Lei No Período De Vacância

função públicos. 8. Lei n.º 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União): Das disposições preliminares; 9. Do provimento, Da vacância, Da remoção, Da redistribuição e Da substituição. Dos direitos e vantagens: do vencimento e da remuneração; das vantagens; das férias; das licenças; dos afastamentos; do direito de petição. Do regime disciplinar: dos deveres e proibições; da acumulação; das responsabilidades; das penalidades. Processo administrativo (Lei nº…

ALUNO(A) Victor Rosa Nobre CURSO: BACHARELADO EM DIREITO TURNO: Noturno TURMA: DIN 2012.2 SEMESTRE: 2 PERÍODO: 1º DISCIPLINA: INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO DATA: 25/09/2012 PROFESSOR: CLÁUDIO SANTOS PESO: ORIENTAÇÕES GERAIS: a) cada questão objetiva vale meio ponto e a questão discursiva 2 (dois) pontos; b) marque exclusivamente com um X somente uma alternativa por questão; c) questão rasurada, marcada mais de uma vez ou que não utilize um X é nula; d) utilize…

Regional do Trabalho da 5a Região − TRT/BA teve concurso público para provimento de cargos efetivos questionado judicialmente pelos seguintes motivos: previu validade de até dois anos; previu a possibilidade de prorrogação por uma vez, por igual período; publicou o edital somente no Diário Oficia da União e em jornal de grande circulação; havia concurso anterior com lista remanescente de candidatos aprovados ainda dentro do prazo de validade; o concurso previu provas e títulos. Quem…

princípios gerais de direito; Correta – de acordo com o artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro b) declarar a impossibilidade da prestação jurisdicional, em face da omissão; Incorreta - ninguém pode ficar desamparado legalmente pelo fato de haver omissão de norma específica que o julgue. c) recorrer exclusivamente aos princípios gerais de direito, que constituem a única fonte subsidiária à lei; Incorreta - deve-se recorrer não somente aos…

formais de elaboração da lei. Ex.: aprovação e promulgação pela autoridade competente, respeito a prazos e quóruns. b) condições materiais: a matéria tratada pela norma deve guardar uma relação de coerência com a norma superior. Os artigos 59 a 69 da Constituição Federal (Do processo Legislativo) definem os critérios para a elaboração das leis. 7.2. VIGÊNCIA Conceito. Vigência é a qualidade da norma que diz respeito ao tempo em que produz seus efeitos. É o período que vai do…

TRABALHO SOBRE A LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL SUMÁRIO: 1. Breve histórico. 2. Introdução relevância e atualidade. 3. Definição de lei. 4. Vigência da lei 5. Vacatio legis. 6. Lacunase e aplicações da lei. 7. Interpretação da lei. 8. Eficácia da lei no tempo e no espaço. 9. Conclusão. 10. Referências bibliográficas. 1. BREVE HISTÓRICO. Tendo em conta que um dos muitos conceitos sobre objetivos da história do direito é o da "interpretação dialética do fenômeno jurídico e

LINDB - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Decreto-lei nº 4.657, de 1942, também conhecida como lex legum, é uma sobrenorma do ordenamento jurídico pátrio. Esta norma vem regulamentar as fontes do direito, a aplicação das leis no tempo e no espaço, bem como sua interpretação. Lex legum- significa conjunto de normas sobre normas. A Lei de Introdução não é parte integrante do Código Civil, constituindo tão somente uma…

MEMBROS Seção I - DA ADMISSÃO Art. 2º - A ORDEM compõe-se de número ilimitado de Pilares, sem distinção de sexo, raça, nacionalidade ou condição social, desde que se mantenham fiéis aos princípios fundamentais estabelecidos no Novo Testamento e nas leis do País e as Normas da Ordem. Art. 3° - Será admitida como membro da Ordem, a pessoa que: I – Se declarar Cristão batizado, independente da Doutrina ou Religião; (caso não seja batizado terá o prazo de 60 dias para efetua-lo segundo…

de seus procuradores, a serem devidamente notificados nos endereços indicados, com fundamento no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e na forma da Lei Federal n. 12.016/2009, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos: PRELIMINARMENTE: Direito à Gratuidade de Justiça Afirma o Impetrante, sob as penas da lei e na forma do artigo 4º da Lei 1.060/50, que é economicamente e juridicamente hipossuficiente (doc. anexo), portanto, titular do direito público subjetivo à assistência…

pelo Congresso Nacional, na hipótese de vacância dos dois cargos nos primeiros dois anos do período presidencial. b) O veto do Presidente da República a projeto de lei, na ordem constitucional brasileira, pode ser derrubado pelo Poder Legislativo, em sessão conjunta, em voto aberto e pela maioria absoluta de Deputados e Senadores. c) O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a trinta dias,…