Leis Municipais

Constitucional Positivo”: “ 4. Limites do Poder Constituinte dos Estados Dissemos antes que é a Constituição Federal que fixa a zona de determinações e o conjunto de limitações à capacidade organizatória dos Estados, quando manda que suas Constituições e leis observem os seus princípios. .............................................................................................. Assim, os que limitam a autonomia organizatória dos Estados; são aquelas regras que revelam, previamente,…

Lowery/Splash News http://www.istoe.com.br/reportagens/247205_MAIS+MAGROS+SEM+GLUTEN 31/07/2014 13:50 LEI FEDERAL Nº 10.674, DE 16 DE MAIO DE 2003 Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Todos os alimentos industrializados deverão conter em seu rótulo e bula,…

Art. 83, incisos l e XI, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, submeter à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, EM REGIME DE URGÊNCIA, o presente Projeto de Lei Complementar, em anexo, que "DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA, ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS (IMPARH), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1. O Presente Projeto de Lei compõe a proposta de Reforma Administrativa encabeçada pela mensagem que encaminhou o Projeto de Lei da Organização…

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 5.190/2011 DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA A SERVIDOR PÚBLICO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IMPESSOALIDADE e MORALIDADE. I - Lei Complementar n.º 75/2004, com a redação que lhe foi dada pela Lei Municipal n.º 5.190/2011, que dispõe sobre a possibilidade de servidor efetivo que exercer o cargo remunerado por subsídio, ter direito a incorporar o percentual de 5% (cinco por cento) até o…

RL 4 3 CONCLUSÃO 7 REFERÊNCIAS 8 INTRODUÇÃO A metodologia deste trabalho se caracterizou por uma pesquisa realizada na prefeitura municipal, que visou levantar informações da existência na estrutura administrativa de secretaria e conselho de meio ambiente e sua efetividade no planejamento urbano e gestão ambiental municipal, assim como,de plano diretor, medidas de incentivo do cumprimento da legislação ambiental, preservação e recuperação de nascentes e cursos…

LEI Nº 5485, DE 25 DE JANEIRO DE 2010. INSTITUI O SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA SELETIVA DOS RESÍDUOS RECICLÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Canoas, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta lei estabelece as diretrizes municipais para a universalização do acesso ao serviço público de coleta seletiva de resíduos recicláveis de Canoas, estruturando-se este de forma a: I -…

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM LEI Nº 8.655, DE 30 DE JULHO DE 2008. Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Belém, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, estatui e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A política urbana do Município de Belém obedece aos preceitos da Constituição Federal, da Constituição Estadual e da Lei Orgânica do Município de Belém e, em…

FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS MUNICIPAIS 2012 DIRETORIA DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SETOR DE CONTABILIDADE MUNICIPAL PREFEITO MUNICIPAL Benedito Senafonde Mazotti VICE-PREFEITO MUNICIPAL Rubens Pereira dos Santos DIRETOR DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Tiago Pultrini CONTADORA Zilta de Cássia S. Callegari RESPONSÁVEL PELO TERCEIRO SETOR Fernanda Cavalheiro Rossi Prefeitura Municipal de Bariri Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126

Rio Grande do Norte PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE – RN Av. Alexandre Cavalcanti, s/n – Centro Administrativo – São Gonçalo do Amarante – RN – CEP 59.290-000 CNPJ/MF Nº 08.079.402/00001-35 LEI Nº 1.201, DE 12 DE JANEIRO DE 2010. Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública Municipal de São Gonçalo do Amarante, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, no uso de suas…

19 DE JANEIRO DE 2015 PODER EXECUTIVO CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA AVISO DE PEDIDO DE ESCLARECIMENTO PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 008/2015. ORIGEM: Secretaria Municipal da Educação – SME. OBJETO: Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa para aquisição de multiplataforma de licenças creative cloud para atender às necessidades da Secretaria Municipal da Educação de Fortaleza, de acordo com as especificações e…