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TÍTULOS DE CRÉDITO

Introdução

Legislação Cambiária pode ser entendida como o conjunto de normas que disciplinam as relações jurídicas entre as pessoas vinculadas em operações de natureza cambial. Histórico da Legislação Cambiária

A Legislação Cambial passou por inúmeros precedentes ao longo da história, desenvolvendo-se intensamente com o Renascimento Comercial à época da Idade Média e, gradativamente, disseminou-se na Europa ocidental e, por conseguinte, na época das colonizações, vulgarizou-se como prática comercial nas colônias européias - inclusive, no Brasil.
E esta vulgarização tornou-se tão intensa que acabou repercutindo na economia brasileira da época, razão pela qual o Código Comercial vigente, de 1850, conheceu o respectivo instituto. No entanto, a regularização da matéria cambiária somente foi realmente disciplina, aqui no Brasil, na fase republicana, com o Decreto-lei nº 2.044 de 1908.
Contudo, com a diminuição das fronteiras decorrente dos avanços nos meios de transportes e maior interdependência econômica entre as nações, foi preciso uniformizar a matéria cambiária internacionalmente para aumentar a segurança e rapidez das relações comerciais. Para tanto, em 1930, foi celebrado um conjunto de convenções multilaterais, que ficou conhecida pela Lei Uniforme da Convenção de Genebra.
Depois de muitos impasses decorrentes de choques entre os diplomas legais alhures, a Convenção de Genebra (1930) somente ganhou efetividade nacionalmente em 1971, com uma unânime decisão do Supremo Tribunal Federal, quando o Decreto nº 2.044/1908 passou a suplementar, ante a inexistência antinomias, a Lei Uniforme. Desde então, a Lei Uniforme (1930) e o Decreto nº 2.044/1908 vem regulando a matéria cambiária; que, por sua vez, foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988 e, até então, vigoram regulando este importante instituto financeiro.

Conceito de título de crédito

Na definição de Cesare Vivante, é o documento necessário para o exercício