Leis Na Educação Infantil

2 POLÍTICAS PÚBLICAS Em 1988 a educação infantil teve inicio, foi preciso quase um século para que a criança tivesse garantido seu direto a educação, quando foi integrada na constituição e em 1990 com o Estatuto da criança e do adolescente (ECA, Lei Federal 8.069/90) que criava diretos para as crianças de 0 a 6 anos de idade. Foi criado um texto constitucional que define o direito da criança. A criança passa a ser dever do Estado, que é responsável ao atendimento a essas crianças e…

O artigo 90 da Lei 9394/96, referindo-se às atribuições do CNE, em relação a períodos de transição, estabelece: “ Art. 90 – As questões suscitadas na transição entre o regime anterior e o que se instituiu nesta lei serão resolvidas pelo Conselho Nacional de Educação ou, mediante delegação deste, pelos órgãos normativos dos sistemas de ensino, preservada a autonomia universitária.” Em conseqüência, este Parecer trata, justamente, de vários aspectos normativos para a Educação Infantil, a…

EDUCAÇÃO INFANTIL A Lei de Diretrizes e Bases da Educação196 dedica o Capítulo II, seção II à Educação Infantil trazendo no artigo 29 “a Educação Infantil, [...] tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social [...]”. ARAUJO, G.C. Projeto Político Pedagógico da Educação do Campo. Povos, territórios, saberes da terra, Movimentos sociais, sustentabilidade. Vitória; Programa de Pós-Graduação

LEGISLAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL Mariana Ferraz de Oliveira Professora- Tania S. Maffezzolli Rodrigues Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Curso (Ped0644) – Legislação da Educação Infantil 14/06/13 RESUMO Neste trabalho tenho a intenção de apontar em que circunstâncias e cenário passaram a vigorar as leis que defendem o direito social que as crianças de 0 a 6 anos têm de frequentar a Educação Infantil em nosso país. Direito este adquirido na Constituição…

EDUCAÇÃO INFANTIL NO BRASIL E AS LEIS DE DIRETRIZES Joaquim Nabuco, Junho 2013 Andreza Lidiane Macario Roberta Maria Tahis Mireli Valdirene EDUCAÇÃO INFANTIL NO BRASIL E AS LEIS DE DIRETRIZES Joaquim Nabuco, Junho 2013 Sumário Considerações Iniciais O profissional da Educação Infantil vem ao longo da história da educação no Brasil passando

EIN 230 – Introdução a Educação Infantil Prof. Jesus – 2014 UNIDADE 4 POLÍTICAS PÚBLICAS E EDUCAÇÃO INFANTIL A EDUCAÇÃO INFANTIL COMO DIREITO Bobbio quando reflete sobre os direitos do mundo, sobretudo dos direitos sociais, cita que os direitos só se convertem em Direito Positivo – inscritos em Leis, por meio de um processo. Em primeiro lugar ocorrem experiências, pressões que resulta em algo generalizado. Depois se criam novas expectativas que acabam por atingir vários países e

EIN 230 – Introdução a Educação Infantil Prof. Dalton 2014 UNIDADE 4 POLÍTICAS PÚBLICAS E EDUCAÇÃO INFANTIL A EDUCAÇÃO INFANTIL COMO DIREITO Bobbio quando reflete sobre os direitos do mundo, sobretudo dos direitos sociais, cita que os direitos só se convertem em Direito Positivo – inscritos em Leis, por meio de um processo. Em primeiro lugar ocorrem experiências, pressões que resulta em algo generalizado. Depois se criam novas expectativas que acabam por atingir vários países e

aamolina@ig.com.br LARA, Ângela Mara de Barros (UEM) angelalara@ymail.com Área Temática: Educação: Políticas Públicas e Gestão da Educação Agência Financiadora: Não contou com financiamento Resumo Este texto discute a infância no contexto das políticas educacionais da década de 1990, cujo período representa um avanço na legislação no que se refere à proteção e à garantia de direitos para a educação infantil brasileira. O objetivo é mostrar como as políticas neoliberais, por intermédio…

Compreendendo a Educação Infantil e suas Significações Objetivos da aprendizagem: - Conhecer as leis nacionais que regem a Educação Infantil; - Refletir sobre os conceitos de creche e pré-escola; - Analisar as influências dos modelos históricos sobre Educação Infantil atual; - Discutir sobre a proposta pedagógica de Educação Infantil fundamentada numa ação integrada. - Identificar os principais desafios da Educação Infantil. Em se tratando de Educação Infantil, mais…

do Adolescente • Educação Infantil Durante esse semestre, lemos, escrevemos, trocamos reflexões sobre a Legislação da Educação Básica. Nessa unidade vamos conhecer alguns artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), no que diz respeito à educação, à cultura ao esporte e ao lazer. Iremos conhecer, também, as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, conforme artigo 21 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional…