Leis Especiais De Penal

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. CONCEITO DE DIREITO PENAL 4 3. CLASSIFICAÇÃO DO DIREITO PENAL E SUAS RELAÇÕES COM OUTROS RAMOS 4 I. Direito Penal Objetivo e Direito Penal Subjetivo 4 II. Direito Penal Comum e Direito Penal Especial 5 III. Direito Penal Fundamental e Direito Penal Complementar 5 IV. Caráter Dogmático 5 IV. Direito Penal Substantivo e Direito Penal Adjetivo 6 4. CRIME – Conceito 6 4.1 Conceito…

.................................................................................... 1 LEI DE TORTURA – LEI 9.455/97 ........................................................................................................... 10 LEI DE DROGAS – LEI 11.343/06 ............................................................................................................ 16 1. Principais Características da lei 11.343/06: ............................................................................

OLIVEIRA TARCÍSIO AMARAL ANÁLISE DOUTRINÁRIA E JURÍDICA DA LEI Nº 3.688/1941 CONTRAVENÇÃO PENAL João Pessoa 2013 FRANCISCO OLIVEIRA MARILUZI RAMALHO REGINALDO RIBEIRO TÂNIA OLIVEIRA TARCÍSIO AMARAL ANÁLISE DOUTRINÁRIA E JURÍDICA DA LEI Nº 3.688/1941 CONTRAVENÇÃO PENAL Trabalho apresentando ao Professor e Mestre Jairo Rangel da disciplina Legislação Penal Extravagante, como forma de obtenção de nota para o 1º bimestre.

Rosa – Ed. Saraiva (resumo – revisão) Penal Geral Curso de Direito Penal Esquematizado (Parte Geral) – Cléber Masson – Ed. Método Sinopse Jurídica (Vol. 7) – Victor Rios Gonçalves – Ed. Saraiva (resumo – revisão) Penal Especial Curso de Direito Penal Esquematizado (Parte Especial) – Cléber Masson – Ed. Método Sinopse Jurídica (Vols. 8, 9 e 10) – Victor Rios Gonçalves – Ed. Saraiva (resumo – revisão) Processo Penal Curso de Direito Processual Penal – Nestor Távora – Ed. Podivm…

APLICAÇÃO DA LEI PENAL http://www.webartigos.com/artigos/aplicacao-da-lei-penal/82481/ Arnaldo Alegria1 A busca científica, baseada em critérios concretos, tem por escopo trazer uma reflexão valorativa, acertada e abnegada de paradigmas do uso prático da lei penal, olvidando o atroz direito penal do autor. Acompanhando a evolução e reestruturação da parte geral do Decreto-lei 2.848 de 07 de dezembro de 1940, através dos dispositivos inseridos pela lei Ordinária 7.209 de 11 de julho de…

Considerações iniciais - Lei de Contravenções Penais Decreto lei 3.688/41 A doutrina conceitua a infração penal como gênero do qual são espécies os crimes e as contravenções, estas últimas, espécie de infração de menor gravidade, de menor potencial ofensivo à pessoa, em relação aos crimes. A Lei de Contravenções Penais foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, como lei ordinária. As infrações penais seguem dois sistemas ou os critérios de…

Unidade IV – Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099, de 26/09/1995) 1. Competência (art. 60, da Lei) Julgar e processar infrações penais de menor potencial ofensivo, entendendo-se assim, o crime ao qual aplica-se a pena privativa de liberdade máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa e as contravenções penais. - Segundo o art. 98, inciso I, e art. 24, inciso X, ambos da CF/88, há competência concorrente da União, Estados e do Distrito Federal para a…

DIREITO PENAL O QUE É DIREITO PENAL? Direito Penal, ramo do Direito Público, formado pelo conjunto de normas (regras e princípios) que visam coercitivamente à proteção de bens jurídicos fundamentais, ou também, o Direito Penal é o sistema de normas mediante as quais se tipificam condutas- descrição de condutas proibidas pela lei penal legislador, e para as quais são cominadas, de maneira precisa e prévia penas - desde que o fato seja além de típico, antijurídico (não haja nenhuma…

| | A TUTELA PENAL DA FAUNA TERRESTRE NO BRASIL (APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 9605/98) | A TUTELA PENAL DA FAUNA TERRESTRE NO BRASIL (APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 9605/98) Projeto apresentado no curso de graduação, bacharelado

LEI 11.340 – LEI MARIA DA PENHA Vamos falar hoje sobre a Lei da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Lei 11.340/06. É a chamada Lei Maria da Penha. Essa Lei tem a finalidade de prevenir e reprimir os crimes praticados com violência doméstica ou familiar contra a mulher. Primeiro aspecto a ser considerado é que o art. 44 da Lei 11.340/06 alterou o preceito sancionatório do crime de lesão corporal leve do art. 129, parágrafo 9º do Código…