Leis Filipinas

Dos Bens, Do Bem de Família, Ato Jurídico, Direitos Reais e Pessoais, Direitos das Obrigações, Contratos: Conceitos, Classificação e Espécies, Da Responsabilidade Civil, Do Casamento, Do Concubinato, Filiação, Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90),Direito das Sucessões. O direito civil é o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que regulam as relações entre os particulares que se encontram em uma situação de equilíbrio de…

celtiberos, dentre estes destacando-se os lusitanos. Não havia unidade étnica ou política no território. Nessa fase primitiva, anterior à nacionalidade portuguesa, o direito possuía natureza consuetudinária, ligada à religião, embora haja referência a leis que não chegaram até o Brasil. No início do século VIII da era cristã, os muçulmanos invadem a península ibérica e lá permanecem até o século XV, influenciando sobremaneira os costumes e a cultura da região. Duraram vários séculos a…

Ordenações Afonsinas (1446), Ordenações Manuelinas (1521) e Ordenações Filipinas (1603), estas fruto da união das Ordenações Manuelinas com as leis extravagantes em vigência. Mudança Legislativa – aconteceu somente no sec.XVIII, com as reformas Pombalinas (Marquês de Pombal), que introduziu a chamada “Lei da Boa Razão”, em 1769. O seu objetivo era estabelecer regras centralizadoras que deixasse uniforme a interpretação e aplicação das leis no caso de omissão, imprecisão ou lacuna…

Ordenações Afonsinas Foi elaborada sob os reinados de D.João I, D. Duarte e Afonso V. Como o trabalho foi finalizado no reinado de Afonso V, recebeu o nome de Ordenações Afonsinas. São uma coletânea de leis promulgadas, como primeira compilação oficial do século XV, considerado também o primeiro código da Europa. Compunham-se de cinco livros, compreendendo organização judiciária, competências, relações da Igreja com o Estado, processo civil e comercial

brasileiro, que inicia-se pelas suas raízes históricas do Direito Civil que tornou-se notado pela consecutiva vigência, por mais de três séculos, das Ordenações Filipinas que foram publicadas em 1603, porem o Brasil não codificou suas leis civis, passou exatamente do sistema das Ordenações Filipinas ao Código Civil de 1916. As Ordenações Filipinas foram para aqui transportadas, como um pedaço da nacionalidade portuguesa, apesar de continuaram a viger após a proclamação da Independência…

banimento e até mesmo morte. Não existiam leis, como as conhecemos hoje, mas sim, uma série de regras consuetudinárias passadas uns aos outros verbalmente e carregadas de misticismo. Após a chegada dos portugueses aplicou-se por aqui as mesmas leis que vigoravam em Portugal, traduzidas nas Ordenações do Reino. Inicialmente, vigoraram as Ordenações Afonsinas, publicadas em 1446 durante o reinado de D. Afonso V, sendo consideradas o primeiro código de leis europeu completo.…

ORDENAÇÕES AFONSINAS, MANUELINAS E FILIPINAS: A ordem jurídica portuguesa encontrava-se nas Ordenações do Reino, que compreendiam primeiro, as Ordenações Afonsinas, depois, as Ordenações Manuelinas e ao tempo da dominação espanhola, as Ordenações Filipinas. Essas Ordenações, isto é, o sistema jurídico português teoricamente era aplicáveis no Brasil, pois nas colônias reinavam a legislação da Metrópole. Entretanto, por falta de condições de aplicação, muitos preceitos e normas do…

deposto graças a uma mocao de censura do parlamento. - Filipinas, o sistema é hibrido consistindo por um presidente eleito por sufrágio direto sendo que está à frente do estado estando o primeiro ministro à frente do governo. O 1 ministro é nomeaqdo pelo presidente e nomeado pelo parlamento. Os parlamentos podem ser unicamerais ou bicamerais. No caso de parlamentos bicamerais a camera superior pode ser eleita ou escolhida. O cambodja, filipinas, coreia do sul, vietnam do sul e…

– o monarca unificou a língua em todo o território, impondo o português nos documentos públicos, que antes eram escritos em Latim e a fundação de uma Universidade. • Fez valer em Portugal um documento legal que já vigorava no território espanhol: A Lei das Sete Partidas. Esta era uma exposição jurídica de caráter enciclopédico, inspirado, basicamente, no Direito Romano e no Direito Canônico que tinha em vistas suplantar os costumes e o chamado “Direito Velho”. Universidade Estácio de…

concelhos portugueses funcionavam como uma extensão do poder central, que mantinha forças militares e serviços que legitimavam seu poder. Esta relação entre o rei e a cidade acabou fixada em documentos escritos, os forais, que também registravam a lei costumeira local. Por um lado, os forais asseguravam o poder do rei, e por outro, a autonomia de cada comunidade. Segundo Raimundo Faoro, “temerosa do domínio autônomo das camadas que a apoiavam – o clero e a nobreza – a realeza deslocou…