Leis Filipinas

judiciais provenientes de suas terras, poder este limitado tanto pelas leis advindas do Reino como pelas então denominadas cartas forais. A autoridade jurisdicional máxima fazia-se presente na figura do ouvidor-geral. Durante o período colonial, o Brasil era regido pelas leis processuais portuguesas, como não poderia deixar de ser, visto que Brasil e Portugal formavam um Estado único. Vigoravam, nesta época, as Ordenações Filipinas, que dispunham de forma quase completa sobre a…

rim ou pâncreas para pacientes ricos.2 O tráfico de órgãos é feito muitas vezes às custas de pessoas pobres em países de baixo ou muito pouco desenvolvimento.2 Índice [esconder] 1 Comércio legal de órgãos 1.1 China 1.2 Índia 1.3 Irã 1.4 Filipinas 2 Comércio ilegal de órgãos 2.1 Casos de tráfico de órgãos 3 Referências 3.1 Bibliografia Comércio legal de órgãos China Na China, os órgãos são frequentemente adquiridos de prisioneiros executados. Nicholas Bequelin,…

SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO – FORMAÇÃO E EVOLUÇÃO Visão Geral O sistema jurídico brasileiro pertence ao sistema ou espaço social do direito codificado, onde a lei é a fonte suprema do direito. Nosso sistema jurídico é composto por três fases: a primeira é mais portuguesa que propriamente brasileira; a segunda se caracteriza pela transição para o que se poderia chamar brasileira, que só se desabrocha, com toda desenvoltura, no fim do século passado e na fase republicana de nossa História.

As Filipinas são um vasto arquipélago da Insulíndia delimitado pelo Mar das Filipinas a leste, Mar de Celebes e Mar de Sulu a sul e Mar da China Meridional a oeste. O Estreito de Luzon, a norte, separa as Filipinas de Taiwan, o Estreito de Balabac, a sudoeste, é uma das fronteiras marítimas com a Malásia, e há também fronteira marítima com a Indonésia, a sul. Também Palau se situa nas imediações, para sueste. A sua capital é Manila. O nome oficial do país é República das…

História do direito LEIS PORTUGUESAS Ordenações Afonsinas Ordenações Manuelinas Ordenações Filipinas Ordenações Afonsinas• As Ordenações Afonsinas são uma coletânea de leis promulgadas, como a primeira compilação oficial do século XV, durante o reinado de Dom Afonso V. Várias vezes as Cortes tinham pedido a D. João I a organização de uma coletânea em que se coordenasse e atualizasse o direito vigente, para a boa fé e fácil administração da justiça

.ORDENAÇÕES AFONSINAS, MANUELINAS E FILIPINAS A ordem jurídica portuguesa encontrava-se nas Ordenações do Reino, que compreendiam, primeiro, as Ordenações Afonsinas, depois, as Ordenações Manuelinas e, ao tempo da dominação espanhola, as Ordenações Filipinas. Essas Ordenações, isto é, o sistema jurídico português teoricamente eram aplicáveis no Brasil, pois na colônia reinava a legislação da Metrópole. Entretanto, por falta de condições de aplicação, muitos preceitos e normas do…

Livro V das ordenações Filipinas e sua aplicabilidade nos dias atuais. O Livro V das ordenações Filipinas é o diploma penal que vigorou por mais tempo no Brasil, alcançando mais de 220(duzentos e vinte) anos, já que após promulgação definitiva e entrada em vigor através da Lei de 11 de janeiro de 1603 deixou o ordenamento jurídico somente no ano de 1830, quando sobreveio o Código Criminal do Império. Podemos observar que, no Livro V das Ordenações Filipinas existia uma separação de…

As Ordenações Afonsinas Vigorava em Portugal um clima de imensa incerteza quanto aos preceitos jurídicos aplicáveis. Isso porque não se podia identificar quais as leis que se encontravam revogadas e quais aquelas que ainda permaneciam vigentes. Foi assim que D. João I resolveu acolher as inquietações manifestadas pelo público, encarregando João Mendes de preparar uma coletânea de todo o direito vigente no reino. Com a morte do rei e de João Mendes, D. Duarte determinou que Rui…

Manuelinas (1521) e Filipinas (1603), que foram elaboradas e criadas a partir do Direito Romano. A elaboração das leis romanas dá-se principalmente por Justiniano, que na tentativa de unir o povo elabora a obra Digesto, que copila a legislação onde é regulamentado os princípios gerais sobre o direto e a jurisdição. Essa obra é facilmente identificada na nossa legislação devido a utilização do mesmo sentido e entendimento. Como um bom exemplo identificamos no art. 2º da Lei de…

ordenamento jurídico, retornando através de uma viagem no tempo até a época do descobrimento. O BRASIL COLÔNIA E AS ORDENAÇÕES DO REINO DE PORTUGAL. Desde a época do descobrimento até a Proclamação da Independência, eram aplicadas em nosso território as leis vigentes em Portugal, as quais estavam consubstanciadas nas chamadas “Ordenações do Reino”, que versavam sobre Direito Público, Privado e Canônico, além de questões relacionadas à diplomacia e à sucessão do trono. Sendo assim, de…