Lei Orgânica Do Distrito Federal Comentada

lei orgânica do distrito federal SUMÁRIO LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL................................................................................................................... 1 LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL TÍTULO I DOS FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E DO DISTRITO FEDERAL Art. 1º O Distrito Federal, no pleno exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira, observados os princípios constitucionais, reger­‑se­‑á por esta Lei Orgânica. Parágrafo…

A MEDIDA PROVISÓRIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 COMO FATOR DE INVASÃO DE COMPETÊNCIAS DO PODER EXECUTIVO SOB O PODER LEGISLATIVOS1 Derick Cunha, Luciana Bernardes, Luiz Monteiro, Marcella Veras, Mayara Pina.2 SINOPSE Objetiva-se estudar a interferência no poder legislativo pela parte do executivo causada pela medida provisória, reconhecendo-a como instrumento ágil e necessário no processo legislativo brasileiro. No presente artigo estuda-se a Medida Provisória (MP), seu contexto histórico

consultas, exames, internações e tratamentos nas Unidades de Saúde vinculadas ao SUS, sejam públicas (da esfera municipal, estadual e federal), ou privadas, contratadas pelo gestor público de saúde. O SUS é destinado a todos os cidadãos e é financiado com recursos arrecadados através de impostos e contribuições sociais pagos pela população e compõem os recursos do governo federal, estadual e municipal. O Sistema Único de Saúde tem como meta tornar-se um importante mecanismo de promoção…

Andrade, Thomaz Aquilo 1 INTRODUÇÃO A Política Nacional de Resíduos Sólidos é a política que reúne o conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações desenvolvidas pelo Governo Federal, por si próprio ou mediante o regime de cooperação com Estados, Distrito Federal, Municípios ou particulares, com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento ambiental adequado dos resíduos sólidos. Os resíduos sólidos são partes de resíduos que são gerados após a…

A lei de improbidade administrativa como instrumento para a perda da função pública e o equívoco do fracionamento da competência Autoria coletiva: Procuradoria de Direitos Difusos e Coletivos Procuradores de Justiça: Antônio Joaquim Fernandes Neto, Antônio Sérgio Rocha de Paula, César Antônio Cossi, Giovanni Mansur Solha Pantuzzo, Gisela Potério Santos Saldanha, Jacson Rafael Campomizzi, Luiz Carlos Teles de Castro, Rodrigo Cançado Anaya Rojas, Shirley Fenzi Bertão.

utiliza de consultores. Essa forma de encaminhamento tem, de fato, se mostrado mais ágil. É importante lembrar que se requer agilidade da Anvisa por ela ter prazo, definido legalmente (Decreto n° 79.094, de 5 de janeiro de 1977 , que regulamenta a Lei n° 6.360, de 23 de setembro de 1976), para emissão de seus pareceres. O desafio é ter agilidade mantendo a qualidade da análise. Cada medicamento registrado no Brasil recebe aprovação da Anvis a para uma ou mais indicações, as quais…

responsabilização civil e criminal. debora_seso@yahoo.com.br04258023701 1001 Questões Comentadas - Direito Administrativo - FCC Patrícia Carla de Farias Teixeira SUMÁRIO Conceito, princípios regime administrativo Capítulo 2 Administração Pública Capítulo 3 Poderes administrativos Capítulo 4 Atos administrativos e Processo Administrativo Capítulo 5 Regime jurídico dos servidores públicos federais Capítulo 6 Responsabilidade civil do Estado …

E-book Constituição do Estado do RN Todos os cargos Prof. Davi Sales e Adriana Braga – Aula 01 AULA 01: Questões comentadas (e-book) sobre o Título III - da Organização do Estado. SUMÁRIO 1. Introdução 2. Objetivos da aula 3. Lista das questões da aula 4. Gabarito para imprimir e fazer as questões 5. Gabarito das questões da aula 6. Lista das questões comentadas 7. Considerações finais PÁG 1 3 3 23 24 25 65 1. INTRODUÇÃO Olá, futuro Servidor da Assembleia…

sobrepor-se aos demais princípios gerais aplicáveis à Administração. (FCC/AL-SP/Agente/2010) O princípio da moralidade é considerado um princípio prevalente e a ele se subordinam o princípio da legalidade e o da eficiência. 1001 Questões Comentadas de Direito Administrativo — FCC Cap. 1 — Conceito, Fontes, Regime Administrativo e Princípios 9 (FCC/AL-SP/Agente/2010) Os princípios da Administração Pública se 20 (FCC/PGE-RJ/Técnico/2009) O saudoso HELY LOPES MEIRELLES…

Trata-se destarte de uma totalidade orgânica de dispositivos legais procurando objetivar a regulação do regime eleitoral, a maneira de participação dos eleitores no regime político, os direitos e deveres do cidadão. Abordaremos os principais aspectos de Registro de Candidatura; Campanha Eleitoral; Condições de Elegibilidade e Enelegibilidade; Convenções e Invalidade de Convenção. 2. Registro de Candidatura Conforme disposto no artigo10 e seguintes da Lei 9.504/97, o…