Letra De Cambio E Duplicata

CONCEITO Art. 887. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei. Decreto 57663/66 Lei Uniforme de Genebra * Letra de Câmbio * Nota Promissória Lei 5474/68 * Duplicata Mercantil Lei 7357/85 Cheque Título de Crédito é o documento representativo de uma obrigação pecuniária. 887, cc Princípios * Cartularidade Preciso possuir um documento para comprovar a obrigação pecuniária. *…

deve estar o título de crédito anexado. Observação: o artigo 889, §3º, CC permite uma mitigação ao princípio da carturalidade. Exemplo: lei 11.076/2004 que permite que os títulos de agronegócio sejam virtuais. A disposição sobre a duplicata virtual e duplicata eletrônica, utilizadas em estabelecimentos, também mitigam este princípio. Art. 889, CC § 3o O título poderá ser emitido a partir dos caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente e que constem da…

desvinculado da origem. Ganha “vida própria” – Direito Novo. Para executar o titulo tem que ser o original, porem a desmaterialização do TC - duplicata virtual e TC magnético. IMPORTANTE: - A origem cambial é quando o título pede um avalista - Quando envolve dois é extra cambial e mais de três é cambial Cártula – é o impresso do documento, cheque, promissória, duplicata, documento físico. Cartão de Crédito– não tem cartularidade, mas os juízes estão julgando por analogia.…

o possuidor do título é o titular do direito de crédito. EXCESSOES: Lei n. 5474/1968 – Art. 13 £ 1° - A duplicata se afasta deste princípio, uma vez que expressa a possibilidade do protesto do título por indicação quando o devedor retém o título. “A duplicata é protestável por falta de aceite, devolução ou de pagamento (…) £1° (...)o protesto será tirado mediante apresentação da duplicata, da triplicata ou ainda, por simples indicação do portador, na falta de devolução do titulo.” Art. 889 £

por qualquer forma não poderia obrigar-se as obrigações dos demais signatários continuam válidos é o que dispõe o Art 7° LUG. Autonomia de título- quando ele circula mediante endosso no período que vai de sua criação ao vencimento. 3) A letra de câmbio é o saque de uma pessoa contra outra, em favor de terceiro. É uma ordem de pagamento que o sacador dirige ao sacado, seu devedor, para que, em certa época, este pague certa quantia em dinheiro, devida a uma terceira, que se denomina…

fulano no dia X) ao promissário-credor (aquele que irá receber no dia X o valor prometido). Está regulada pelo Decreto n° 2.044/1908, e pelo Decreto n°. 57.663 de 24/01/1966, que promulga as convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias. Sendo a nota promissória um título que representa uma promessa de pagamento, não tem necessidade de aceite. Constitui um título abstrato, ou seja, a sua emissão não exige causa específica, não…

com a legislação. Como exemplos têm a Nota Promissória e Letra de Câmbio. Os modelos vinculados, de antemão obedecem aos requisitos estabelecidos pela legislação específica, são obrigados a adotarem outros formatos mais especificados. Temos como exemplo o cheque e a duplicata mercantil e de prestação de serviços. Quanto à Estrutura: Estruturalmente vemos a ordem de pagamento, sendo esta representada pelo cheque, letra de câmbio e duplicata mercantil. A promessa de pagamento…

derivada de contrato de depósito bancário ou abertura de crédito; O cheque constitui um título de crédito de modelo vinculado, uma vez que somente pode ser emitido no papel estabelecido e fornecido pelo sacado. Legislação: - A exemplo da letra de câmbio e nota promissória, o Decreto Presidencial nº 57.595, de 07.01.1966, incluiu no nosso ordenamento jurídico as Convenções para adoção de uma Lei Uniforme em relação ao cheque, adotada em Genebra, em março de 1931, com a observância das reservas

Títulos de Crédito: 1. Letras de Câmbio - A letra de câmbio é uma ordem de pagamento, à vista ou a prazo. Constitui-se numa ordem dada por escrito a uma pessoa PARA QUE PAGUE A UM BENEFICIÁRIO INDICADO, ou à ordem deste, uma determinada quantia. Possui a função de papel moeda destinada a efetuar o transporte fácil de valores de um lugar para outro sem os perigos e as dificuldades do transporte real, facilitando, assim, a efetivação de transações comerciais. A Letra de Câmbio é aceita…

* LETRA DE CÂMBIO - é uma ordem de pagamento. * NOTA PROMISSÓRIA - teve suas origens nos romanos e desenvolveu-se através dos gregos que tinham os chirographos, que eram uma casta especial, pois sabiam ler e escrever (o que não era comum na época) e tinham a permissão de emitir as notas promissórias - eram simples obrigações de dívidas formuladas por escrito. * CHEQUE - teve suas origens na Idade Média. * DUPLICATA - é especialíssima para o Direito brasileiro, pois é criação…