Serviço social - leis integracionistas e inclusivas

Leis Integracionistas e Inclusivas • LEIS INTEGRACIONISTAS E INCLUSIVAS – ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, LEI MARIA DA PENHA, ESTATUTO DO IDOSO • ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE • LEI N. 8.069 de 13 de julho de 1990 PARTE I – DOUTRINA LEGAL, DIREITOS FUNDAMENTAIS E PREVENÇÕES Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. →Doutrina da proteção integral: desejo social que se entenda a condição peculiar da criança e do adolescente enquanto pessoa em desenvolvimento. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. → As idades devem ser bem observadas: CRIANÇA: ZERO ATÉ 12 ANOS INCOMPLETOS, OU 11 ANOS, 11 MESES E 29 DIAS; ADOLESCENTE: 12 COMPLETOS ATÉ 18 DE IDADE. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. → 18 A 21 ANOS – ART 121 – PAR. 5º A liberação (DE INTERNAÇÃO) será compulsória aos vinte e um anos de idade. → A ESSÊNCIA da Proteção Integral, está conceituada no Art. 3º da Lei 8.069/90, quando determina que devemos assegurar, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade, que entendemos

Disciplina: Educação Inclusiva – CH 1691 Módulo 1 Resumo Legislação e normas sobre os portadores de necessidades especiais Capítulo V Da Educação Especial Art. 58 Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educando portadores de necessidades especiais. § 1º. Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às…

do sistema de ensino. Os referenciais teóricos práticos e os legislativos ajudam no desenvolvimento e aprimoramento das praticas e das necessidades especificas dos alunos como um todo. Palavras-chaves: Legislação, Inclusão, Atualização e Capacitação. SUMÁRIO RESUMO SUMÁRIO introdução ................................................................................................. 08 Capitulo I – A Educação Inclusiva ....................................................... 10…

Filosofia e História da Educação pela FE/Unicamp. Membro do grupo de estudos e pesquisas HISTEDBR Introdução O autor, na introdução, tece os caminhos que levaram a sociedade da prática da exclusão social à integração social e, finalmente, para a inclusão social, tal qual se veicula, hoje. Esse movimento histórico expressou-se, também, na paulatina mudança das categorias utilizadas para identificar e analisar as pessoas e as ações que experienciam processos de…

política de inclusão educacional, fundamentada nos princípios éticos do respeito aos direitos humanos,na proposta pedagógica que propõe ensinar a todos os alunos, valorizando as diferenças de cada um no processo educacional e na concepção política de construção de sistemas educacionais com escolas abertas para todos. Nessa perspectiva, a educação especial envolve um amplo processo de mudanças para a implantação de sistemas educacionais inclusivos,revertendo as propostas convencionais…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 8 1. POLITICAS INCLUSIVAS E SUAS IMPLICAÇÕES NO AMBIENTE ESCOLAR 10 1.1. LEIS INTEGRACIONISTAS E INCLUSIVAS 14 1.2. POLÍTICAS INTEGRACIONISTAS E INCLUSIVISTAS 16 1.3. DECLARAÇÃO DE SALAMANCA POLÍTICA E PRATICA PARA AS NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS 16 1.4. FORMAÇÃO DO PROFESSOR 19 2. A ESCOLA COMO ESPAÇO INCLUSIVO 25 2.1. ACESSIBILIDADE UM CAMINHO PARA AUTONOMIA 30 3. A SOCIEDADE INCLUSIVA 34 3.1. ASPECTOS PSICOLÓGICOS 36…

A partir de meados do século XX, com a intensificação dos movimentos sociais de luta contra todas as formas de discriminação que impedem o exercício da cidadania das pessoas com deficiência, emerge, em nível mundial, a defesa de uma sociedade inclusiva. No decorrer desse período histórico, fortalece-se a crítica às práticas de categorização e segregação de estudantes encaminhados para ambientes especiais, que conduzem, também, ao questionamento dos modelos homogeneizadores de ensino e de…

lançados ao mar, aos rios ou do alto de penhascos, abandonados em lugares públicos, em montanhas ou em florestas, jogadas nos esgotos ou colocadas em cestos, nas margens de rios. • Etapa Filantrópica ou Período da Segregação: A pessoa com deficiência era considerada uma eterna criança doente. Essas pessoas eram colocadas em instituições juntamente com leprosos, paralíticos, doentes venéreos, doentes mentais e os que não se ajustavam socialmente à sociedade. • Etapa Científica: Nessa…

profissional do Assistente Social na sociedade brasileira. 2 Reflexões e atitudes que possibilitam uma prática profissional mais dinâmica. 3 Leis integracionistas e inclusivas. 4 O Serviço Social com o compromisso da implementação dos princípios previstos em lei. 5 Política de Seguridade Social. 6 Construção do sistema descentralizado e participativo de Assistência Social. 7 Prática Profissional X Prática Social X Prática Institucional. Ética profissional. LÍNGUA PORTUGUESA Nível…

importantes para a realização da inclusão de pessoas com necessidades educacionais especiais em escolas regulares, porém sem perder o vinculo com as escolas especializadas. Analisamos também a elaboração de leis e Projetos Políticos Pedagógicos que auxiliem o professor e outros envolvidos no processo educativo da inclusão e a formação que devem ter para atuar com esses alunos. Palavras-Chave Educação Inclusiva – Dificuldades - Leis - Educadores . INTRODUÇÃO As…