Leis Trabalhista

legal, bem como pela melhoria das condições de trabalho. No século XIX, surgiu na Inglaterra os sindicatos, reconhecidos oficialmente, desde 1871, com a Lei dos Sindicatos. As Constituições do México e de Weimar já continham direitos trabalhistas. A Carta del Lavoro, na Itália, é o documento fundamental que estabelece uma ordem política e trabalhista, na Itália, sob forte influência estatal. Bem interessante é que para José Augusto Rodrigues Pinto, o Direito do Trabalho é fruto da…

pagamento das verbas trabalhistas nos casos de inadimplemento da empresa prestadora de serviços. Para tanto, analisa-se o instituto da terceirização de serviços tanto no âmbito privado quanto no público, fazendo breves considerações acerca de seu surgimento e, ainda, de sua regulamentação promovida pela Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Posteriormente, enfatiza-se a terceirização no âmbito da Administração Pública no tocante à responsabilidade pelos encargos trabalhistas na…

tem como conseqüências: planejamento, condições trabalhistas e políticas afirmativas.Implicando ao governo,uma intervenção a fim de garantir o direito desses povos. Inicialmente, é importante ressaltar, o vasto mercado de trabalho que a nação brasileira possui. Ao contrário que afirma o senso comum, imigrantes altamente qualificados são atraídos ao território verde e amarelo.Dá-se portanto, a necessidade da criação de condições trabalhistas,com as quais esses profissionais…

CONSOLIDAÇÃO DOS PRIMEIROS ORDENAMENTOS JURÍDICOS DO TRABALHO NO BRASIL INTRODUÇÃO No presente trabalho, que se constitui de pesquisas sobre o tema Ordenamentos Jurídicos do Trabalho, será abordado de uma forma breve a consolidação das leis trabalhistas implantadas no século XX no Brasil. Através de influências externas decorrentes da Europa consequentes do desenvolvimento industrial e do egresso do Brasil na Organização Internacional do Trabalho (OIT), criada pelo tratado de…

em administração. Área: Legislação Trabalhista Belo Horizonte 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.....................................................................................................4 1. O QUE É FLEXIBILIDADE DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.......................5 2. EXEMPLOS DE FLEXIBILIDADE DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA............5 3. VANTAGENS DA FLEXIBILIDADE TRABALHISTA.......................................6 4. DESVANTAGENS DA FLEXIBILIZAÇÃO…

a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em relação aos direitos trabalhistas dos empregados terceirizados. Delimitação do tema O presente trabalho aborda o instituto da terceirização e suas repercussões jurídicas. Analisa-se a terceirização na Administração Pública e a responsabilização do ente público quanto aos encargos trabalhistas dos empregados terceirizados sob o ponto de vista trabalhista e publicista. Examina-se o posicionamento legal e jurisprudencial sobre…

A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS DIREITOS TRABALHISTAS NO CENÁRIO BRASILEIRO No Brasil, o marco inicial do trabalho do empregado doméstico se deu com a chegada dos africanos, para trabalharem nas lavouras e residências dos senhores de engenho. Porém, no âmbito jurídico, foi disciplinado, inicialmente, pelas ordenações do reino e, logo após, pelo Código Civil de 1916, no capítulo que era relativo ás locações de serviços, responsável por disciplinar todas as relações de trabalho. A primeira…

CURSO DE DIREITO TEORIA DAS NORMAS JURÍDICAS TRABALHISTAS Blumenau, 25 de setembro de 201 TEORIA DAS NORMAS JURÍDICAS TRABALHISTAS Trabalho elaborado como requisito da disciplina de Direito do Trabalho I, no curso de Direito da FURB – Universidade Regional de Blumenau, sob orientação do Professor Roberto Rafaeli da Cruz. Blumenau, 25 de setembro de 2014. RESUMO

EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO TRABALHISTA Breves considerações acerca de mecanismos de garantia da razoável duração da fase executória do processo do trabalho Mísia Rita dos Santos Lins Sumário: 1. Introdução; 2. O princípio da Razoável Duração do Processo 2.1 Esboço suscinto da duração média de tramitação de processos nos tribunais trabalhistas do país; 3. Mecanismos de garantia da razoável duração da fase executória do processo do trabalho; 3.1 Sistema Bacenjud; 3.2 Consulta…

houver interposto recurso. 8) Citar algumas das características da legislação trabalhista, que simplificaram os recursos, visando dar maior rapidez à solução dos conflitos submetidos à Justiça do Trabalho. R.: Na Justiça do Trabalho, os recursos podem ser interpostos por simples petição, entendendo alguns autores que nem mesmo necessita de fundamentação ou de presença de advogado; a legislação trabalhista concede-lhes, como regra geral, efeito somente devolutivo, podendo processo…