Leia Com Atenção O Texto Abaixo Prestando Atenção às Rel

serviço de apoio às Micro e Pequenas empresas – SEBRAE não é uma contribuição social geral, mas sim, uma contribuição de intervenção no domínio econômico, tendo fundamento somente no art. 149 da CF, não no seu art. 240 (STF, Pleno, RE 396.266-3/SC, Rel. Min. Carlos Velloso, 26.11.2003). 1.1. CIDE – Combustíveis: Instituída pela Lei 10.336/2001, com base no § 4º. art. 177, da CF/88. Tem como fato gerador a importação e comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus…

de exemplares vendidos nos últimos quatro anos, gostaria de agradecer a algumas pessoas que viabilizaram este projeto, direta e indiretamente. Gostaria de agradecer às duas pessoas que me convenceram a escrever este estudo. De início, à minha esposa Léia Monteiro, que foi quem pensou no nome e como o livro deveria ser concebido. Com ela debati – e ainda debato – vários aspectos que formam este trabalho. É ela que tem de suportar os devaneios e as dificuldades de alguém com um peso muito…

do instituto: um depósito que serve como pagamento. Contudo, não obstante a conclusão recentemente formulada, Luiz Guilherme Marinoni18 faz uma relevante advertência: A consignação, a rigor, não deve ser confundida com o pagamento, ainda que o texto legal indicado permita essa compreensão. Como esclarece a doutrina, o pagamento traduz essencialmente uma transferência de propriedade da coisa que se paga para o credor. Esse efeito, porém, não existe na consignação. Aqui, tem-se…

níveis de testosterona. Vale ressaltar que programas de treinamento para força em mulheres não produzem volume muscular excessivo nem efeitos masculinizantes. Não se pode esquecer que entre os sexos existem diferenças marcantes como mostra o quadro abaixo: 1.5.2. Considerações ginecológicas a- Menstruação O ciclo menstrual evolui em média num período de 28 dias. O período de hemorragia mais forte não deve ultrapassar 3 a 4 dias. A formação de pequenos coágulos não tem…

leitor; ■ palavras-chave (keywords): os destaques na cor azul possibilitam a leitura “panorâmica” da página, facilitando a fixação dos principais conceitos. O realce colorido recai sobre os termos que o leitor certamente grifaria com a sua caneta marca-texto; ■ recursos gráficos: esquemas, tabelas e gráficos favorecem a assimilação e a memorização dos principais temas; ■ questões resolvidas: ao final de cada capítulo, o assunto é ilustrado com questões de concursos ou elaboradas pelos ■ …

Servidores Federais é único? Atualmente, sim!  ATENÇÃO!!! MUITO IMPORTANTE!!!   A VOLTA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO  No “Dia 02/08/2007, após sete anos da propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.135/2000, o Supremo Tribunal Federal suspendeu, em medida cautelar, através de oito votos a favor e três contra, o caput do artigo 39 da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998, restabelecendo o texto original previsto pelo Legislador…

por sempre estar ao meu lado nos momentos em que efetivamente precisei. O meu afeto à minha mãe Maria Eliana, à minha irmã Fernanda Tartuce (com quem convivi ainda mais, por conta da FADISP) e aos meus filhos Enzo e Laís. Por fim, à minha Princesa Leia, a quem devo a elaboração deste Volume Único, que cada vez mais conquista um espaço importante no meio editorial brasileiro. Foi ela quem me convenceu a escrevê-lo, quando eu muito relutava. Amo vocês. Vila Mariana, São Paulo, início de…

Projeto de Lei PLDO – Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias PLOA – Projeto de Lei Orçamentária Anual PPA – Plano Plurianual PR – Presidente da República R – Receitas RCL – Receita Corrente Líquida RE – Recurso Extraordinário Rel. – Relator SM – Salário Mínimo STA – Suspensão de Tutela Antecipada STF – Supremo Tribunal Federal TCU – Tribunal de Contas da União TJ – Tribunal de Justiça A independência e sistematização do direito tributário,…

efeito confiscatório? Como é ação de ato ilícito, ela tecnicamente não seria tributo. Então, a multa poderia ser confiscatória. Esse entendimento foi desautorizado pelo supremo. Onde se lê tributo em “é vedado utilizar tributo com efeito confiscatório", leia-se não só o tributo, o valor devido pelo contribuinte, mas também a multa tributária. A multa em decorrência do não pagamento do tributo também não pode ser confiscatória. Por isso essa questão está errada. VUNESP - 2009 - TJ-SP -…

Grupo IV – PENAL 9 c) as causas de aumento e de diminuição são aplicáveis em relação à reprimenda resultante da segunda fase, e não sobre a pena-base. Havendo causas de aumento/diminuição, a pena pode ser definitivamente fixada acima ou abaixo dos limites máximos e mínimos fixados pelo legislador; d) na ausência de agravantes e/ou atenuantes genéricas e também de causas de aumento/diminuição, a pena-base resultará como definitiva. 2. Código Penal e leis especiais. 2.1. 1ª…