Lei Seca Legislação

vem perante Vossa Senhoria, baseado na Lei nº 9.503 de 23/09/97, interpor RECURSO ADMINISTRATIVO contra aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação em anexo. De acordo com a referida notificação, o veículo de propriedade do Requerente, um Ford Escort GL 16V, na cor prata, placa AAA0000, recebeu a presente penalidade em razão do condutor ter se recusado a fazer o teste do bafômetro ao ser parado em blitz da Operação Lei Seca no dia 20 de fevereiro de…

1. Introdução Em 1997 a Lei federal n.º 9.433, do dia 08 de janeiro, instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos com o intuito de assegurar à atual e às futuras gerações água em qualidade e disponibilidade suficientes através da utilização racional e integrada, da prevenção e da defesa dos recursos hídricos contra eventos hidrológicos críticos. Tal qual a Política Nacional de Meio Ambiente, a Política Nacional de…

Aristóteles); Atenas foi onde a democracia melhor se desenvolveu e o direito atingiu sua mais perfeita forma quanto a legislação e processo. A época arcaica é um período de grandes transformações, entre as quais a colonização, o comércio, o aparecimento da moeda, o surgimento de nova classe social (plutocratas), a escrita e a obra dos legisladores (sabe-se que dois códigos de leis foram redigidos em Atenas, separados por um período de 30 anos, o primeiro por Dracon, o segundo por…

Brasileiro, mais precisamente abordará a mudança legislativa advinda da Lei 11705/2008 que alterou consideravelmente seu teor, trazendo diversas inovações em seu aspecto jurídico como por exemplo a forma de consumação do crime, os meios de provas admitidos até mesmo o questionamento da inconstitucionalidade da nova Lei, entre outros. Neste trabalho foram realizadas pesquisas doutrinárias e na legislação da antiga e a nova legislação com intuito de pormenorizar as principais alterações…

APARELHOS É ETILÔMETRO. OS DOIS MAIS COMUNS UTILIZAM DICROMATO DE POTÁSSIO (QUE MUDA DE COR NA PRESENÇA DO ÁLCOOL) E CÉLULA DE COMBUSTÍVEL (QUE GERA UMA CORRENTE ELÉTRICA). ESTE ÚLTIMO É O MAIS USADO ENTRE OS POLICIAIS NO BRASIL. Com a nova legislação, o motorista com que for flagrado nível alcoólico acima do permitido (0,1 mg/l de sangue) terá que pagar uma multa de R$ 955, além de ter o carro apreendido e perde a habilitação. Se estiver muito bêbado (níveis acima de 0,3 mg/l),…

Capital de Giro. 7 2.1.2 O Capital de Giro Líquido 7 2.1.3 O Índice de Liquidez Corrente 7 2.1.4 O Índice de Liquidez Seca 8 2.1.5 O Grau de Alavancagem Operacional 8 2.1.6 O Grau de Alavancagem Financeira 8 2.1.7 Grau de Alavancagem Combinada – GAC 9 2.2 Parecer Contábil 9 I. Capital de Giro 9 II. Capital de Giro Líquido 10 III. Índice de Liquidez Corrente. 10 IV. Índice de Liquidez Seca. 10 V. Grau de Alavancagem Operacional. 10 VI. Grau de Alavancagem Financeira 10 VII. Grau de…

encontra-se um dos maiores patrimônios da biodiversidade mundial. Suas espécies vegetais e animais são conhecidas ancestralmente devido ao seu enorme potencial farmacológico e alimentar. Plantas nativas adaptadas aos longos períodos de seca típicos do clima do Cerrado podem guardar a chave genética para a sobrevivência de espécies em situações de aumento da temperatura global. Entre os cerca de 20 milhões de brasileiros que vivem na região, estão os chamados povos…

que colocou em cena novossaberes sobre a saúde que passaram a orientar as modalidades de intervenção no espaço urbano. 7 SANEAMENTO NO BRASIL 1909 – Criação da Inspetoria de Obras Contra as Secas (IOCS), sendo reformulada em 1919, denominando-se Inspetoria Federal de Obras Contra as Secas (IFOCS) e transformada em 1945 em Departamento Nacional de Obras 1918 – Divulgação do diagnóstico sobre as condições de saúde da população brasileira, através da Liga Pró-saneamento que acenava

PERNAMBUCO CENTRO DE ARTES E COMUNICAÇÃO - CAC Departamento de Arquitetura e Urbanismo - Laboratório de Conforto Ambiental – LACAM Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Científica 2012 2013 Relatório Final de Atividades do Bolsista A legislação como fator bioclimático no ambiente urbano Discente: Flávia de Melo Álvares Felix Rosal Curso: Arquitetura e Urbanismo Orientador: Prof. Dr. Ruskin Freitas UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO Agosto de 2013 RESUMO O…

Trabalho infantil Trabalho infantil é toda forma de trabalho exercido por crianças e adolescentes, abaixo da idade mínima legal permitida para o trabalho, conforme a legislação de cada país. O trabalho infantil, em geral, é proibido por lei. Especificamente, as formas mais nocivas ou cruéis de trabalho infantil não apenas são proibidas, mas também constituem crime. A exploração do trabalho infantil é comum em países subdesenvolvidos, e países emergentes como no Brasil, onde nas…