Lei Nº 8666 Autoridade Certificadora

aumento da gama de serviços oferecidos aos cidadãos. Assim sendo, esse trabalho objetivou-se em apresentar o projeto básico de uma nova infraestrutura de Chave Pública consentâneo com a legislação vigente, principalmente em harmonia com a Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, conforme solicitação da Prefeitura Municipal de Curitiba, Paraná, para a geração de identidade (RG) eletrônica aos cidadãos curitibanos, apontando de forma argumentada e explícita as melhores soluções e…

de bens e serviços comuns. Essa modalidade é relevante para o perfeito atendimento ao princípio da economicidade, se alcançando uma redução nas despesas, sendo uma contribuição, dessa forma, com ajuste fiscal determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Será avaliado também se a competição, desburocratização e simplicidade, a maior celeridade nas compras e contratações, através do menor preço, serve de forma de contribuição ao poder público e com a…

ou Apêndice I –........ Apêndice B –....... ou Apêndice II – ....... Anexo Elemento opcional. Consiste em um texto ou documento não elaborado pelo autor, que serve de fundamentação, comprovação e ilustração. São geralmente documentos, projetos de leis, decretos, etc., cuja função é complementar o trabalho. Quando apresentados na forma de “fotocópias”, recomenda-se cuidado com sua nitidez e legibilidade. Lembrar que os Anexos são todos os documentos de autoria de terceiros, só podendo ser…

e a escassez de água, entre outros. necessariamente se vejam no produto final, sendo mais difícil avaliá-los. Por exemplo, com relação ao tratamento que recebem os funcionários de uma determinada indústria que produz algum fornecimento que a autoridade pública adquire normalmente. 2.2. Panorama de CPS As compras públicas sustentáveis (CPS) são uma solução para integrar considerações ambientais e sociais em todas as fases do processo de compra e contratação de governos, visando reduzir…

A3, ou=VALID, ou=AR ONLINE CERTIFICADORA, cn=RODRIGO LENZ:51860678149 Date: 2014.09.24 18:05:25 -04'00' DIÁRIO OFICIAL DE CAMPO GRANDE-MS Registro n. 26.965, Livro A-48, Protocolo n. 244.286, Livro A-10 4 º Registro Notarial e Registral de Títulos e Documentos da Comarca de Campo Grande - Estado de Mato Grosso do Sul ANO XVII n. 4.113 - quinta-feira, 25 de setembro de 2014 PARTE I P O D E R 12 páginas E X E C U T I V O LEI Art. 4º Esta Lei Complementar…

devida subsunção dos fatos à norma); Procurar finalizar os tópicos com frases que demonstrem a coesão e coerência do texto. • Não se recomenda transcrição de artigo ou trecho de lei notória (ex: CPC, CF, CTN, CC,...), melhor é comentar o conteúdo do dispositivo legal. • Recomenda-se que seja transcrito artigo de lei pouco utilizada (ex: Direito Tributário Marítimo Internacional); • Inserir legislação, jurisprudência e doutrina pertinente; • Fazer referência de onde foi…

2015 A Lei de Licitações e Contratos e o TCDF 4ª edição (revista e atualizada até abri/2015) Conselheiro Manoel Paulo de Andrade Neto Conselheiro Antônio Renato Alves Rainha Conselheira Anilcéia Luzia Machado Conselheiro Inácio Magalhães Filho Conselheiro Paulo Tadeu Conselheiro José Roberto de Paiva Martins Presidente Conselheiro Renato Rainha Vice-Presidente Conselheiro Paiva Martins Procurador-Geral Procuradora Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira Procurador Demóstenes Très…

força do texto disposto no art. 37, XXI da carta magna de 1988, a Licitação Pública tornou-se obrigatória, nas aquisições de bens e contratações de serviços efetuadas pela Administração Pública. O art. 37, XXI, foi regulamentado pela lei 8.666/93, sendo que esta Lei disciplinou todos os procedimentos da Licitação Pública, onde preceituou, as modalidades, tipos, limites de valores, prazos de publicação e de recursos das Licitações, bem como os procedimentos formais a serem…

I – Elaboração do Instrumento convocatório (fase interna) ................................... 2 SUBSEÇÃO II – Publicação do aviso e eventos de licitação (fase externa) ................................ 2 SUBSEÇÃO III – Modalidades de Licitação da Lei 8.666/93 (fase externa) ............................... 2 SUBSEÇÃO IV – Modalidade de Licitação do Pregão................................................................. 2 SUBSEÇÃO IV.I – Execução do Pregão Presencial (fase externa) ............

Lourenço / MG 18.188.219/0001-21 Processo: 0388/2014 Modalidade: Pregão eletrônico Nº Modalidade: 175 Edital de Pregão Eletrônico A PrefeituraMunicipal de São Lourenço / MG, atravésdo Pregoeiro(a),torna público que fará realizar Licitação, na modalidadede PREGÂO ELETRÔNICO,do tipo MENOR PREÇO, regida pelas Leis Federais nºs 10.520/2002,8.666/93, pelo Decreto Federal nº 5.450/2005, pela Lei Complementarnº 123/2006, no que couber, e demais normas municipais aplicáveis à…