Lei Nº 8 112 De 11 De

protegida, tais como fabricação, comercialização, importação, uso, venda etc. 3.1 Requisitos para registro de desenho industrial O registro de desenho industrial está sujeito aos seguintes requisitos: a) Novidade – a exemplo do que estabelece a lei relativamente aos objetos das patentes, o desenho industrial deve ser novo, isto é, não compreendido no estado da técnica (LPI, art. 96). A forma criada pelo desenhista deve, para merecer a proteção do direito industrial, propiciar um…

.................................................. 10 1.2. Previsão de Alocação ......................................................................................................... 11 1.3. Cronograma de Trabalho (diagrama de Gantt)...........................................................................11 2. A Empresa e o Negócio............................................................................................................ 13 2.1. Histórico da Empresa........................

LEI Nº 9.751, de 06 de dezembro de 1994. Procedência: Governamental Natureza – MP 059/94 DO.15.074 de 07/12/94 *Alterada parcialmente pelas Leis: 10.251/96; LC 222/02; LC 323/06; LC 324/06; LC 325/06; LC 326/06; LC 327/06; LC 328/06; LC 329/06; LC 330/06; LC 331/06; LC 332/06; LC 346/06; LC 347/06; LC 348/06; LC 349/06; LC 350/06; LC 351/06; LC 352/06; LC 353/06; LC 354/06; LC355/06; LC 356/06; LC 357/06; LC 362/06 *Ver Leis: 9.847/95; 13.515/05; LC 299/05; LC 307/05;…

94 96 97 98 501 502 503 504 505 506 507 508 509 510 511 512 513 514 515 516 517 518 519 520 ISSN 1677-7042 1 Nº 244, quarta-feira, 22 de dezembro de 2010 Esta vacina possui ___________(nome do composto mercurial) e pode causar reações alérgicas. Não use este medicamento caso tenha úlcera no estômago. Este medicamento não deve ser utilizado por pacientes que tenham úlcera estomacal. Caso você esteja grávida, somente utilize medicamentos com o conhecimento do seu médico ou…

mas também e principalmente como proteção da própria comunidade em que vivem (TJSP, C. Esp. – Ap. 19.845-0 – Rel. Ney Almada – j. 4-8-94). Para tecermos um raciocínio acerca do assunto trataremos abaixo da qualificação do ato infracional, a legislação que o abrange, jurisprudência e assuntos correlatos. O Ato infracional é o ato condenável, de desrespeito às leis, à ordem pública, aos direitos dos cidadãos ou ao patrimônio, cometido por crianças ou adolescentes. Só há ato…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DE ____________– SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ______________ ___________, brasileiro, casado, __________________, portador do RG nº _________________ e inscrito no CPF sob nº ______________, residente e domiciliado na Rua _____________________, por meio de seu procurador bastante constituído na forma do instrumento de mandato anexo, com escritório profissional constante no rodapé, onde recebem intimações

......................................................8 ● 5. Fluxograma e cronograma - departamentos..................................................................9 ● 6. Logomarca / Slogan.............................................................................................................34 ● 7. Embalagens ..........................................................................................................................35 ●8. Produto.............................................

(admitidos na forma das Leis nºs 6.494/77 e 8.859/94) não não sim Férias normais gozadas na vigência contrato de trabalho sim sim sim Férias em dobro na vigência do contrato de trabalho (CLT, art.137) sim sim sim Férias indenizadas pagas na rescisão contratual (simples, em dobro e proporcionais) não não sim Horas extras sim sim sim Indenização adicional (empregado dispensado sem justa causa no período de 30 dias que antecede a data de sua correção salarial - Lei…

OBJETO: Contratação de empresa para organização do evento Virada Jundiaí 2015. 2. LOCAIS: Parque Comendador Antônio Carbonari - Av. Jundiaí s/nº Teatro Polytheama – Rua Barão de Jundiaí nº 176 – Centro Marquise Casa da Cultura – Rua Barão de Jundiaí nº 868 – Centro Pinacoteca – Rua Barão de Jundiaí nº 109 – Centro Museu Solar do Barão – Rua Barão de Jundiaí nº 868 Pração Governador Pedro de Toledo – Rua Barão de Jundiaí - Centro 3. DATA DO EVENTO: Dia 22 de maio de 2.015, das…

LEI 7109 1977 de 13/10/1977 (texto atualizado) Contém o Estatuto do pessoal do magistério público do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. (Vide Lei nº 15293, de 5/8/2004.) O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Disposições Propedêuticas CAPÍTULO I Dos Objetivos do Estatuto Art. 1º - O presente Estatuto dispõe sobre o pessoal do magistério público do Estado de Minas Gerais, com os seguintes objetivos: I