Lei Sim Rígida Não Ou A Mão Do Senador

Constituição para o Brasil significava o primeiro passo para consolidar a independência dos colonos de Portugal. Em 3 de junho de 1822, quando ainda era príncipe regente português no Brasil, D. Pedro I articulou os primeiros textos com uma assembleia, mas não conseguia chegar em nenhum consenso, pois os constituintes pretendiam dissolver a centralização do governo monarquista e dar mais autonomia às pequenas províncias. Nos primeiros textos, os constituintes defendiam o direito do voto…

sua profissão, e também pela lei considerada mercantis, mesmo praticada por não comerciantes. É o direito dos atos do comercio e dos comerciantes. O Direito Comercial tem 3 divisões que são Terrestre, Marítimo e Aeronáutico. Suas características são, simplicidade não tem tanta formalidade, Onerosidade onde o comerciante busca lucro, elasticidade é renovador e dinâmico. As leis comerciais formais são: o código comercial criado em 1850 e leis comerciais, lei da S.A., Lei das falências e…

dever-ser, extraída da vontade racional não das lei naturais. 5 Constituição: é promulgada, isto é, decorre de um processo democrático, onde prevalece a vontade soberana da maioria do povo. Carta Constitucional: é outorgada, decorre do um processo autoritário, onde prevalece a vontade de apenas uma pessoa ou de determinado grupo que se encontra no poder. 6 Tais normas são aquelas que, estando ou não inseridas na CF, dispõem sobre matéria constitucional. Ex: lei que trata sobre forma…

1.1 FEDERALISMO 1.1.1 Noções Federação constitui um tipo de Estado composto que é divisível em partes internas e que não unidas entre si por um vínculo de sociedade. O objetivo é manter intactas as autonomias regionais dos entes federado, tendo como base uma Constituição. Trata-se de um Estado no qual há uma repartição em unidades autônomas, porém não soberanas, havendo relativa descentralização com a reunião de diversas coletividades que formam, inobstante, uma só população. O…

positivo é pegar uma constituição concreta e estudá-la. É interpretar a lei escrita. Direito constitucional comparado: “Cuja missão é o estudo teórico das normas jurídico- constitucionais positivas (mas não necessariamente vigentes), de vários Estados, preocupando-se em destacar as singularidades e os contrastes entre eles ou entre grupos deles” Manuel Garcia Pelayo Busca uma comparação entre constituições vigentes ou não, apontando semelhanças e diferenças, sem retirar…

de 20 de dezembro de 2001 Lei Orgânica Municipal Número Supremo Tribunal Federal ROL DE CATEGORIAS Rol de categorias que [o] Autor[a] considera estratégicas à compreensão do seu trabalho, com seus respectivos conceitos operacionais. Imunidade [...] Conjunto de isenções, vantagens, prerrogativas ou privilégios outorgados por lei a alguém em razão do cargo ou função que exerce. [...].1 Parlamento [...] indica a assembléia ou assembléias, que têm por função elaborar as leis, votando-as e…

A efetividade da lei antitruste e a conduta do CADE Izabella Maria de Barros Santos* Resumo O presente artigo objetiva, fundamentalmente, a análise da efetividade da lei antitruste quando relacionada às situações atuais e quando correlacionada aos seus elementos integrantes: o Poder Público, o representado (agente econômico cuja prática supostamente abusiva configura objeto de apuração) e a sociedade que, com o número exacerbado de fusões e incorporações, passa a ver restringida a sua

seja, o Estado juridicamente organizado e obediente às suas leis”, que, por sua vez, é constituído de três elementos originários e indissociáveis : MATERIA: POPULAÇÃO E TERRITÓRIO FORMAL: GOVERNO . POVO: é o componente humano do estado. TERRITÓRIO: é a parcela geográfica com uma única jurisdição. GOVERNO: O elemento condutor do Estado, que detém e exerce o poder absoluto de autodeterminação e auto organização emanado do povo. Não há nem pode haver Estado independente sem…

Pena de Morte Caso A Constituição de 1988, a mais importante Lei do ordenamento jurídico do nosso país, afirma, no inciso XLVII do art. 5º, que, sendo o indivíduo condenado por cometimento de crime, a pena a ser por este cumprida não poderá ser: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis. Porém, em outros tempos, a situação era bem diferente. Um dos documentos de maior

UNIVERSIDADE DE MOGI DAS CRUZES FLEXIBILIZAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO Mogi das Cruzes, SP 2013 UNIVERSIDADE DE MOGI DAS CRUZES FLEXIBILIZAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO Profº. Orientador: Waldir Gomes Mogi das Cruzes, SP. 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.......................................