Leis Dos 3 Estados

auto-organização relaciona-se às competências legislativas conferidas aos entes. Assim à União compete a regulamentação da Constituição Federal e leis federais; os estados federados a Constituição Estadual e leis estaduais, aos municípios a Lei Orgânica do Município e leis municipais e ao Distrito Federal a Lei Orgânica do Distrito Federal e leis distritais. ÉTICA GERAL E JURÌDICA Direito Administrativo PARTE GERAL - ADMINISTRATIVO I PARTE ESPECIAL - ADMINISTRATIVO II…

DIREITO CONSTITUCIONAL EMENTA DA AULA 1. Ordenamento Jurídico 2. Poder Constituinte 3. Fenômenosl Teorias da nova constituição GUIA DE ESTUDO 1. Ordenamento Jurídico: É o conjunto de normas de um Estado (país). - Constituição: É a lei fundamental e o limite de poder de um Estado. Decreto 6949/2009 - É a convenção Internacional de proteção das pessoas com deficiência e o seu protocolo facultativo (Tratado de Direitos Humanos). Ela tem natureza de emenda constitucional, pois foi

TRIBUTÁRIO-A O Estado desenvolve uma série de atividades visando o bem comum. Uma atividade em especial pode financiar todas as demais, que é a atividade financeira do Estado, que é o objeto de estudo de várias ciências. O Direito Financeiro tem como objeto de estudo a atividade financeira do Estado. Atividade financeira do Estado é dividida em 5 capítulos: 1- Receitas Públicas: Ao ingresso de recursos para os cofres públicos. 2- Despesas Públicas: Onde/como gastar os recursos…

político do Estado é uno e indivisível; o que se divide não é ele, mas sim asfunções estatais básicas, que são atribuídas a órgãos independentes e especializados. FUNÇÕES ESTATAIS BÁSICAS: - legislativa – elaboração de leis, de normas gerais e abstratas, impostas coativamente a todos. - executiva – administração do Estado, de acordo com as leis elaboradas pelo Poder Legislativo. - judiciária – atividade jurisdicional do Estado, de distribuição da justiça e aplicação da lei…

Titularidade do Poder democrático: Povo. Exercício =>Indireto: representantes eleitos Direto: Plebiscito (consulta prévia) Referendo (consulta posterior) Art.14 CF Iniciativa Popular (projeto de lei) Sufrágio Universal (direito de votar) Ação Popular II) CONSTITUIÇÃO Constituição: Lei maior de um Estado Soberano que concretiza suas regras fundamentais, estruturais e indispensáveis ao rumo da nação. Classificações das Constituições: Quanto à elaboração Quanto à forma Quanto ao conteúdo…

Caderno 1 Diário do Executivo LEIA-SE: CANDIDATA DA LEI 11.867/1995 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU A ANOS INICIAIS PARÁ DE MINAS/BOM DESPACHO IDENTIDADE NOME 14183631 MARIANE DANIELLE SOUSA PINTO usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055, de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão à disposição da…

CÓDIGOS LEI DA COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL TERMOS DE DISPONIBILIZAÇÃO E DE UTILIZAÇÃO A seleção dos textos legislativos disponibilizados no sitio Home Page Jurídica (www.homepagejuridica.net) rege-se por critérios de relevância e atualidade jurídica. O sitio Home Page Jurídica procura disponibilizar os textos legislativos com as mais recentes atualizações, mas não assume qualquer obrigação de proceder à sua atualização, nem se responsabiliza por…

O positivismo ofereceu ao capitalismo todo instrumental, rigidez política para que se tornasse hegemônico. Não se faz capitalismo sem uma ordem jurídica eficiente. Kelsen diz que a Teoria do Direito eh pura porque leva em conta somente o poder do Estado em manter a ordem jurídica, nao cabendo a sociedade discutir se eh justo ou nao. Eh somente a validade da norma. Hegemonia eh o poder consentido – nao ha necessidade de coacao para obedecer. Consegue a adesão espontânea das normas.…

OS CONTRATUALISTAS AUTORES ESTADO DE NATUREZA CONTRATO SOCIAL ESTADO POLÍTICO FORMA DE GOVERNO Thomas Hobbes 1588 - 1679 Livro: “Leviatã” 1)Os homens são isolados, gananciosos e interesseiros; 2) não existem leis, cada um julga conforme achar melhor. 3) Situação de constante guerra 4) “o homem é o lobo do homem”; estado de barbárie; 5) não há garantias de propriedade e vida; o uso da força é única garantia; 6) total liberdade, mas com a vida sempre em risco; 1) É um contrato de

Índice Introdução 2 Objectivos 3 Economia 3 Estado 3 Elementos constituintes do Estado 3 Função 3 Legislativa – elaboração das leis; 4 Funções do Estado (classificação moderna) 4 Orçamento 5 Elaboração do Orçamento 6 Lei do Orçamento 6 A proposta de Orçamento 6 Função do Estado 6 Conclusão 7 Bibliografia 8 Introdução A Economia antes de 1930, era desprovida da participação do Estado, no que se refere à alocação dos recursos econômicos necessários para a geração da…