Lei No 8 142 1990

regras que disciplinam: • A forma de concessão de tais direitos. • A remuneração. Administrar as rotinas de pessoal com a habilidade e a técnica necessária exigidas de um profissional que busca a excelência. 3 1 21/03/2013 Férias A lei estabelece que todo empregado tenha direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo de remuneração. • Por quê? • Descanso • Repor a energia Período Aquisitivo Período aquisitivo: são os doze meses que o…

G. B.; NÓBREGA, C. C.; GADELHA, C. L. M.; SANTANA, N. C. B.; COSTA, M. D. Principais usos da água do rio Sanhauá na área de influência do antigo lixão do Roger: proposta de revisão de enquadramento do rio. Ambi-Agua, Taubaté, v. 3, n. 3, p. 128-142, 2008. (doi:10.4136/ambi-agua.67) applied to the people living nearby. Results showed that 50.2% of interviewed people stated that uses the Sanhauá river water for fishing or crustacean or shellfish catchments; 45.8% said that use the river for

previa que os estados isentariam os gêneros de primeira necessidade do ICM. Contudo a versão final da Constituição de 1969 não manteve esse dispositivo. Em janeiro de 1990, o Governo de São Paulo implementou uma lei que reduzia o ICMS da cesta básica. Mais tarde, outros estados também seguiram o exemplo. Avaliar os efeitos dessa lei na economia tornou-se um dever, que inclusive está determinado pelas Constituições Federal e Estadual. O artigo n^ 41 da Constituição Federal, por exemplo,…

matéria “5.2 Lei nº 8.112/1990 regime disciplinar: deveres e proibições, acumulação de cargos, responsabilidades, penalidades.”. Não se esqueça que, ao final, você terá um resumo da aula e as questões tratadas ao longo dela. Use esses dois pontos da aula na véspera da prova! Chega de papo, vamos a luta! 2. Regime Disciplinar A Administração goza do poder disciplinar, que a autoriza a punir os agentes públicos que descumprem as regras e princípios do direito administrativo. A…

a fidelização que tanto se busca. O melhor negócio de uma organização ainda se chama gente, e ver gente integrada na organização como matéria-prima principal também é lucro, além de ser um fator primordial na geração de resultados. MORGAN (1996: 142) diz que “a natureza verdadeiramente humana das organizações é a necessidade de construí-la em função das pessoas e não das técnicas”. O PAPA JOÃO PAULO II apud MASLOW (2000: 61) assevera que: O propósito da empresa não é simplesmente…

mesmos direitos e garantias fundamentais, assegurados à todos os brasileiros, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Em seu art. 5º, caput, a Constituição afirma que: “Todos são iguais perante à lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residente no país, a inviolabilidade do direito à vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade.” O presente estudo fundamenta-se,…

ACERCA DA LEI 12.138/10, 3.1 VÍTIMA, ALIENADO E ALIENADOR, 3.2 FORMAS DE ALIENAÇÃO PARENTAL, 3.3 EFEITOS E CONSEQUÊNCIAS, 3.4 A IMPLANTAÇÃO DAS FALSAS MEMÓRIAS. 4 OS IMPACTOS DA ALIENAÇÃO PARENTAL NO DESENVOLVIMENTO CONGNITIVO DA CRIANÇA 5 A SÍNDROME DE ALIENAÇÃO PARENTAL NO PODER JUDICIÁRIO, 5.1 JURISPRUDÊNCIAS E RELATOS DE CASOS, 5.2 O PAPEL DO ADVOGADO FRENTE A SÍNDROME DA ALIENAÇÃO PARENTAL. 6 DA GUARDA COMPARTILHADA COMO FORMA DE DIMINUIR OS EFEITOS DA ALIENAÇÃO PARENTAL 7…

disciplinar no qual foram considerados verdadeiros os fatos criminosos ou conexos em que se embasou a punição disciplinar demissória? A resposta negativa se impõe no caso, haja vista que não se trata, evidentemente, de incidência do art. 126, da Lei 8.112/90, o qual capitula que "a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria", porquanto não houve a lavra de título judicial penal desse teor. Ao contrário,

somente na década de 90, com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. Essa proteção está expressa em seu artigo 5º: “Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais” (Brasil,1990). Esse trabalho dispõe-se a analisar a questão da violência contra…

moradores do município de Marituba – Pará em 2007. A partir da segunda metade da década de 1990, surge uma grande novidade na política social brasileira que são os Programas de Transferência de Renda do Governo Federal destinados à população pobre do país. Essa mudança na política social e nos programas sociais compensatórios ocorreu a partir da própria Constituição Federal (CF) de 1988, que assegurou por meio da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS/1993). 04 Um breve…