Lesividade Nilo

delito. Nullum crimen sine lege – princípio da legalidade, no sentido lato ou no sentido estrito. Nulla Lex (poenalis) sine necessitate – princípio da necessidade ou da economia no direito penal; Nulla necessitas sine injuria – princípio da lesividade ou da ofensividade do evento. Nulla injuria sine actione – princípio da materialidade ou da exterioridade da ação. Nulla actio sine culpa – princípio da culpabilidade. Nulla culpa sine judicio – princípio da jurisdicionariedade,…

perigo abstrato, em que a norma incide antes que o bem jurídico sequer sofra efetiva ameaça. Essa antecipação da resposta penal é perigosíssima, pois desvincula a lei penal da proteção efetiva a bens jurídicos. Libera-se o legislador do princípio da lesividade social. Fenômeno correlato ao da preventividade penal é o da chamada “administrativização” do direito penal, e que não se confunde com o denominado “direito penal administrativo”. Ou seja: a desobediência a ordens ou regulamentos…

prática de atos libidinosos Æ atentado violento ao pudor • Marido pode ser autor de estupro contra a própria esposa? ♦ Existência do direito à relação sexual ≠ exercício do direito à relação sexual mediante violência ou grave ameaça. ♦ Opinião de Nilo Batista Æ “o marido não pode cometer violência contra a mulher, salvo se for para obrigá-la a conjunção carnal. Se isso faz algum sentido, é o sentido de que a bestialidade e o desrespeito só encontram guarida no matrimônio”. • Caso o…

sem dúvida, essa é a mais problemática delas. Isso porque, não se consegue vislumbrar razão lógica que determine qual substância será considerada lícita, qual será considerada ilícita. Embora se possa imaginar que o critério adotado seja o da lesividade à saúde humana (perspectiva médica), isso não se sustenta, pois substâncias como o álcool e o tabaco, que em outros tempos já foram consideradas ilícitas, hoje não são mais. Da mesma forma, existem outras substâncias menos lesivas que essas

subsidiariedade, pois exige-se que o direito penal somente venha a ser utilizado para proteção de bens jurídicos quando os demais ramos do direito não tenham se mostrado suficientes para protegê-los de forma eficaz. 1.2.3. Princípio da lesividade O principio da lesividade, também conhecido como ofensividade, é aquele segundo somente pode ser considerada merecedora de tutela penal, conduta que seja apta a expor a risco ou a causar dano a bem jurídico. Uma norma penal, portanto, deve…

legislação infraconstitucional, de conteúdo não exclusivamente penal, mas que podem ser aplicados em tal área (exemplo: princípio da igualdade); e) princípios de proteção – delimitam os conteúdos de tutela penal (princípios da fragmentariedade, da lesividade etc.); f) princípios da responsabilidade – relacionam-se com os requisitos necessários para se exigir a tutela penal (princípios da segurança jurídica, da responsabilidade pelo fato etc.); g) princípios da sanção -…

comportamento jurídico-humano é suspeito. 2.1.2 Princípios que regem o Direito Penal Com base na obra do professor Nilo Batista (2000), em sua obra Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro, cabe cita uma série de princípios que informa o Direito Penal e são imprescindíveis para a compreensão de seus Institutos. São eles: a Legalidade, a Intervenção Mínima, a Lesividade, a Humanidade, a Culpabilidade. O Princípio da Legalidade ou da Reserva Legal, fundamenta-se no…

gravidade objetiva dos delitos, isto serve de parâmetros para dosimetria da pena. Os mesmos utilizaram-se “do padrão de vida“ desenvolvido por Sen, no texto de Standard of living de 1987. Deste modo Sen e Jareborgs estabeleceram uma escala graduada de lesividade, de acordo com o grau e a conduta criminosa, está escala possui 04 níveis: nível 1) sobrevivência; nível 2) bem estar mínimo; nível 03) bem estar adequado; e, nível 04) bem estar melhorado. Assim elas se associam aos…

as normas penais não respeitem apenas limites formais, mas também materiais, substanciais, e que possuam como principal aspiração a aplicação dos preceitos descritos na Constituição Federal, com especial ênfase nos princípios da culpabilidade, da lesividade e da intervenção mínima. Outrossim, há inúmeros parâmetros presentes nas leis e princípios penais que orientam e informam a atividade legislativa e judiciária, os quais deveriam racionalizar a produção de leis penais, o que reforça a…

ELEITORAL Artigo apresentado a Universidade Potiguar – UnP, como parte dos requisitos para a obtenção de nota na Disciplina Direito Eleitoral no Curso de Bacharel em Direito. ORIENTADOR: Prof. Dr. Nilo Ferreira Pinto Junior. Natal/RN 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO....................................................................................................4 1. CONCEITO DE CRIME…