Leis E Decretos Em Radiologia

os operários que estavam expostos a riscos antes não encontrados. Desde então o homem vem buscando meios de prevenir doenças e acidentes decorrentes do trabalho. 2 - Acidente de trabalho Acidente de trabalho pode ser definido, segundo o artigo 19 da lei 8.213, publicada em 24 de julho de 1991 como aquele ―que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, ou pelo exercício do trabalho do segurado especial, provocando lesão corporal ou perturbação funcional, de caráter temporário…

Sul ANO XVIII n. 4.356 - quarta-feira, 2 de setembro de 2015 PARTE I P O D E R 7 páginas E X E C U T I V O SECRETARIAS SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E CONTROLE ANEXO ÚNICO O DECRETO N. 10.499 DE 02 DE JUNHO DE 2008. Art. 1º - A Prefeitura de Campo Grande, considerando o art. 2º da Lei Federal 9.452/97, e, após as liberações dos recursos federais, a qualquer título, notificará a Câmara Municipal, os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades…

para admissão/inclusão Concurso Público para Oficial e Cadete da Polícia Militar 40 4 EDITAL DE ABERTURA EDITAL N. 03 DE 17 DE OUTUBRO DE 2012 O Secretário de Estado de Gestão e Planejamento, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Estadual n. 17.257, de 25 de janeiro de 2011, considerando autorização governamental constante no Processo n. 201200005005701 e tendo em vista o que consta no Artigo 37, inciso II da Constituição Federal, torna públicas as normas do…

iluminação pública, escola primária ou posto de saúde em um raio de 3km da área ou imóvel que se está considerando tributar ou não. Decreto 57/66 nasceu 3 meses após o código tributário, com o mesmo status jurídicos, ou seja, ambos são considerados lei complementar. Foram criados na época da ditadura, e eles legislavam na forma de decretos lei, assim, foi recebido como uma lei complementar. O que ele fez? Definiu o que era área rural, logo foi muito complicado, porque se o código já…

DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS Lei Municipal Nº 225 de 2 de Junho de 1997 (Autor: Vereador Antônio Roberto Otoni Gomide) - Decreto 30.375 de 28 de Maio de 2010 2015 ANÁPOLIS 04 DE SETEMBRO DE 2015 - SEXTA - FEIRA MCCXCII DECRETOS.....................................................................................................................................01 DESPACHOS....................................................................................................................

Regulamento da ANVISA aprovado pelo Decreto 3.029, de 16 de abril de 1999, art. 111, inciso I, alínea "b", § 1º do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 593, de 25 de agosto de 2000, republicada no DOU de 22 de dezembro de 2000, em reunião realizada em 16 de julho de 2003, considerando o princípio da descentralização político-administrativa, previsto na Constituição Federal; considerando o disposto no Art. 7º, inciso IX e no Art. 16, inciso III, alínea "d" da Lei nº 8.080 de 19…

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/ SEPLANFIC n. 2, DE 31 DE JULHO DE 2007. Os SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E CONTROLE, no uso da competência conferida no inciso II, art. 7º, do Decreto n. 7.036, de 4 de novembro de 1994 e tendo em vista o disposto no art. 7º, do Decreto n. 10.036, de 24 de julho de 2007, RESOLVEM: Art. 1º Fica acrescentado ao Anexo V, da Resolução Conjunta SEMAD/SEPLANFIC n. 2, de 31 de julho de 2007, que relaciona as rubricas que compõem a…

para os contribuintes. Todo tributo deve ser estabelecido em Lei, respeitando os princípios da Constituição Federal. Também devem ser respeitados os princípios da Legalidade, Anterioridade, Isonomia, Competência, Não-cumulatividade e outros. Para constituir o tributo são necessários três elementos: Fato Gerador, Base de Cálculo e Alíquota: Fato Gerador: é o que determina a incidência do tributo. Quando ocorre o fato previsto na Lei que criou determinado tributo, ele passa a ser…

para os contribuintes. Todo tributo deve ser estabelecido em Lei, respeitando os princípios da Constituição Federal. Também devem ser respeitados os princípios da Legalidade, Anterioridade, Isonomia, Competência, Não-cumulatividade e outros. Para constituir o tributo são necessários três elementos: Fato Gerador, Base de Cálculo e Alíquota: Fato Gerador: é o que determina a incidência do tributo. Quando ocorre o fato previsto na Lei que criou determinado tributo, ele passa a ser…

tecnológica no Brasil s Cursos Superiores de Tecnologia surgiram em nosso país na década de 60, como resposta da sociedade às transformações socioeconômicas que envolviam os setores produtivos, a partir da implantação da reforma do ensino industrial. A Lei 5.540/68, que disciplinou a educação superior brasileira, em seus artigos 18 e 23, reforçou a possibilidade de criação de Cursos Superiores de Tecnologia, com o objetivo de atender às peculiaridades do mercado de trabalho regional,…