Lesao Corporal Leve Na Lei Maria Da Penha

Aldo Rodrigues de Souza Luciano Pereira de Souza Apontamentos - Direito Penal V SANTOS - 2010 SUMÁRIO Orientações aos alunos 3 Lesão Corporal (art. 129, CP) 4 Crimes de perigo para a vida e a saúde 14 Perigo de contágio venéreo (art. 130) 16 Perigo de contágio de moléstia grave (art. 131) 18 Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132) 20 Abandono de incapaz (art. 133) 21 Exposição ou abandono de recém nascido para ocultar desonra própria (art. 134) 23 …

fundamentada. 3. No caso, a fundamentação adotada pelo magistrado para reduzir a pena somente em 1/6 (um sexto) foi incongruente com a maneira em que o evento criminoso se desencadeou já que o réu sofreu agressões físicas que culminaram, inclusive, em lesão após disparo de arma de fogo. Não vejo, diante disso, que a sua reação – também de ter efetuado disparos de arma de fogo – tenha sido tão desproporcional que caracterizasse a extrema brutalidade ou covardia como considerou o juiz na…

autorizadores previstos no art. 312, do Código de Processo Penal. I. Dos Fatos: O Acusado foi preso em flagrante no dia ** de ** de **, pois supostamente estaria praticando os crimes previstos nos artigos 147 c.c. artigo 41, Lei 11.340/06 e artigos 305 e 306,. “caput”, Lei 9503/97. A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, conforme consta da decisão do MM. Juiz de Plantão em * na data de * de ** de **. II. Do Direito: 1. Primário, bons antecedentes e com…

Lucia Maria da Silva Barbosa CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MARIA DA PENHA Lauro de Freitas 2012 Lucia Maria da Silva Barbosa CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MARIA DA PENHA Trabalho de conclusão de curso apresentado à União Metropolitana de Educação e Cultura – UNIME, como requisito parcial para a obtenção do grau de bacharel em direito. Orientador: Mateus Pinheiro. Lauro de Freitas 2012 TERMO DE APROVAÇÃO Lúcia Maria da Silva Barbosa CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MARIA…

INTRODUÇÃO Código Penal (Decreto-Lei nº 2848/40) - estatuto mais importante em vigor em matéria penal. Leis especiais, como, por exemplo, a Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3688/41), Abuso de Autoridade (Lei Nº 4898/65), Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), Lei sobre Violência Doméstica (Lei Maria da Penha – Lei nº 11.340/2006), Lei sobre Armas de Fogo (Lei nº 10.826/2003 – Estatuto do Armamento), Crimes de Trânsito (Código de Trânsito Brasileiro – Lei nº 9.503/97).…

A RELEVÂNCIA DAS MEDIDAS DESPENALIZADORAS INSTITUÍDAS PELA LEI 9.099/95 PARA O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO SUMÁRIO RESUMO.................................................................................................................. 7 INTRODUÇÃO........................................................................................................ 8 CAPÍTULO I – NOÇÕES GERAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

que é caso de denúncia. E ai, ele próprio pode confeccionar (embora a lei fale designar, mas o correto é delegar) ou delegar, o exercício da ação penal a outro promotor. A opinio foi dele, se o procurador geral provocado pelo art. 28, reexamina a questão e entende que o caso é de denúncia, uma de duas: ou ele vai se dar o trabalho de redigir e assinar a denúncia ou então, ele vai delegar esse trabalho a outro órgão do MP (a lei fala em designar, mas na verdade é delegação, pois a…

atos preparatórios e atos executórios * Desistência voluntária e arrependimento eficaz: nao há tentativa; autor responde pelos crimes menos graves  Classificação doutrinaria: comum (resultado naturalístico), material, simples, de dano (efetiva lesão), instantâneo.  A) Homicídio simples, art. 121 caput  B) homicídio privilegiado, art. 121 §1 art. 121 §1 do CP: “Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção,…

LEI 8072/90 – CRIMES HEDIONDOS 1. DEFINIÇÃO DOS CRIMES HEDIONDOS Existem três formas de conceituação: - Sistema Legal; - Sistema Judicial; - Sistema Misto. 1.1. Sistema Legal Compete ao legislador num rol taxativo, enumerar quais os delitos considerados hediondos. Crítica ao sistema legal: trabalho com a gravidade em abstrato do crime, sem observar a gravidade no caso concreto. 1.2. Sistema Judicial É o juiz que na apreciação do caso…

Introdução O trabalho apresentado fala sobre a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), que foi resultado de uma luta histórica dos movimentos feministas e de mulheres por uma legislação contra a impunidade da violência doméstica e familiar contra a mulher. Por meio dessa lei, ficou determinada que a prática de violência doméstica contra as mulheres leve o agressor a ser processado criminalmente, independentemente de autorização da agredida, sendo assim mulheres em situação de violência…