Lesividade Nilo

sentido de que uma objeção aos crimes de perigo abstrato é que ao se presumir, prévia e abstratamente o perigo, resulta que em última análise, perigo não existe, de modo que se acaba por criminalizar a simples atividade, afrontando-se o princípio da lesividade, bem assim o caráter de extrema ratio (subsidiário) do direito penal. Portanto, é cediço que parte da doutrina penal aponta no sentido de que os delitos de perigo abstrato implantam problemas quanto à sua constitucionalidade. A…

licitação, fato este que ainda trará reflexos imediatos ao patrimônio da Administração Pública. Uma possível lesividade ao Erário público, e, conseqüentemente à coletividade, vem demonstrar o merecimento ou priorização pela tutela da moralidade e probidade durante a licitação. A proteção do bem jurídico imediatamente tutelado no artigo 89 da Lei 8.666/93, tem fundamento constitucional diante da lesividade “social” da conduta, ultrapassando interesses meramente individuais e…

europeu-continental e a pecularidade da história legislativa penal brasileira sempre marcada por vasta legislação extravagante; (b) pela crítica atual da profusão de leis penais ligadas a um direito penal cada vez menos atento ao princípio da lesividade; (c) pela reflexão sobre a hipótese de que um direito penal mínimo no plano prescritivo não basta, sendo indispensável sua concretização por meio de uma interpretação constitucional atenta à perspectiva hermenêutica, e que realize…

Claudia Camuri e em MANSUR, Isabel e TRISTÃO, Rafael Barcelos. “Entre o Direito e a Sociologia: Uma abordagem sobre o Exame Criminológico.” in Escritos Transdisciplinares de Criminologia, Direito e Processo Penal: Homenagem aos Mestres Vera Malaguti e Nilo Batista. Coord. PEDRINHA, Roberta Duboc (obra no prelo). 25 Michel Foucault em livros como Vigiar e Punir, A verdade e as formas jurídicas e Resumo dos Cursos do Collège de France, localiza a emergência do procedimento do exame, entre…

são a conveniência de reagir firmemente frente aos crimes especialmente graves e a necessidade de garantir a efetividade da persecução penal diante dessas condutas. Assim, o que 39 explica a adoção do Direito Penal de terceira velocidade é a lesividade marcante de tais crimes, que teria resultado na troca, pela sociedade, de certas dimensões de liberdade pelo reforço da segurança (RIPOLLÉS, 2005). Apesar disso, o Direito Penal do Inimigo e o Direito Penal de terceira velocidade…

condutas passíveis de subsunção ao modelo previsto no tipo traz à tona a desproporcionalidade da sanção mínima fixada aos condenados pela prática em comento, engessando juízes e tribunais no que concerne à individualização da reprimenda a partir da lesividade da ação apurada. Assim, abre-se espaço para construções jurídicas teratológicas, nas quais se iguala um indivíduo que constrangeu outrem à prática de coito anal àquele que deu um beijo considerado lascivo na boca de uma criança,…

comparado. São Paulo: Edusp; 1974. Barros, Marco Antonio de. Abalos à Dignidade do Direito Penal, Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 87, nº 747 Bastos, Celso Ribeiro. Comentários à Constituição do Brasil, São Paulo, Editora Saraiva, vol. 2, 2000 Batista, Nilo. Novas tendências do direito penal. Revista Forense, Rio de Janeiro, v. 99, nº 370, 2003. Beccaria, Cesare. Dos Delitos e das Penas, São Paulo, Editora Martins Fontes, 1998. Bitencourt, Cezar Roberto. Manual de Direito Penal -…

plano da ação, verificase um trajeto dividido por fases importante para a compreensão de sua dinâmica. Esse caminho, denominado iter criminis, possui as fases de cogitação, preparação, execução e exaurimento139. Como decorrência do princípio da lesividade, não se pode punir o agente na fase cognitiva, que é a fase em que apenas pensa na prática do crime. A fase intelectual do delito, enquanto não exposta no mundo físico, é um “indiferente penal”140. 137 SOUZA, Cid Vieira de.…

seletiva, a incapacidade de cumprir com as funções atribuídas as penas (reprovação e prevenção), fez com que surgisse o movimento abolicionista do direito penal impulsionado pelas idéias do norte da Europa. Conceituando tal movimento perfeitamente, Nilo Batista, Zaffaroni, Alagia e Slokar (2003, p. 648) tecem: “o abolicionismo é um movimento impulsionado por autores do norte da Europa, embora com considerável repercussão no Canadá, Estados Unidos 96 e na América Latina. Partindo da d…

penais. O adultério foi descriminalizado em virtude dele também, pois resolver-se-á a questão no juízo cível no âmbito da ação de indenização. CAPÍTULO 6 PRINCÍPIO DA LESIVIDADE/OFENSIVIDADE Age nos esclarecendo, limitando ainda mais o poder do legislador, quais são as condutas que poderão ser incriminadas. Possui, de acordo com Nilo Batista, quatro principais funções, sendo : proibir a incriminação a) de uma atitude interna (pensamento); b) que não exceda ao âmbito do próprio…