Leis Da Incompetencia

jurisdicional por um órgão do Judiciário em desacordo com os limites traçados por lei será ilegítimo, sendo de se considerar, então, que aquele juízo é incompetente.’’ Deste modo, competência nada mais é do que a fixação das atribuições de cada um dos órgãos jurisdicionais, isto é, a demarcação dos limites dentro dos quais podem eles exercer a jurisdição. Neste sentido, “juiz competente” é aquele que, segundo limites fixados pela Lei, tem o poder para decidir certo e determinado…

advogado, foi informado de que pode alegar a incompetência absoluta do juízo da 15ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, uma vez que a dívida era oriunda de um saldo não pago na venda de um terreno em Macaé, ainda que a retomada do imóvel não faça parte do pedido. Indaga-se: a) O caso concreto revela algum vício de competência? Sim. Revela incompetência relativa por vício territorial. b) Em que casos a competência de foro é tida por lei como de caráter absoluto?…

processual ou todo o processo, por outro, não deixa de ser uma sanção decorrente da inobservância das exigências legais. Vários são os atos processuais que têm a sua forma estabelecida na lei. Quando um ato processual é praticado de acordo com as prescrições legais, isto é, quando atende às formalidades previstas na lei, é denominado ato processual típico. Quando, porém, o ato processual é praticado sem a observância das formalidades legais, denomina-se ato processual atípico. 2.…

CANCELAMENTO. COMPREENSÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. No julgamento do RE 573202/AM (em 21.8.2008; acórdão publicado em 5.12.2008), com o reconhecimento de repercussão geral da questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal, em composição plena, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para os litígios instaurados "entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes da…

competência territorial no caso de pessoa jurídica, sendo aquela uma faculdade do demandante, para a facilitação do acesso à prestação jurisdicional. III- DO PEDIDO Pelo exposto, é o presente para requerer: a) seja recebida a presente exceção de incompetência, julgando-a procedente; b) declinar de competência em favor da comarca de Bauru/SP. c) não sendo este o entendimento de V. Excelência, requer ainda, determinar a citação do Requerido, através de CORREIO com aviso de…

contando-se a partir da data da intimação da decisão que acolheu e decretou o defeito da citação (art. 214 do CPC). II) Incompetência absoluta. É aquela decorrente de violação aos critérios concernentes à função do órgão jurisidicional ( matéria, hierarquia e pessoa). A incompetência relativa (territorial ou de valor da causa) deverá ser alegada por meio de exceção de incompetência (petição autônoma). III)Inépcia da petição inicial. A inépcia se verifica quando existir vício no pedido…

PROCESSO CIVIL II AULA 1 PROCESSO DE CONHECIMENTO PROCEDIMENTOS ESPECIAL LEI ESPECIAL LIVRO IV CPC COMUM SUMÁRIO-ART.275 CPC = qq ação com valor até 60 salários mínimos vigentes ou qq valor, e ação seja prevista nas alíneas a, h. ORDINÁRIO= REGRA GERAL RESPOSTA DO RÉU…

1. TEMA: Conflito de Competência e Exceção de Incompetência. 2. PROPOSTA DO TRABALHO Jurisprudência dos Tribunais a respeito do conflito de competência positivo, conflito de competência negativo e exceção de incompetência. 3. CONFLITO DE COMPETÊNCIA É o fato de dois ou mais juízes darem por competentes (conflito positivo, art. 115, I) ou incompetentes (conflito negativo, art. 115, II) para o julgamento da mesma causa ou de mais de uma causa (em caso de reunião por conexão, art. 115,…

do CPC. No caso de reconhecimento da procedência do pedido pelo réu, o juiz também julgará antecipadamente o processo. A resposta do réu deverá ser apresentada, em regra geral, através de petição escrita no prazo de 15 (quinze) dias, salvo quando a lei dispor em contrário. Quando forem citados para a ação vários réus, o prazo para resposta será comum a todos, exceto se os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, quando então o prazo será contado em dobro, ou seja, será de 30…

contra o autor da ação. Ela é admitida nos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, especialmente quando eles se transformam em ordinários. (ex. Ação monitória). Nos processos que seguem o rito sumário, ou sumaríssimo (Juizados Especiais, Lei nº 9.099/95) não há reconvenção. Nestes casos, a pretensão do réu se dá na própria ação, por meio de pedido contraposto. Ou seja, a reconvenção ocorre quando o réu processa o autor, no prazo de defesa. Exemplo: O autor A inicia uma ação de…