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sobretudo no seu artigo 39, que veda ao fornecedor de produtos e serviços a adoção de práticas abusivas. Essa listagem legal das práticas abusivas é estabelecida em numerus apertus, ou seja, trata-se de um rol exemplificativo, não excluindo outras práticas que, com a evolução das relações negociais, se revelem abuso de direito consumerista. A presente atividade constitui um exercício prático de aplicação das normas do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor a casos concretos, vivenciados pelo estudante ou por ele reconhecidos mediante pesquisa direcionada. Para realizá-la, você deverá seguir os seguintes passos: Passo 1: Leia com muita atenção o artigo 39 do CDC. Clique aqui. Passo 2: A seguir, acesse o site http://www.reclameaqui.com.br/ e navegue um pouco por ele para conhecer. Veja que se trata de uma rede social em que consumidores fazem reclamações sobre fornecedores de produtos e serviços, que também podem esclarecer os fatos ou apresentar soluções ou propostas de ajuste entre as partes. Passo 3: Depois encontre uma situação narrada no site que constitua uma prática abusiva enquadrada em uma das hipóteses do artigo 39 do CDC. Passo 4: Por fim, no máximo em 20 linhas, faça um texto dividido em duas partes. Na primeira, resuma um caso encontrado no site Reclame Aqui que você entende que esteja enquadrado em uma das hipóteses de práticas abusivas do artigo 39 do CDC. Na segunda, justifique a hipótese escolhida dizendo em qual inciso do artigo…

sobretudo no seu artigo 39, que veda ao fornecedor de produtos e serviços a adoção de práticas abusivas. Essa listagem legal das práticas abusivas é estabelecida em numerus apertus, ou seja, trata-se de um rol exemplificativo, não excluindo outras práticas que, com a evolução das relações negociais, se revelem abuso de direito consumerista. A presente atividade constitui um exercício prático de aplicação das normas do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor a casos concretos,…

Apresentação Cara(o) Cursista, O Módulo II tem como tema “Marco legal, Políticas públicas e Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente” e é coordenado pelo professor João Batista Costa Saraiva (clique aqui para ver o Currículo Lattes), que é Juiz de Direito no Estado do Rio Grande do Sul, Professor da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões e da Escola Superior de Magistratura (Porto Alegre), e pela professora Ludmila Cerqueira Correia,…

à razão de 1% ao mês. Por disposição contratual, pode chegar ao patamar máximo de 2% ao mês. • Multa de mora: prevista no artigo 52, §1º do Código de Defesa do Consumidor, é uma penalidade imposta ao consumidor pelo atraso no pagamento da obrigação acordada. Só pode ser aplicada se expressamente prevista em contrato. Seu limite legal é de 2%, aplicável ao valor total da dívida. 3. Conteúdo A cartilha é composta de várias partes a seguir elencadas: • Dúvidas sobre…

passo para traçar uma trajetória de sucesso de seu empreendimento. Nós do SEBRAE-SP podemos, e queremos, ajuda-lo neste sentido. O Comece Certo Pet Shop faz parte deste esforço e traz um mapa do que você precisa saber e praticar para aparecer e crescer neste imenso mercado. Aqui o leitor encontrará os principais aspectos de gestão e de comportamento empreendedor que precisa conhecer e dominar a fim de responder aos desafios que aparecerão ao longo da jornada empreendedora. Boa…

participação de todos: aluno e professor. Outro ponto a ser levantado é com relação aos temas que serão abordados, já que esses foram delineados de acordo com o seu curso e a sua futura atuação no mercado de trabalho. Para tanto, vamos estudar o surgimento do Direito, ter noção do Direito Constitucional, Direito Civil, sendo neste abordada a parte Geral do Código Civil e o Direito de Empresa, Contratos, Títulos de Crédito, Direito Tributário, Direito do Consumidor, Direito do…

utilizando computador para tratar a informação. Fatos históricos: a evolução dos computadores As idéias e os fundamentos usados para se chegar à criação de um computador são bem antigos e foram muitas contribuições de pessoas de diversas nacionalidades. Informática Básica 9 Vejamos alguns dos precursores da computação moderna: O Ábaco (Mesopotâmia, há mais de 5500 anos) É um instrumento de cálculo usado desde antes de Cristo, na Babilônia. Utilizado na antiguidade entre os…

.................................................... 18 PREÇO DE VENDA ........................................................................................ 24 LUCRO É O QUE SOBRA .............................................................................. 26 PONTO DE EQUILÍBRIO E MARGEM DE CONTRIBUIÇÃO ........................... 27 PONTO DE EQUILÍBRIO .............................................................................. 29 ATRAÇÃO DE CLIENTES…

.................................................... 18 PREÇO DE VENDA ........................................................................................ 24 LUCRO É O QUE SOBRA .............................................................................. 26 PONTO DE EQUILÍBRIO E MARGEM DE CONTRIBUIÇÃO ........................... 27 PONTO DE EQUILÍBRIO .............................................................................. 29 ATRAÇÃO DE CLIENTES…

......................................................17 PREÇO DE VENDA .........................................................................................24 LUCRO É O QUE SOBRA ...............................................................................26 PONTO DE EQUILÍBRIO E MARGEM DE CONTRIBUIÇÃO ...........................27 PONTO DE EQUILÍBRIO ................................................................................28 ATRAÇÃO DE…