Leis Do Trabalho

JORNADA DE TRABALHO – 30 HORAS SEMANAIS – LEI 12.317 – DISPENSA DO VACATIO LEGIS – APLICAÇÃO IMEDIATA – ABRANGÊNCIA – CONSTITUCIONALIDADE – REGULAMENTAÇÃO DE PROFISSÃO – LEI FEDERAL - POSSIBILIDADE. 1) DOS FATOS No dia 27 de agosto de 2010 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a lei número 12.317, a qual estabeleceu jornada de trabalho semanal dos assistentes sociais em 30 horas. Para tanto, a norma estabeleceu que as relações de trabalho em andamento deveriam se adequar…

ENSAIO: LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO BRASILEIRA 9394/96, PARÂMETROS CURRICULARES NACIONAIS ENSINO MÉDIO E ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO PEDAGÓGICO. Por Pedro Filipe de Brito Soares Sancionada em 20 de dezembro de 1996 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB 9394/96) é a legislação orgânica e geral da educação que regulamenta o sistema educacional público ou privado no Brasil, desde a educação básica ao ensino…

NOVO CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO DA LEI Nº 9.601 DE 21 DE JANEIRO DE 1998 – FLEXIBILIZAÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS COMO FORMA DE COMBATE AO DESEMPREGO STANLEY RUPERT JONES CARUARU 2005 ASSOCIAÇÃO CARUARUENSE DE ENSINO SUPERIOR – ASCES FACULDADE DE DIREITO DE CARUARU – FADICA NOVO CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO DA LEI Nº 9.601DE 21 DE JANEIRO DE 1998 – FLEXIBILIZAÇÃO

Exercícios 1 - Cite os documentos exigidos por Lei para o registro do Empregado. R.: CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social); RG (Cédula de Identidade), caso o Empregado ainda não tenha o documento, ele poderá apresentar a certidão de nascimento; Título de Eleitor; Certificado de Reservista; CPF (Cadastro de Pessoa Física); Fotografias; Certidão de Casamento; Certidão de Nascimento de filhos e filhas até 21 (vinte e um) anos (se for estudante até 24 (vinte e quatro)…

MEDICINA DO TRABALHO (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art . 154 - A observância, em todos os locais de trabalho, do disposto neste Capitulo, não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que se situem os respectivos estabelecimentos, bem como daquelas oriundas de convenções coletivas de trabalho.…

.............. Trabalho Médico da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei n° 1 1.355/2006 - 20 h - NS .................................................................... 480 Médico da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei n° 1 1.355/2006 - 40 h - NS .................................................................... 480 Médico de Sáude Pública da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei n° 1 1.355/2006 -

BIBLIOGRAFIA BÁSICA PARA O CONCURSO DE PROCURADOR DO TRABALHO (elaborada por Código Da Vinci) DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO:- Maurício Godinho Delgado: Curso de Direito do Trabalho, editora LTr. - Renato Saraiva: Direito do Trabalho (série concursos públicos), editora Método (leitura nas semanas que antecedem a prova objetiva). - Flávio Goulart Villela: Manual de Direito do Trabalho (série provas e concursos), editora Campus (leitura nas semanas que antecedem a prova objetiva).…

MEDICINA DO TRABALHO (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. . 154 - A observância, em todos os locais de trabalho, do disposto neste Capitulo, não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que se situem os respectivos estabelecimentos, bem como daquelas oriundas de convenções coletivas de trabalho. (Redação dada…

MEDICINA DO TRABALHO (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art . 154 - A observância, em todos os locais de trabalho, do disposto neste Capitulo, não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que se situem os respectivos estabelecimentos, bem como daquelas oriundas de convenções coletivas de trabalho.…

Segurança e Higiene no Trabalho Acidentes Trabalho e Doenças Profissionais Legislação referente a Acidentes de T rabalho e Doenças Profissionais (Pág. 3) Administração do Trabalho Legislação referente à Administração do Trabalho (Pág. 5) Enquadramento legal da SHST Legislação referente ao enquadramento legal da Segurança Higiene e Saúde no Trabalho (Pág. 6) Organização das Actividades de SHST Legislação referente à Organização das Actividades de Segura nça Higiene e Saúde no Trabalho…