Leis Da Incompetencia

BARBOSA FILHO, inconformada com a sentença proferida por este MM. Juízo, vem, por seu advogado ao final firmado, interpor RECURSO INOMINADO nos termos do artigo 41 da Lei 9.099/1995, pelas razões de direito que passa a expor. Assim sendo, requer a recorrente que, decorrido o prazo legal previsto pelo artigo 42, §2º da referida lei, sejam os autos remetidos à Turma Recursal designada à apreciação do presente e reexame da causa. Nestes termos, Pede deferimento. Uberlândia, 26 de…

imparcialidade ou suspeição do magistrado e a incompetência relativa. Incompetência relativa – Se refere à competência fixada no art. 651 da CLT. Assim, se a questão menciona localidades e a ação foi proposta no foro diverso do que determina o artigo supracitado será cabível a exceção de incompetência relativa. Atenção: A Súmula 214 do TST permite a interposição de recurso ordinário da decisão interlocutória que acolhe a exceção de incompetência em razão do lugar e remete os autos…

Vossa Excelência, argüir, nos temos do art. 307 do Código de Processo Civil, a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA deste juízo, em vista das seguintes razões de fato e direito. DA JUSTIÇA GRATUITA Conforme Declaração de Pobreza, bem como, cópia da CTPS que seguem anexo , nota-se nitidamente que a Excipiente não possui condições para arcar com as despesas processuais, razão pela qual, nos termos da Lei 1060/50, requer que Vossa Excelência conceda os benefícios da Justiça Gratuita. I-…

Competência em razão do Valor e da Matéria 4.2.3.2. Competência Funcional 4.2.3.3. Competência Territorial 4.2.3.3.1. Exceções ao princípio do Foro Domiciliar do Demandado 4.2.4. Modificações da Competência 4.2.5. Declaração de Incompetência 4.2.6 Juiz 4.2.6.1. Poderes, Deveres e Responsabilidades 4.2.6.2. Impedimento e Suspeição 4.2.7. Auxiliares da Justiça 4.2.7.1. Serventuário e Oficial de Justiça 4.2.7.2. Perito 4.2.7.3. Depositário e Administrador…

competência em suas peças. A partir de seus conceitos, a competência exemplifica o poder que cada um tem em seu território, de forma concorrente e exclusiva. Para a fixação da competência, é preciso seguir uma série de quesitos e regras definidas pela lei. Esses critérios determinam qual será o juízo competente para julgar a questão judicial, dentre os quais são subdivididos em critério territorial, funcional e objetivo. É primordial saber como os juízes brasileiros atuam em relação à…

sede na Rua X, n.º XX, no bairro X, na cidade de XX, por meio de sua procuradora (DOC 1), que recebe intimações na Rua X, nº X, nesta cidade, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR, com fundamento no Art. 799, da Consolidação das Leis do Trabalho, combinando com o art. 297 e seguintes do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT. Aos termos da RECLAMATÓRIA…

apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelos motivos que passa a expor: I – PRELIMINAR 1) Incompetência Absoluta Da análise ao caso concreto verifica que o autor tem como objetivo a anulação do negócio jurídico. Então, o demandante deveria ter observado a regra geral que determina que o juizo competente para julgar a ação de anulação de negócio jurídico é o cível. Desta forma, o réu requer que seja declarada a incompetência absoluta de ofício, e seja declinada para o juizo competente,…

despachar a petição inicial, caberá ao réu suscitar a incompetência absoluta (art. 301, II/CPC), sob pena de responder pelas custas processuais (art. 113, §1°/CPC). A qualquer tempo, o réu ou o autor poderão suscitar o problema, bem como o juiz reconhecer sua própria incompetência (art. 113, caput/CPC). Se o juízo for relativamente incompetente, a petição só poderá ser encaminhada ao juízo competente após o acolhimento da exceção de incompetência oposta pelo réu (art. 112/CPC); se a…

parte da atividade processual, como por exemplo, a que anula somente os atos decisórios (564, I c/c 567). Outros atos válidos são aproveitados. CPC Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos: I - por incompetência, suspeição ou suborno do juiz; (...) CPP Art. 567. A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente. Observação: uma nulidade absoluta nem sempre vai anular todo o processo, apesar

da inércia de seu titular; d) Decadência – Consiste na perda do próprio direito, em razão de este não ter sido exercitado no prazo legal. A exceção suspende o andamento do processo. São elas: De impedimento, de suspeição e de incompetência (Art. 799 da Consolidação das Leis do Trabalho). Podem ser feitas verbalmente ou por escrito. De impedimento e suspeição: o suspeito está em dúvida quanto a sua imparcialidade, mas o impedido está fora de dúvida quanto a sua parcialidade (a presunção…