Lei No Período De Vacância

EXECUTIVO (Cont.): eleição do Chefe do Poder Executivo Estrutura do Conteúdo 4.1 Eleição do Presidente e do Vice-Presidente 4.1.1 Condições de elegibilidade 4.1.2 Processo eleitoral 4.1.3 Posse e mandato 4.2 Substituição e vacância: impedimento e vaga 4.2.1 Sucessor e substituto natural 4.2.2 Substitutos eventuais 4.3 Eleição indireta e direta 4.4 Reeleição do Chefe do Poder Executivo Aplicação Prática Teórica 1) Após a renúncia do Vice -…

foram inabilitados e 09 requereram exoneração. Segundo a Autora, a vacância de 30 (trinta) vagas é suficiente para sua nomeação, haja vista que foi a 66ª colocada no certame. Alega ainda, que diante da vacância, resta caracterizada a carência dos serviços pelo município, e que em razão da motivação do ato administrativo (necessidade, oportunidade e conveniência), a nomeação dos candidatos melhores colocados no número da vacância é ato que ultrapassa a discricionariedade do…

A população elege seus representantes (deputados), e os partidos que obtiverem a maioria irão constituir o governo. 3.3 Presidencialista Nesse sistema de governo, o líder do poder executivo é escolhido pelo povo para mandatos já definidos em lei constitucional, acumulando a função de chefe de Estado e chefe de governo. Governo presidencial significa governo organizado autonomante pelo presidente e chefiado por ele, governo parlamentar significa governo organizado pelo parlamento e…

se houver, do ano anterior ao término do mandato presidencial vigente, conforme redação dada pela Emenda Constitucional n.° 16, de 4-6-1997, que, igualmente, passou a adotar a possibilidade de reeleição do Chefe do Poder Executivo para um único período subseqüente (CF, art. 14, § 5.°) (2). * 2. O texto original da CF/88 dizia: “Art. 77. A eleição do Presidente e do Vicepresidente da República realizar-se-á, simultaneamente, noventa dias antes do término do mandato presidencial…

Historicamente, esta forma de eleição foi utilizada no Brasil oito vezes. 1 No Brasil, conforme o art. 81, parágrafo 1o, da Constituição, "ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei." A lei a que se refere a Constituição é a Lei nº 1.395/51, que estabelece o procedimento de eleição indireta do Presidente e Vice-Presidente da República, em seus…

livros revistas e em sites em método dedutivo para responder questões como de onde vêm as nossas bases jurídicas?E como se deu essa formação. Éimportante estudar o direito romano pois quando uma lei é elaborada não tem como saber se ela vai acarretar alguma conseqüência ; já que não se pode criar uma lei só para saber se ela trará algum tipo de problema. E nenhumdos Direitos antigos tem mais de 10 séculos de evolução e abundancia de fontes documenta das do que o romano. Por isso ele não…

Matéria – Teoria Geral de Direito Civil. Período: 1º E 2º Semestre. Professora: Giovanna Santos. AULA 02 DATA 14 DE AGOSTO DE 2013. Tema da aula: 1. A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro; 2. Vacância; 3. Revogação da lei; 4. A presunção do art. 3º da LICC; 5. Integração e lacunas da lei (Costume; Analogia e Princípios Gerais do Direito); 6. Interpretação da lei; 7. A lei no tempo – a questão da retroatividade; 8. A eficácia da lei no espaço. Bibliografia…

limitava a um ou outro, mas estendia a quase todos os agentes públicos o alcance do instituto. Ocorre-se no Brasil, da seguinte maneira, seguindo critérios da Lei. O Impeachment, aplicado ao Presidente da República, ocorre-se quando o mesmo comete crimes de responsabilidade, que estão prescritos em nossa Constituição Federal de 1988, art. 85, Lei N°1.079, de 10 de Abril de 1950 e regula o respectivo processo de julgamento. Conforme dito: Da Responsabilidade do Presidente da…

consequentemente, da sociedade. Vacatio legis é uma expressão latina que significa "vacância da lei", ou seja: " A Lei Vaga"; designa o período que decorre entre o dia da publicação de uma lei e o dia em que ela entra em vigor, ou seja, tem seu cumprimento obrigatório. Jurisprudência (do Latim: jus (justo) e prudentia (prudencia) ) é um termo jurídico que significa conjunto das decisões e interpretações das leis. Hermenêutica é a ciência filosófica voltada para o meio de interpretação…

Resumo regime jurídico I - servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público; II - cargo público é o criado por lei, com denominação própria, quantitativo e vencimento certos, com o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor; III - categoria funcional é o conjunto de cargos da mesma natureza de trabalho; IV - grupo ocupacional é o conjunto de categorias funcionais da mesma natureza, escalonadas…