Lei Penal No Tempo E No Espaço Em Relação As Pessoas

entre as pessoas e os conflitos de interesses ocorrentes na sociedade, escolhendo qual dos | |interesses conflitante deve prevalecer e qual deve ser sacrificado. Ex: direito à vida; direito de vizinhança; direito de | |propriedade; direito como credor, etc. | |Direito material é o conjunto de normas que disciplinam as relações jurídicas referentes a bens e utilidades da vida (direito |…

ÍNDICE CONCEITO DE DIREITO PENAL 4 DISTINÇÃO ENTRE DIREITO PENAL SUBSTANTIVO, DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL EXECUTIVO 4 POLÍTICA CRIMINAL 4 CRIMINOLOGIA 5 CONCEITO FORMAL DE CRIME 5 DOGMÁTICA 5 CONCEITO MATERIAL DE CRIME 5 BENS JURÍDICOS 6 DELIMITAÇÃO DOS BENS JURÍDICO-PENAIS 6 PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO PENAL 6 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 6 PRINCÍPIO DA CULPA 8 PRINCÍPIO DA NECESSIDADE, SUBSIDIARIEDADE OU ULTIMA RATIO 10 PRINCÍPIO DA HUMANIDADE…

políticas públicas diverge dos princípios básicos da administração? A aplicação dos princípios básicos da administração pública no sistema penitenciário paranaense resultaria em aumento na eficiência do referido sistema? Para alcançar um bom termo em relação ao objetivo geral, é preciso empreender uma busca pelo entendimento dos fenômenos administrativos, os quais envolvem os procedimentos de gerencia das políticas penitenciárias. Promovendo a análise de Portarias, Resoluções e outros…

Princípio da Legalidade ou Reserva Legal Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Previsão expressa no inciso XXXIX, do art. 5º, da CFR/88 e no art. 1º do CP. Nullum crimen nulla poena sine lege praevia, escripta et stricta. Possui quatro funções fundamentais: Estabelece o princípio da Anterioridade da Lei Penal, proibindo a retroatividade da lei penal. Proíbe a criação de crimes e penas pelos costumes. Proíbe o emprego de analogia para criar crimes

Princípio da insignificância no Direito Penal Toda ciência, quer seja ou não jurídica, tem como alicerce, princípios, que norteiam todos seus demais fundamentos, a fim de sustentar a veracidade de suas posições e postulados elaborados. Os princípios nada mais são do que ferramentas postas às mãos dos cientistas, que devidamente trabalhadas e cultivadas, são, seguramente, as bases de toda uma construção científica. Diferentemente não se verifica com o direito penal, que apesar de…

RICARDO S. PEREIRA NOÇÕES DE DIREITO PENAL TEORIA 123 QUESTÕES DE PROVAS DE CONCURSOS GABARITADAS ¾ Teoria e Seleção das Questões: Î Prof. Ricardo S. Pereira ¾ Organização e Diagramação: Î Mariane dos Reis 1ª Edição OUT − 2012 TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. É vedada a reprodução total ou parcial deste material, por qualquer meio ou processo. A violação de direitos autorais é punível como crime, com pena de prisão e multa (art. 184 e parágrafos do Código Penal), conjuntamente com busca…

reunir-se com seus semelhantes, é uma tendência natural do ser humano. Ver-se isto nas próprias faculdades, onde os alunos que sentem mais afinidades, reúnem-se para realizarem trabalhos em grupos, grêmio estudantil e outros assuntos de interesse. Outras pessoas reúnem-se para constituir uma sociedade empresarial, com objetivos definidos. Essa é uma constatação da realidade, de que por um ou por motivos diversos se formam os grupos sociais. No entanto, ninguém viveria em um grupo…

ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PENAL: uma análise à luz da educação a distância Valorização na carreira, atualização profissional, mudar de profissão, fazer contatos. Várias razões podem levar uma pessoa a cursar uma pós-graduação. Contudo, o cumprimento dessas metas depende de um plano claro e de ter escolhido o curso de especialização apropriado. Nesses termos, para uma escolha acertada, é importante levar em consideração a qualidade da instituição e analisar as necessidades de…

aos direitos de cidadania, tendo por um de seus princípios fundamentais a defesa intransigente dos Direitos Humanos. O Sistema Prisional pode configurar-se num espaço de reflexão e produção de conhecimentos, para que dessa forma possa fomentar a consolidação dos direitos conquistados pela legislação correspondente – Lei de Execuções Penais (1984) e Constituição Federal (1988). Tais indagações levaram-me ao interesse em estudar aquela realidade e a definir como objeto de estudo deste…

TEMÁTICO I DIREITO PENAL 1. Garantias penais fundamentais da Constituição. 2. Da aplicação da lei penal. 3. Do crime (teoria geral). 4. Do concurso de pessoas. 5. Das penas: 5.1 Das espécies de pena. 5.2 Da cominação das penas. 5.3 Da aplicação da pena. 5.4 Da suspensão condicional da pena. 6. Do livramento condicional. 7. Dos efeitos da condenação. 8. Da reabilitação. 9. Das medidas de segurança. 10. Da ação penal. 11. Da extinção da punibilidade. 12. Crimes contra a…