Leis Trabalhistas E As Convenções Coletivas

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO O artigo 611 da CLT, define Convenção Coletiva de Trabalho como o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO É o acordo que estipula condições de trabalho aplicáveis, no âmbito da empresa ou empresas acordantes, às respectivas…

Coletivo do Trabalho pode ser definido como o complexo de princípios, regras e institutos jurídicos que regulam as relações laborais de empregados e empregadores, além de outros grupos jurídicos normativamente especificados, considerada sua ação coletiva, realizada autonomamente ou através das respectivas associações". A reunião do Direito Individual do Trabalho e do Direito Coletivo do Trabalho cria o conhecido Direito Material do Trabalho. É o que se chama de Direito do Trabalho no…

da Consolidação das leis trabalhistas, e as alterações que ela vem sofrendo, podendo considerar como avanços e retrocessos. O objetivo da CLT unificar todas as leis trabalhistas praticadas no País. Todos os empregados registrados em carteira são chamados “celetistas”. Além desses profissionais, existem também os que trabalham como pessoa jurídica, os profissionais autônomos e os servidores públicos estatutários. CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas)…

BATISTA WILLIAm DE JESUS ARAUJO PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR EM GRUPO Trabalho apresentado ao Curso de Bacharelado em Administração da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas de Direito Empresarial e Trabalhista, Gestão de Pessoas, Responsabilidade Social e Ambiental. Professores: Janaina V. Testa, Elisete Alice Z. de Oliveira, Ana Céli Pavão, Sérgio de Goes Barboza e Fabiane T. Muzardo. Pontes e Lacerda - MT 2014…

pontos positivos e negativos para nossa realidade. 2 DESENVOLVIMENTO A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº72, DE 02 DE ABRIL DE 2013, altera a redação do parágrafo único do art.7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. Com a promulgação da nova Emenda Constitucional, conhecida como a PEC das Domésticas, os direitos dos trabalhadores domésticos serão ampliados. Entre as mudanças estão

CONVENÇÃO COLETIVA As negociações em nível de categoria resultam em convenções coletivas de trabalho aplicáveis a todos os empregadores e a todos os empregados, sócios ou não dos sindicatos, do setor de atividade em que a negociação se desenvolver. Trata-se de um acordo entre sindicato de empregados e sindicato de empregadores. [1] Destarte, vaticina o art. 611 da CLT, in verbis: “Convenção coletiva de trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais…

princípio da proteção, especialmente no que se refere à aplicação de uma de suas vertentes: a regra da condição mais benéfica, já que, obviamente, continuar trabalhando é mais benéfico do que ficar desempregado. II. O artigo 442 da Consolidação das Leis do Trabalho, ao estatuir que "Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego", homenageia o princípio da primazia da realidade, ao passo que o artigo 7º, inciso XXX, da Constituição…

trabalho do empregado, ( entretanto a ação declaratória deve justificar a existência de um interesse jurídico, sendo esta uma das condições da ação, e, portanto a falta do interesse jurídico leva à carência a ação. “O §1º, acrescido ao art.11 CLT, pela Lei 9.658\98, reconhece a imprescritibilidade do direito às ações que objetivem anotações para fins de prova junto à Previdência Social” (Carrion, Comentários a CLT,2013, pag96). EMENTA: PRESCRIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. Não é suscetível…

FACULDADE ANHANGUERA – UNIDERP SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS ANA PAULA CARLA ROBERTA SIMONE ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA – RELAÇÕES SINDICAIS E NEGOCIAÇÕES TRABALHISTAS PROFESSOR TUTOR: JOÃO TUTOR À DISTÂNCIA: CAROLINE MAZON GOMES CARLOS PORTO ALEGRE, 19 DE JUNHO DE 2014. INTRODUÇÃO A origem da história sindical no Brasil iniciou no século XIX, com o fim da escravidão no país e o trabalho livre e assalariado, está diretamente…

cada uma delas e a hierarquia das mesmas. Portanto, fonte do direito significa de onde vem o direito, o início de sua existência, de onde vêm as normas. São fontes do direito do trabalho a Constituição, as leis, os decretos, os costumes, as sentenças normativas, os acordos, as convenções, o regulamento de empresa (quando bilateral) e os contratos de trabalho. Como em toda ciência, há fontes formais e fontes materiais. Asfontesmateriais são as que deram literalmente origem à…