Leis Trabalhista

jurisprudência sobre o efetivo acesso a justiça, mas o que se constata é que essa discussão ainda permanece focada no âmbito da esfera cível, enquanto na esfera trabalhista a discussão limita-se atualmente a artigos. Nesse sentido, esta pesquisa não visa fazer um estudo aprofundado sobre o tema, mas analisar os procedimentos processuais trabalhistas em relação ao empregado e empregador, e consequentemente a garantia constitucional ao duplo grau de jurisdição, questionando e analisando…

recebeu as verbas trabalhistas garantidas pela legislação trabalhista brasileira. Sabendo-se que o art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho permite que o empregado brasileiro que tenha trabalhado no exterior possa ajuizar reclamação trabalhista no Brasil, quando não existir Convenção Internacional dispondo em contrário, responda justificadamente: No caso de Antonio ajuizar a ação trabalhista no Brasil, por não existir vedação em Convenção Internacional, quais os direitos…

momento de relevância jurídica do homem trabalhando para o homem é a servidão. Essa ideia de escravidão tem um ponto em comum: o escravo não tinha sequer autonomia sobre o próprio organismo, sendo que era tratado como res (coisa). Não há regras trabalhistas para quem sequer ostentava a condição de ser humano, sendo assim, a escravidão não tem nenhuma relação com o Direito do Trabalho. Na servidão, sendo seu auge no feudalismo, o proprietário de uma terra qualquer praticamente obrigava…

através de estudos do próprio comportamento humano. -Conceito de Direito Trabalhista: É o ramo do direito responsável pelas normas reguladoras das relações existentes entre empregadores e empregados. Trata de direitos e obrigações de ambos as partes acima mencionados, quando se caracteriza algum vinculo trabalhista. Assim o diretito do trabalho não trata das relações da prestação de serviço que não possuem este vinculo trabalhista. -Importância para o Administrador: E necessário…

TRABALHO– Ariane 1º BIMESTRE LEITE, Carlos Henrique Bezerra, Direito Processual do Trabalho, Ed. LTL – 2013. Órgãos da Justiça do Trabalho, Jurisdição e competência, as ações do trabalho, resposta do réu, exceções de incompetência, audiência trabalhista. O processo do trabalho é célere – celeridade processual; Provas – testemunhal, processual. Evolução histórica do Direito Processual do Trabalho. Acesso a justiça – instrumento de efetivação do direito material. 21/08/2013 …

de 1824 apenas tratou de abolir as corporações de ofício. Vieram posteriormente as leis ligadas à escravatura, culminando com a abolição da mesma em 1888 (Lei Áurea). Já a Constituição de 1891 reconheceu a liberdade de associação, em caráter genérico. Com as transformações ocorrendo na Europa em decorrência da primeira guerra mundial e o aparecimento da OIT em 1919, houve incentivo à criação de normas trabalhistas em nosso país. Existiam muitos imigrantes no Brasil que deram origem a…

FÓRUM REGIMES JURÍDICOS FUNCIONAIS: ESTATUTÁRIO, TRABALHISTA E ESPECIAL. Thomaz da Silva Vargas de Faria Cataguases 2013 “REGIMES JURÍDICOS FUNCIONAIS: ESTATUTÁRIO, TRABALHISTA E ESPECIAL”. SUMÁRIO INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo elucidar os principais regimes jurídicos aplicáveis aos servidores públicos, quais sejam: o estatutário, o trabalhista (celetista) e o especial. Todavia, se faz…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA LEGISLAÇÃO SOCIAL, TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA Cuiabá – MT, 11 de Outubro de 2012. UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA Trabalho apresentado a disciplina de Legislação social, trabalhista e previdenciária do curso de Ciências Contábeis da Universidade Anhanguera – Uniderp/Unicint do pólo de Cuiabá MT, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Ciências…

ré estaria em débito com o autor referente aos honorários convencionais que este pagou ao seu patrono em ação trabalhista. Citada, a ré contestou aduzindo que não há responsabilidade, ante inexistência de ato ilícito, já que a resistência ofertada na ação configura exercício regular de direito. Acrescenta que o autor contratou patrono para defender seus interesses em ação trabalhista, na qual é desnecessária a participação de advogado, sendo dele a responsabilidade pelo pagamento de…

qualificados e despreparados. É nesse sentido que se entende a existência do aumento das desigualdades e a exclusão digital da grande massa populacional. O presente trabalho aborda os direitos trabalhistas, sobretudo, acerca das relações trabalhistas contemporâneas e as principais leis a serem usadas nestas relações. DESENVOLVIMENTO No mundo atual, vivem-se tempos de profundas mudanças na forma de produzir e competir. São igualmente profundas as…