Leis Da Incompetencia

1 O ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A INCOMPETÊNCIA RELATIVA DO JUÍZO Luciano Pereira Vieira Advogado da União Vice-Presidente da Comissão da Advocacia Pública (OAB-Maringá/PR) Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Londrina/PR Especialista em Direito Civil e Processual Civil pelo Instituto Paranaense de Ensino/PR RESUMO: O presente estudo objetiva discutir a aparente antinomia existente entre o disposto no art. 285-A do Código de Processo Civil (CPC), que veicula o novel

epígrafe, neste ato, representada, por seu advogado infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo (doc. 01), representante do Escritório de Advocacia, onde recebe intimações de praxe, vem à presença de Vossa Excelência arguir: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA em desfavor de ANTÔNIO GUALTER, já qualificado nos autos suso, nos termos do artigo 100, I, do Código de Processo Civil, pelos motivos que passa a expor: I - O Requerido propôs Ação de Divórcio Litigioso no Juízo da Comarca…

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – relativa - Exoneração de Alimentos - ENDEREÇO DO ALIMENTANDO – Art 100, II, CPC - MODELO: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE _________________ -RJ PROCESSO N.º XXXXXXXXXX Parte autora: (Alimentante) Parte ré: (Alimentanda) Juízo Deprecante: ____ Vara de Família da comarca de ___________ – SP (Processo nº XXXXXXXXXXXXX) (ALIMENTANDA), brasileira, estado civil,…

Cuidado com essa definição e com essa distinção, porque exceção é aquela matéria de defesa que só pode ser apreciada pelo juiz caso haja a arguição pela parte. Bom exemplo, no processo civil, seriam as exceções de incompetência relativa. Lá no processo civil, grosso modo, a incompetência relativa seria exceção porque só pode ser conhecida se arguida pela parte. Se a parte não faz isso, o juiz não pode conhecer de ofício. Lá no processo civil. Agora, o que vem a ser, tecnicamente, a…

§ 4o Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor. Via de regra, a demanda é distribuída no domicílio do Réu, guardadas as exceções legais. A lei, no entanto, prevê foros especiais: a) Foro de residência da mulher ( Caso de separação, divórcio e anulação de casamento; b) Foro do domicílio ou residência do alimentado ( Competente para ação de alimentos etc. Temos, ainda,

I – INTRODUÇÃO. A Competência é um instituto cuja importância torna-se patente a partir do momento em que se atenta para o fato de que ele é previsto, antes e acima de tudo, na Constituição Federal, a exemplo da exposição que a Lei Maior faz dos órgãos jurisdicionais em seu artigo 92. Além disso: O próprio artigo 5º, em seu inciso LIII trata da Competência, elevando-a mesmo ao patamar de direito fundamental. A questão da Competência, é necessário de pronto destacar, surgiu a partir

Agravada exceção de incompetência, sem apresentar simultaneamente a contestação. Suspenso o processo principal, a exceção de incompetência foi julgada IMPROCEDENTE, e esta decisão foi publicada aos 02 de outubro de 2012, terça-feira. Portanto, aos 03 de outubro de 2012, o processo principal voltou a tramitar normalmente com o reinício de eventual prazo para contestação. Todavia, visto que a Agravada não havia apresentado contestação simultaneamente com a exceção de…

esse valor,o réu não realizou o serviço. Pretende que Antônio Peres seja condenado em danos morais e materiais. 1- DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA A competência é dita absoluta, pois uma vez fixada pela lei, é inderrogável, não podendo ser modificada e nem prorrogada (art.111 do CPC). Conforme reza o artigo 113 do Código de Processo Civil: Art. 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição,…

COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. FORO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTADO EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO DE OFÍCIO DECLINANDO DA COMPETÊNCIA. DESCABIMENTO. I. Não pode o juiz reconhecer de ofício a sua incompetência relativa, sendo que a não oposição de exceção de incompetência enseja a perpetuatio jurisdicionis. II. A competência territorial é relativa mesmo nas ações revisionais de alimentos, sendo estabelecida no momento da propositura da ação. III. Conflito negativo…

requisito que a lei prescreve como necessário para a sua validade. Ato processual inexistente é aquele que sequer chega a surgir, em face de uma circunstância que impede seu nascimento. Ex: sentença não assinada pelo Juiz. A nulidade absoluta será declarada toda vez que o ato processual viciado violar normas de ordem pública, neste caso podendo ser verificada de ofício pelo magistrado, não se permitindo às partes disporem deste interesse. A nulidade absoluta nunca se convalida. Ex:…