Letra De Cambio E Duplicata

TÍTULOS DE CRÉDITO 1. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Letra de Câmbio e Nota Promissória – Decreto 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra) Duplicata – Lei 5.474/68 Cheque – Lei 7.357/85 Essa já é a primeira questão que pode cair na sua prova: “Gialluca, mas o Código Civil tem disposições sobre os títulos de crédito!” De fato, há um capítulo no Código Civil tratando disso. Aplico ou não? O próprio Código Civil trata do assunto, no art. 903: Art. 903. Salvo disposição diversa em…

DIREITO EMPRESARIAL II WANIA ALVES FERREIRA FONTES EXERCÍCIOS DE TÍTULO DE CRÉDITO – 6.o Período 2 horas 1) São exemplos de títulos de crédito, exceto: a) Cheque b) Testamento c) Duplicata d) Nota promissória 2) São características de títulos de crédito, exceto: a) Documentalidade b) Força executiva c) Autonomia d) Comoriência 3) A Nota Promissória prescreve contra o devedor principal em: a) 15 dias b) 3 anos c) 6 anos d) 8 anos 4) O endosso é: a) Uma forma de…

seguintes: I - Acerca do título acima: (5,0) a) Informe qual é o dia exato de seu vencimento: 22 de abril de 2009 Trata-se de uma Letra com vencimento "a certo termo de vista", ou seja, cuja data do vencimento deverá ser contada tendo como marco inicial a data do aceite, ou do protesto por falta do mesmo (Art. 36 da LUG). No caso em tela, trata-se de uma letra com vencimento a "vinte dias de vista", e que recebeu o devido aceite em 01/04/2009. Basta, para responder a pergunta,…

mencionado. LITERALIDADE: Através deste princípio, podemos determinar que, apenas os atos e valores mencionados no documento é que gerarão efeitos jurídicos. O direito de crédito em um título é literal, onde o termo significa que acompanha rigorosamente a letra do texto. Portanto, qualquer outro ato mencionado em documento a parte, não terá nenhum valor. AUTONOMIA DAS OBRIGAÇÕES: Este princípio determina que as obrigações assumidas por meio do mesmo título são autônomas. O devedor…

observar nenhuma forma específica. São a nota promissória e a letra de câmbio. - modelo vinculado: há um padrão definido em lei que deve ser observado. Além dos requisitos legais, deve ser observada a forma específica. São o cheque e a duplicata. b) quanto à estrutura: - ordem de pagamento: dá ensejo ao nascimento de três situações jurídicas: quem dá a ordem, quem recebe a ordem e o beneficiário. São: o cheque, a letra de cambio e a duplicata. - promessa de pagamento: há relação…

atingi-lo. O título tem um direito próprio, que não pode ser limitado ou destruído por relações anteriores. Verifica-se que a letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata ou qualquer outro título de crédito também possuem o mesmo significado, também representam obrigação creditícia. A seguir os respectivos títulos de crédito e suas características. A letra de câmbio é uma ordem de pagamento. As ordens de pagamento geram, no momento do saque, três situações jurídicas distintas:…

titularidade do documento que o representa. Uma questão atual diz respeito à cartularidade ao se considerar o avanço da tecnologia aliado às redes de computadores que tornam a transferência de titularidade mais ágil e fácil. Atualmente, vem se utilizando a duplicata virtual, que pode ser transmitida por meio magnético, via internet (Lei 9.492/97, art. 8.º, parágrafo único); quando há a ordem de cobrança, o banco emite um boleto que é enviado pelo correio para o endereço do devedor, e…

e segunda instância. É pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica, podendo alcançar às pessoas jurídicas nos casos previstos por lei. Artigo 11 da Lei 9610/98. Boleto Bancário: Para DAROLD2; Em sua obra "Protesto Cambial Duplicatas x Boletos” conceitua muito bem quando se refere aos boletos bancários como documento confeccionado a partir de dados transmitidos pelos credores, para fins de cobrança junto ao saco, permitindo o seu pagamento em banco distinto do…

escrito. 5. CASO CONCRETO: Um empresário que trabalha no ramo de venda a varejo pretende utilizar, nas suas operações a crédito, duplicatas ao invés de cheques, em virtude da alta taxa de inadimplência. Procura você para consulta acerca das diferenças básicas entre tais títulos. Responda ao consulente de acordo com as classificações dos títulos de crédito. A duplicata é um título de crédito causal vinculado a operações de compra e venda de mercadorias, envolvendo um empresário…

representativo de obrigação. Se devedor e credor estiverem de acordo quanto à existência da obrigação e também quanto à sua extensão (o valor da indenização devida), esta pode ser representada por um título de crédito – cheque, nota promissória ou letra de câmbio, no caso. De um lado, o título de crédito possibilita uma negociação mais fácil do crédito decorrente da obrigação representada; de outro lado, a cobrança judicial de um crédito documentado por este tipo de instrumento é…