Lei Seca Legislação

quatro capítulos, sendo que, no terceiro, foi apresentada crítica aos fatos e posição a respeito de pontos controvertidos da legislação de trânsito, a partir da análise aos principais artigos da legislação. Abordar-se-á a ingestão de bebida alcoólica, onde o objeto de análise será a Lei Ordinária n° 9.503/1997 (CTB), a Lei nº 11,705/2008 (Lei Seca) e o Projeto de Lei nº 3559/12, do deputado Hugo Leal (PSC-RJ). Por fim, verificar-se-á se o Direito à segurança à luz da…

de dívidas) e os estrangeiros. Ambos tinham direitos. II. A Lei Mosaica Por volta de 1800 a.C. fortes secas obrigaram os Hebreus a saírem da Palestina e ir em direção ao Egito. Em 1580 a.C. os Hebreus passaram a ser perseguidos no Egito e escravizados. Moises lideraria o povo (± 1250 a.C) de volta a Palestina (Grande Êxodo) passando 40 anos no deserto onde teriam forjado toda a base de sua civilização inclusive as leis. A Torá ou Pentateuco, um dos códigos mais importantes da…

brasileiro ......................................27 2.4.4. O artigo 306 do código de trânsito brasileiro ......................................29 Capítulo 3 APLICAÇÃO DO DOLO EVENTUAL NOS CRIMES DE TRÂNSITO SOB A INFLUÊNCIA DO ÁLCOOL E A "FAMOSA" LEI SECA 3.1. EMBRIAGUEZ E HOMICÍDIO NO TRÂNSITO: DOLO EVENTUAL OU CULPA CONSCIENTE? .....................................................................................32 3.2. LIMITES DE ÁLCOOL NO SANGUE: A PROBLEMÁTICA VERIFICAÇÃO DA…

Cumulativos e Cumulativos Atualizada até 31/08/2014 Produtos de Perfumaria, de Toucador ou de Higiene Pessoal (CST ENTRADA 70 CST SAIDA 04 SEM BASE E SEM ALIQUOTA DE INCIDENCIA) Sistemática Monofásica FUNDAMENTO LEGAL: Lei 10.147/2000, Art. 1 e Art.2, Redação dada pela Lei 10.865/2004 Mercadoria Perfumes e águas de colônia Perfumes (extratos) Águas de colônia Produtos de beleza ou de maquilagem Preparados preparações para conservação ou cuidados da pele (exceto…

| | |Mudança de legislação (lei seca). |Deficiência no controle de estoque. | |Preços tabelados.

dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro que tratam a embriaguez ao volante, antes das alterações realizadas com a promulgação da Lei nº 11.705/2008, propiciando observar as novidades introduzidas com a nova Lei, e ainda facilitar a visualização da diferença de tratamento dada atualmente à embriaguez ao volante. É válido ressaltar que em relação à esfera penal, a Lei nº. 11.705/08 trouxe uma nova definição ao delito de embriaguez ao volante. Destaca-se como um crime de infração…

capacidade de alterar o funcionamento do organismo, são divididas em dois grandes grupos, segundo o critério de legalidade perante a Lei: drogas lícitas e ilícitas. As drogas lícitas são aquelas legalizadas, produzidas e comercializadas livremente e que são aceitas pela sociedade. são drogas ilícitas, ou seja, são drogas cuja comercialização é proibida pela legislação. Além disso, as mesmas não são socialmente aceitas. É importante ressaltar que não é pelo fato de serem lícitas, que…

Legislação penal simbólica e seus efeitos: uma análise jurídica e social Ana Maria Pereira de Souza RESUMO As crescentes demandas na seara penal, ligadas ao aumento expressivo da criminalidade e de diversas modalidades de violência praticadas no seio social, faz inflamar a visibilidade da legislação simbólica como medida aparente na resolução desses conflitos. Assim, o presente artigo visa demonstrar que a inflação legislativa penal gera consequências contrárias ao fim primeiro a que ela

INTRODUZIDAS PELA LEI N. 11.705/08 CÁSSIO M. HONORATO Promotor de Justiça no Estado do Paraná. Especialista em Trânsito pela Polícia Rodoviária do Estado de São Paulo. Mestre em Direito pela Universidade Estadual do Paraná – UNESPAR – campus Jacarezinho. “[...]. no Brasil, a lei se deslegitima, anula e torna inexistente, não só pela bastardia da origem, senão pelos horrores da aplicação. Ora, dizia S. Paulo que boa é a lei, onde se executa legitimamente. [...]. Boa é a…

UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP RAFAEL MENDES ESTRELA A NOVA LEI SECA (LEI 12.760/12): CRIME ABSTRATO OU CONCRETO? GOIÂNIA 2013 RAFAEL MENDES ESTRELA A NOVA LEI SECA (LEI 12.760/12): CRIME ABSTRATO OU CONCRETO?