afirmar: a) | O saque é ato original e dispensável para a criação da letra de câmbio. | b) | O aceite é uma declaração unilateral de vontade e é ato sucessivo. | c) | O endosso é ato sucessivo e sempre vincula o endossante. | d) | Não existe a figura do pagamento parcial no Direito…

..................................................................9 Cheque. .....................................................................................................10. Duplicata. ..................................................................................................12. Letra de Câmbio. .......................................................................................13. Conclusão.................................................................................

........................................................... EXERCÍCIO SOBRE AULA 04 1 - Conceitue Duplicata É um título de crédito formal, que consiste em um saque fundado em crédito concedido pelo vendedor ao comprador, baseado em contrato de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços celebrado entre ambos, cuja circulação é possível mediante endosso 2 – Enquadre a Duplicata em cada tipo de classificação dos títulos de crédito. Sua forma é padronizada, formal…

somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei”. Art. 903/CC - Os principais títulos continuam a ser regidos por suas leis próprias. Se as leis especiais contrariarem os dispositivos do Código Civil, elas deverão ser aplicadas. Letra de Câmbio - Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme – LU) e, parcialmente, pelo Decreto 2.044/1908. Nota promissória – art. 75 a 78 do Decreto 57.663/1966. Cheque – art. 1º a 71 da Lei 7.357/1985. Duplicada Mercantil – arts. 1º a 28 da Lei…

PROVA DE DIREITO COMERCIAL I 1. Uma letra de câmbio foi sacada por Z contra X para um beneficiário Y e foi aceita. Posteriormente, foi endossada sucessivamente para A, B, C e D. Nessa situação hipotética, I Z é o sacado, X é o endossante, Y é o tomador. II aposto o aceite na letra, X torna-se o obrigado principal. III se, na data do vencimento, o aceitante se recusar a pagar a letra, o portador não precisará encaminhar o título ao protesto para garantir o seu direito de ação cambial ou

modelo vinculado. Modelo livre; estão os títulos de credito cuja forma não precisa ser observado um padrão normativamente estabelecido. Ex: a letra de cambio e nota promissória. Modelo vinculado: reúne aqueles em relação aos quais o direito definiu um padrão para o preenchimento dos requisitos específicos de cada um. Ex: o cheque e a duplicata mercantil Quanto a estrutura: Os títulos de credito serão ordem de pagamento ou promessa de pagamento. Ex: de ordem do…

crédito; ele constitui a prova de que certa pessoa é credora de outra; ou de que duas ou mais pessoas são credoras de outras. Se alguém assina um cheque e o entrega a mim, o título documenta que sou credor daquela pessoa. A nota promissória, letra de câmbio, duplicata ou qualquer outro título de crédito também possuem o mesmo significado, também representam obrigação creditícia. O título de crédito não é o único documento disciplinado pelo direito. Há outros, que também reportam fatos,…

documento necessário. Assim sendo, para que o credor possa exigir o crédito deverá apresentar a cártula original do documento - título de crédito. Garante, portanto, este princípio, que o possuidor do título é o titular do direito de crédito. A duplicata se afasta deste princípio, uma vez que expressa a possibilidade do protesto do título por indicação quando o devedor retém o título. (cástula=papel) está ligada à existência física do título. - Princípio da Literalidade: o título vale…

QUESTIONÁRIO 1-Quem é responsável pela emissão da duplicata e em que circunstâncias? R: O responsável pela emissão é o vendedor, e ela só será emitida quando houver uma fatura, com vencimento superior a 30 dias. 2-Quem pode ser considerado empresário? R; Todo aquele que profissionalmente exerce atividade econômica organizada para a produção ou comércio de bens ou de serviços. 3-Como se dá a transferência do CDB? R: Só pode ser transferido mediante endosso em preto, sendo que o…