Lei No 8 142 1990

significativa acerca do Financiamento da Saúde, bem como salientamos a importância dos conhecimentos obtidos para a nossa formação acadêmica e profissional, visto que o Assistente Social é um profissional que atua com políticas públicas conforme a lei que regulamenta sua profissão. Palavras-chave: Política de Saúde; Financiamento; Fundo Municipal de Saúde. INTRODUÇÃO A trajetória da Política de Saúde no Brasil é marcada por várias conquistas e…

PROGRESSÃO DE REGIME NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS (8.072/90)* José Francisco de Assis** Resumo: Este trabalho delimita um âmbito com o objetivo de examinar a questão que modificou a execução penal para os condenados por crimes hediondos, autorizando a progressão de regime e sua repercussão com os episódios ocorridos antes de sua vigência. Palavras-chave: Progressão. Regime. Hediondo. Abstract: This article establishes a field of action in order to investigate the penal execution…

em relação à educação dos alunos com deficiência, observa-se a emergência de uma educação inclusiva e de movimentos de combate ao preconceito voltado àqueles significativamente diferentes, considerando-se que a educação, segundo Adorno (2000, pp.141-142), é, antes de tudo, esclarecimento e o desenvolvimento de uma consciência verdadeira. Para o referido autor, a educação nessa perspectiva: (...) seria inclusive da maior importância política; sua idéia, em sendo permitido assim dizer,…

último dia do prazo para protocolo. UnB/CESPE – OAB Direito Penal Exame de Ordem 2009.2 Prova Prático-Profissional –1– TEXTO DEFINITIVO – PEÇA PROFISSIONAL – 1/5 PARA USO EXCLUSIVO DO CHEFE DE SALA NÃO HÁ TEXTO 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 UnB/CESPE – OAB Direito Penal Exame de Ordem 2009.2 Prova Prático-Profissional –2– TEXTO DEFINITIVO – PEÇA PROFISSIONAL – 2/5 PARA USO EXCLUSIVO DO…

08/03/2013 1 SUMÁRIO SUMÁRIO 1 SIGLAS E ABREVIATURAS 2 RBAC EM ORDEM NUMÉRICA 3 RBHA EM ORDEM NUMÉRICA 4 RESOLUÇÕES, PORTARIAS E ERRATAS COM ALTERAÇÕES PRELIMINARES ÀS EMENDAS DOS RBHA 5 IS EM ORDEM NUMÉRICA 6 IAC EM ORDEM NUMÉRICA 7 CE/SC 8 PLANOS E PROGRAMAS 9 RESOLUÇÕES E PORTARIAS REFERENTES ÀS NORMAS E REGULAMENTOS 10 INSTRUÇÕES NORMATIVAS 11 PUBLICAÇÕES ORDENADAS POR ASSUNTO 12 OUTRAS PUBLICAÇÕES – POR TIPO E EM ORDEM NUMÉRICA 13 PUBLICAÇÕES REVOGADAS 14…

prisões disciplinares castrenses. O ponto de partida é o paradoxo existente entre o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal de 1988, que assegura o manejo do writ quando ocorrer ameaça ou coação à liberdade de locomoção de forma ilegal, e o art. 142, § 2º, que versa sobre o não cabimento da ordem nos casos de punições disciplinares militares. Portanto, diante da leitura dos dispositivos supracitados questiona-se: o habeas corpus pode ser aplicado nos casos de prisão militar por…

parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte. Impresso no Brasil Printed in Brazil Sumário 1. NOTA EXPLICATIVA 2. Uma palavra inicial 3. Introdução 4. Acumulação de cargos 5. Afastamentos 6. Assistência ao servidor 7. Cadastro 8. Capacitação 9. Classificação de cargos 10. Contratação temporária 11. Direitos e vantagens 12. Enquadramento 13. Férias 14. Gratificações e adicionais 15. Indenização de campo 16. Licenças 17. Movimentação 18. Pagamento 19.…

representação de que o espaço-tempo da escola é apenas o lugar da reprodução do conhecimento produzido no âmbito acadêmico, e não de produção de conhecimento original (CHERVEL, 1990; FERNANDEZ, 1996). A experiência humana situou-se sempre em grupos, e isto fomentou a esperança de que o estudo nos permitisse descobrir as leis do funcionamento mental que regem, não apenas o indivíduo, mas também a sociedade. Acredita-se que, devido à complexidade dos assuntos abordados ou à abrangência de…

116) - Lelebvre 1988 (ret. 113) -Industry Week 1990 (ret. 069) Alkhalaji 1991 (ret. 040) - Kathawala 1989 (ref, 091) - Kirkman 1989 (ret. 092) - Soaka 1989 (ret. 100) Crocker 1988 (ret. 106) - Mital1987 (ret, 143) - Ebel1986 (ret. 159) - Feulner 1986 (ret. 162) - Mori 1986 (ref. 174) Verney 1986 (ret, 185) - Beargie 1985 (ret. 191) - Hopkins 1984 (ret. 226) - Personnel1984 CIM Sheridan 1992 (reI. 038) - Teresko 1991 (ret. 052) -Susman 1990 (ret, 013) - Ebel1989 CNC…

sistema são reforçadas pelo fato de que no plano ligislativo dispomos de dois diplomas legais dedicados ao Direito Penal Militar e ao processo que lhe é correlato, quais sejam o Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de Outubro de 1969) e o Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de Outubro de 1969). Mais recentemente tem despontado como disciplina autônoma o Direito Administrativo Militar e o processo que o segue, estes ganhando contornos…