Leis Do Trabalho

DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 - DOU DE 09/08/1943 - CLT Atualização em Dezembro/2011 RELAÇÃO DE LEGISLAÇÃO CORRELATA E SUAS ALTERAÇÕES Consolidação das Leis do Trabalho. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente. Parágrafo único. Continuam em vigor as…

DE HOSPEDAGEM LEIS TRABALHISTAS E SUAS CONQUISTAS EUNÁPOLIS - BA 2014 EMILY ALVES DA SILVA HUGO MORAIS DA SILVA MAILY OLIVEIRA BARBOSA MARCOS AMÓS SOARES THAINÁ NUNES DANTAS YOHANNA SOUZA SANTOS LEIS TRABALHISTAS E SUAS CONQUISTAS Trabalho da disciplina de ITAV, orientado pela professora Dilma Lima Macedo, apresentado a turma 3t2 de Hospedagem. . EUNÁPOLIS-BA 2014 Esse trabalho fala sobre os…

7 JOÃO CARLOS PEREIRA FRANCO DE SÁ A UTILIDADE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMO INSTRUMENTO DE TRANSPARÊNCIA PARA A EVIDENCIAÇÃO CONTÁBIL MUNICIPAL FACULDADE SANTA HELENA AGOSTO / 2004 8 FACULDADE SANTA HELENA A UTILIDADE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMO INSTR... Resumo Principais Conceitos Lei Responsabilidade Fiscal E Orçamento Publico Municipal Trabalhos Escolares e Acadêmicos Prontos Palavra(s)-Chave: Pesquisar qualquer uma das palavras todas as palavras consulta…

O NASCITURO E A HISTRIA DO DIREITO TRABALHISTA Trabalho apresentado como requisito parcial de aprovao da disciplina de Direito do Trabalho do curso de Cincias Contbeis do Instituto de Ensino Superior da Grande Florianpolis, ministrada pelo Prof. Ricardo Espndola. SUMRIO 1-Introduo----------------------------------------------------------------------------------------04 2- Histria Geral do Direito do Trabalho-------------------------------------------------------05 2.1- Sociedade Pr Indu

ESTUDO DIRIGIDO PRÁTICO FONTES DO DIREITO DO TRABALHO Orientado pela Profª Maria Tereza Leonor Disciplina: Legislação Social São Paulo 2014 FACULDADE ********************** ESTUDO DIRIGIDO PRÁTICO Bianca ********** RA ** Jéssica ********* RA ** Jorge ********** RA ** Mariana ******** RA ** Pamela ********* RA ** Piterson ******** RA ** Suelen ********* RA ** FONTES DO DIREITO DO TRABALHO São Paulo 2014 Sumário 1…

CÂMARA DOS DEPUTADOS Centro de Documentação e Informação DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente. Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais transitórias

SEGURO DESEMPREGO Art. 1o A Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, fica acrescida dos seguintes artigos: "Art. 3o-A. É facultada a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, mediante requerimento do empregador, na forma do regulamento." (NR) "Art. 6o-A. O empregado doméstico que for dispensado sem justa causa fará jus ao benefício do seguro-desemprego, de que trata a Lei no 7.998, de 11 de…

:1131038 Curso: Ciências Contábeis Matéria: Legislação Trabalhista e Previdenciária Assunto: Direito do Trabalho #Introdução Nos dias atuais cresce a importância do Direito do Trabalho, diante das imensas modificações que ocorrem nas relações entre capital e trabalho, sobretudo como resultado da globalização econômica. É, portanto, fundamental conhecer as tendências do Direito do Trabalho no Brasil e no mundo, possibilitando com isto, que possamos na vida profissional,…

Consolidação das Leis do Trabalho DAS FÉRIAS ANUAIS (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) SEÇÃO I DO DIREITO A FÉRIAS E DA SUA DURAÇÃO (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) Art. 129 - Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá…

Palavra do Presidente 2012 – Novos tempos para o cooperativismo de trabalho Com a declaração do Ano Internacional das Cooperativas pela Organização das Nações Unidas (ONU), não havia dúvidas de que 2012 seria um marco para o movimento cooperativista. E realmente será. Inicia-se agora uma nova era para o cooperativismo de trabalho brasileiro, sustentada em um ambiente legal realmente favorável ao seu desenvolvimento. A sanção da Lei 12.690/12 traz o marco regulatório que faltava ao…