Direito

RESUMO

No presente Trabalho de Conclusão de Curso trabalha-se com a historicidade da
Responsabilidade Penal, o Trânsito e sua evolução e os Crimes de Trânsito em decorrência da ingestão de bebida alcoólica. A pergunta da pesquisa, de caráter interdisciplicar, infere de que forma é possível enfrentar a questão do alcance da responsabilidade penal nos crimes de trânsito decorrentes da ingestão de bebida alcoólica, sob a ótica do direito à segurança, ultrapassando a questão utópica a fim de torná-la realidade? A hipótese básica diz respeito às perspectivas de tornar realidade a segurança ao cidadão diante de motoristas embriagados através da aplicação do direito penal aliado à adoção de programas educativos. O objetivo geral é analisar as normas penais e os dispositivos nelas contidos para aplicá-los nos infratores que provocam acidentes ocasionados pela ingestão de bebida alcoólica.
Foram desenvolvidos quatro capítulos, sendo que, no terceiro, foi apresentada crítica aos fatos e posição a respeito de pontos controvertidos da legislação de trânsito, a partir da análise aos principais artigos da legislação. Abordar-se-á a ingestão de bebida alcoólica, onde o objeto de análise será a Lei Ordinária n°
9.503/1997 (CTB), a Lei nº 11,705/2008 (Lei Seca) e o Projeto de Lei nº 3559/12, do deputado Hugo Leal (PSC-RJ). Por fim, verificar-se-á se o Direito à segurança à luz da Constituição Federal de 1988 representa uma realidade ou utopia mediante a utilização de programas educativos por parte do poder público. No mesmo contexto, vislumbrar-se-á se, de fato, a segurança ao cidadão representa uma realidade mediante a aplicação da Lei, amparada por campanhas educativas como a Balada
Segura. O método de pesquisa é o hipotético-dedutivo e a ficha de leitura é o principal instrumento de pesquisa. Conclui-se que, através da legislação de trânsito, proporciona-se mais segurança ao cidadão, depreendendo-se que, havendo tal, o