Lesividade Nilo

presume-se a sua legitimidade e veracidade, sendo arbitrária a determinação de exibição da certidão de nascimento, eis que ine­ xiste hierarquia entre os atos administrativos" (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0024.07.4288002/001, 24-10-2007, Rel. Des. Nilo Lacerda). '1\ção de adjudicação compulsória. Extinção preliminar do feito por inépcia da inicial. Enten­ dimento de que o processo deveria ter sido ajuizado contra espólio, pois o primeiro demandado estaria morto. Ausência de prova do…

de argüição de descumprimento de preceito fundamental, faltar algum dos requisitos prescritos nesta Lei ou for inepta. § 1o Não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade. § 2o Da decisão de indeferimento da petição inicial caberá agravo, no prazo de cinco dias. Art. 5o O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na argüição de…

transporte da droga para o exterior, pois o que a lei buscou punir, de maneira mais severa, é aquela conduta delituosa que nasceu com a tendência de produzir seu resultado em mais de um território, sendo, por conseguinte, dotada, de um caráter de lesividade maior, em face de atingir interesses de mais de um país.Noutro giro, o fato de prever o art. 33 as condutas de importar e exportar não inviabiliza a utilização da causa de aumento em análise, mesmo que se entenda que o tráfico…